Procedimento Comum Cível 0800930-29.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800930-29.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2022 23:59.

22/11/2022, 14:48

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:36

Juntada de termo

20/09/2022, 13:39

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 17:56

Juntada de Certidão

25/08/2022, 17:55

Juntada de petição

25/08/2022, 14:02

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Valor das custas finais:(R$ 584,77 - Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Sete Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 17 de agosto de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0800930-29.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:33

Juntada de Certidão

18/08/2022, 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2022, 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

17/08/2022, 11:30

Realizado cálculo de custas

17/08/2022, 11:30

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 07:32

Sentença

•14/05/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MANOEL FERREIRA Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - OAB/CE 14458-A Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo em vista que os descontos oriundos do contrato questionado se encerraram em janeiro de 2018, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, considerando que a demanda foi ajuizada em 21/02/2020. No entanto, tem-se que as prestações pagas anteriores a fevereiro de 2015 estão prescritas e não poderão ser objetos de restituição ao autor, razão pela qual acertadamente foi acolhida parcialmente a prejudicial de mérito, devendo ser mantida. II – Quanto ao valor indenizatório a título de danos morais, no caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebe-se que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo para majorar o valor, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao passo que se mostra de acordo com o que vem julgando esta Quinta Câmara Cível em caso similares, dentro dos parâmetros do art. 944 do Código Civil. III - Considerando o que dispõe o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, grau de zelo do profissional, o tempo despendido e o trabalho realizado até o julgamento do feito, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante. Apelo que se dá parcial provimento para reformar a sentença quanto ao valor indenizatório à título de danos morais de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800930-29.2020.8.10.0034 - CODÓ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

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