Procedimento Comum Cível 0805575-53.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805575-53.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 16:51

Publicado Despacho em 17/06/2022.

23/06/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

23/06/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805575-53.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão, bem como a manifestação das partes, arquivem-se com as formalidades legais. Intimem-se. Timon/MA, 10 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 21:11

Conclusos para decisão

26/05/2022, 20:54

Juntada de Certidão

26/05/2022, 20:52

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 14:22

Juntada de petição

26/05/2022, 11:03

Juntada de petição

28/04/2022, 13:58

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805575-53.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Aos 21/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor:DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que houve o trânsito em julgado do Acórdão de ID 64620277, conforme certidão de ID 64620282. Em seguida, a parte autora opôs intempestivamente embargos de declaração contra a referida decisão. Assim, intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se. Intimem-se. Timon/MA, 20 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 11:48

Documentos

Despacho

•14/06/2022, 12:11

Despacho

•10/06/2022, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DOS SANTOS Advogada: LORENA CAVALCANTI CABRAL - OAB/PE 29497-A Apelado: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NA 1ª TESE DO IRDR Nº. 53983/2016. PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO – ÔNUS DO CONSUMIDOR. CONTRATO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EXCLUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Restou apresentada prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, eis que o banco juntou cópia do contrato regular, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. II – Quanto a disponibilidade do crédito, há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, em que permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não se deu nos autos. III – Quanto a multa por litigância de má-fé, arbitrada ne sentença, entende-se deva ser excluída. Com efeito, não há nos autos elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, razão pela qual deve ser este capítulo excluído da sentença. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805575-53.2019.8.10.0060 - TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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