Procedimento Comum Cível 0818701-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818701-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:53

Juntada de petição

24/05/2022, 17:18

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818701-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA VIANA NETO - MA20517 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 68,37, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicia. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 9 de maio de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 11:40

Juntada de Certidão

09/05/2022, 19:40

Realizado cálculo de custas

06/05/2022, 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

06/05/2022, 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/05/2022, 07:17

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 07:17

Juntada de petição

04/05/2022, 16:53

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818701-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA VIANA NETO - MA20517 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 22 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818701-22.2020.8.10.0001. AUTOR: ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA VIANA NETO - OAB/MA 20517 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – CONCLUSÃO DE CURSO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR, em desfavor de UNICEUMA. Narra a Autora que possui vínculo com a instituição de ensino por se tratar de aluna do curso de Medicina desde 2015, com matrícula ME15532l2C. Afirma que foi aprovada em todas as disciplinas, e que cursa o último período do curso, restando fazer apenas o estágio supervisionado em unidades de saúde, com carga horária de 660 (seiscentos e sessenta) horas. Aduz que diante da possibilidade de aprovação em seletivos e do recebimento de propostas de emprego, antecipou a conclusão das horas do estágio em 12/06/2020, cumprindo toda a carga horária necessária para a conclusão do 11° (décimo primeiro) período, esclarecendo que o TCC (trabalho de conclusão de curso) se tornou facultativo, e que optou por não apresentá-lo. Alega que recebeu proposta de emprego, com assinatura do contrato até 22/07/2020, sendo necessário, para assumir o cargo, a inscrição no CRM, a colação de grau e apresentação da documentação de conclusão de curso. Diante disso, narra ter entrado em contato com a instituição de ensino para requerer o aproveitamento dos estágios realizados em campo, e consequentemente, a colação de grau especial, nos termos da Medida Provisória 934/2020. Contudo, sem êxito. Pleiteou: pelo deferimento da gratuidade de justiça; pelo deferimento da inversão do ônus da prova; pelo deferimento da tutela de urgência antecipada, de modo que a instituição de ensino expeça a certidão de conclusão de curso e realize a colação de grau especial, no prazo de 24h (vinte e quatro horas); a expedição de diploma em tempo hábil, para a apresentação ao CRM, sob pena de multa diária; pelo lançamento da carga horária cumprida no 11º (décimo primeiro) período no sistema, bem como atualização do histórico escolar; pela citação da Ré, para, caso queira, contestar; pela condenação da Ré em custas e honorários de sucumbência, manifestando ainda desinteresse em audiência de conciliação. Acostou documentos. Decisão deferindo a tutela requerida, para que a instituição de ensino proceda com a colação de grau especial e expedição do diploma, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de multa (ID 33218105). Citação efetivada (ID 33711708). Audiência de conciliação realizada, entretanto, infrutífera ante a ausência da Ré (ID 36390079). Manifestação da Ré (ID 44855164), informando o cumprimento da liminar e requerendo o afastamento de multa. Juntou documentos. Manifestação da Autora (ID 45035051), confirmando o cumprimento da liminar. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções do artigo 345, verifica-se o chamado efeito material, que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se extrai da redação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não haverá necessidade da produção de quaisquer provas, se estas forem verossímeis e estiverem adequadas e juridicamente qualificadas pelo autor. Tal circunstância só não ocorrerá se os fatos deduzidos pelo autor da demanda exsurgirem inverídicos ou contraditórios entre si. Dispõe, a propósito, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: […] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Conforme se depreende do presente processo, a parte Ré, embora tenha sido citada e intimada regularmente, manteve-se inerte, o que implica na aplicação do disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor. Ademais, verifica-se que a Autora comprovou o seu direito, pois no ano de 2020, o Brasil, assim como os demais países foram acometidos pela pandemia do Coronavírus, causada pelo vírus Sars-Cov-2, que levou o sistema de saúde mundial ao colapso, diante do aumento expressivo dos casos e a ausência de uma vacina ou cura. Por essa razão, o número dos profissionais disponíveis na linha de frente de atendimento diminuiu consideravelmente, e em vista disso, inicialmente foi editada a Medida Provisória 934/2020, a qual teve seus dispositivos posteriormente ratificados na Lei nº 14.040/2020, que estabeleceu regras educacionais excepcionas para o estado de calamidade pública ocorrido na pandemia, e autorizou, em seu artigo 3º, §2º a colação de grau especial para os cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, “desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo”: I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia. Isto posto, verificou-se a comprovação do cumprimento desta carga horária pela Autora, conforme documentos acostados, sendo ela abarcada na possibilidade de antecipação da colação de grau abordada na Medida, ocorrendo por consequência, o deferimento da medida liminar pleiteada, que determinou à instituição de ensino a execução do adiantamento da colação de grau da parte Autora. Diante do exposto, e com base na documentação apresentada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR, em desfavor de UNICEUMA, com fulcro no artigo 3º, §2º da Lei nº 14.040/2020 e artigo 487, I, do CPC, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 33218105), reconhecendo válida a colação de grau antecipada da Autora, ISABELLA LUIZA BARROS ALENCAR, bem como a expedição de diploma realizada; 2 – Condenar a instituição de ensino Ré, UNICEUMA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

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