Procedimento Comum Cível 0802030-70.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802030-70.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DE JESUS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO N° 0802030-70.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual a parte autora pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais. Despacho de citação (ID 43647049). Contestação apresentada pelo requerido, suscitando várias preliminares, entre elas inépcia da inicial, carência da ação e impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos e pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 45287047). Réplica apresentada pela autora, defendendo a inicial (ID 56729485). A parte demandada se manifestou pela designação de audiência de instrução, a fim da oitiva da parte autora (ID 55462551). Retornam os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que se trata de discussão meramente de direito e documental, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias, estando a causa, portanto, pronta ao seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Exatamente por se tratar de questão documental, indefiro o pedido de realização de audiência. No tocante à inépcia da inicial, não prospera a insurgência do réu, tendo em vista que, embora o comprovante de residência anexado à inicial esteja em nome de terceira pessoa, não há indícios de que a parte autora não resida no endereço indicado. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, embora não haja comprovação de que o consumidor tenha reclamado extrajudicialmente, não existem motivos para que seja reconhecida a carência de ação por isso, pois existe, sim, a resistência da entidade bancária. Tanto é verdade que, mesmo perante o Judiciário, o banco defendeu a legalidade das cobranças e a improcedência total dos pedidos da parte autora. Se procedeu desta forma perante o Poder Judiciário, certamente que outro não seria o desfecho extrajudicial. Em relação à impugnação ao deferimento da justiça gratuita, não se observa, no caso, que a autora possua condições de arcar com as despesas processuais, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência para concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que a parte autora afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a despeito dos argumentos esposados, as provas colacionadas aos autos pela própria parte autora indicam situação diferente do alegado. A primeira questão a ser destacada é a informação trazida aos autos pela própria parte autora de que as cobranças se repetem ao longo dos anos, indicando que tem aceitado as cobranças, durante todo esse período, sem qualquer contestação, já que não trouxe aos autos qualquer informação de que, em algum momento de todo esse tempo, tenha se insurgido contra as cobranças. Nesse ponto, vale aqui trazer a colação as sábias palavras do douto juiz da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA que em decisão basilar, acerco do assunto, assim se pronunciou, nos autos do processo nº 0800514-33.2021.8.10.0129: "É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, a contratação vem do ano de 2016, ou seja, há mais de cinco anos. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de cinco anos, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta corrente". De fato, claro está que a parte vem suportando os descontos sem qualquer objeção, por todo esse período, o que indica sua contratação. Nesse ponto, a formalização de um contrato não se dá apenas através de documento escrito, pelo contrário, atualmente são muito comuns diversas outras formas de contratação, a exemplo de negócios "fechados" através de simples troca de mensagens de rede social "whatsapp", sem que haja qualquer irregularidade. Tantos outros contratos são formalizados de forma meramente verbal e nem por isso não são albergados pelo direito. O que se mostra, no presente caso, é uma contratação perfeita, ainda que não exista um instrumento contratual escrito e específico, já que jamais houve insurgências contra as cobranças, mesmo depois de todo esse tempo sendo cobrado. O retilíneo comportamento da parte autora quanto às cobranças faz nascer no espírito da parte contratante adversa a segurança de que o serviço tem sido aceito e, portanto, pode ser cobrado. Ademais, a própria autora demonstra com seus documentos que anuiu com o contrato de conta corrente, ao fazer uso de sua conta para finalidades diversas daquelas possíveis de serem feitos mediante simples conta/benefício, a exemplo de contratação de empréstimos, previdência privada, investimento em poupança, etc., demonstrando que usa sua conta regularmente, para fins variados. Perfeitamente aplicável, ao presente caso, também, o instituto do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que se caracteriza justamente pela proibição de que uma parte, que sempre se comportou de determinada forma, mude abruptamente o seu comportamento, ferindo de morte a boa-fé objetiva, uma vez que esse comportamento tradicional é o esperado objetivamente pela parte contrária. De igual forma, assim como também destacado pelo mm. juiz já pronunciado, perfeitamente atendidos os pressupostos de informação requisitados pela decisão tomada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, relativo ao tema 04 dos autos de IRDR basilar, que assim se pronuncia: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Note-se que, ainda que não formalizado por instrumento contratual específico, ao longo dos anos a parte teve sempre a oportunidade de se insurgir contra as cobranças, jamais o fazendo, pelo contrário, utilizando sua conta corrente de forma comum, o que demonstra pleno conhecimento dos serviços. Atendido, portanto, o dever de informação. Observo, inclusive, que os pedidos contidos na exordial contrariam tema firmado em IRDR do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA"

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)