Procedimento Comum Cível 0800365-41.2021.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800365-41.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria dos Santos Advogada: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA 13.356) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/MA 16.383) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC. CABIMENTO. INCONSISTÊNCIA. PRECEDENTES DO TJMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I. A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II. Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que a recorrente interpôs recurso inominado em face de sentença prolatada sob o rito do CPC, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no 1.009 do referido diploma legal, ao prever o recurso de apelação cível como o meio de impugnação cabível contra referido comando sentencial. Precedentes; III. Negado seguimento ao recurso. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800365-41.2021.8.10.0063 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria dos Santos contra a sentença de ID n° 17713338 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA, que, nos autos da ação indenizatória originária ajuizada contra o Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na postulação vestibular e em multa de 2% (dois por cento) a título de litigância de má-fé. Por reputar que referida ordem judicial não aplicou corretamente a legislação pátria vigente, levando em consideração que o ordenamento judicial recorrido lhe impôs prejuízos graves e de difícil reparação, a apelante interpôs o presente recurso, argumentando, em síntese, a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé e, ainda, a procedência dos pleitos iniciais, em que pese a desistência do feito efetuada sob o I.D. n° 47598537. Nesses termos, pleiteou o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença recorrida seja reformada, com o afastamento da multa por litigância de má-fé e procedência dos pleitos formulados na petição inicial da demanda e a condenação do recorrido nos respectivos ônus sucumbenciais e demais consectários inerentes à espécie, ou, ao menos que o feito seja extinto sem resolução do mérito, com homologação do pedido de desistência outrora formulado. Contrarrazões de ID n° 17713347, protestando pelo desprovimento do recurso. É o necessário a relatar. DECIDO. Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo no art. 932, III, do Código de Processo Civil1 e escorado no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA2. Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso interposto, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita. Observando os autos do feito sob exame, de se notar que a sentença recorrida foi prolatada sob o rito ínsito ao Código de Processo Civil, julgando improcedentes os pleitos autorais e condenando a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem, de acordo com as regras processuais inerentes à legislação citada, em especial ao disposto no art. 1.009 do CPC, da sentença proferida pelo magistrado de base (juízo a quo) cabe apelação, a ser processado perante o egrégio Tribunal de Justiça (instância ad quem), cujo prazo de interposição3 e processamento4 são claramente distintos do recurso disciplinado no art. 41 da Lei n° 9.099/1995, com lapso temporal diferenciado para interposição e processamento e que possui contornos específicos e, conforme acima já descrito, dessemelhantes da apelação cível. Assim, sem a necessidade de maiores delongas, observando que a sentença recorrida se trata de ordenamento judicial prolatado sob o rito do CPC (procedimento comum), sendo atacável, portanto, por meio de apelação, de se notar que se mostra inadmissível o recurso dissecado, interposto sob latente equívoco. Dessarte, não poderia a parte interessada insurgir-se contra o aludido comando decisório por meio do recurso regido pelo art. 41 da Lei n° 9.099/1995, sendo cediço pontuar que, quanto ao princípio da fungibilidade recursal, caberá a aplicação do referido postulado somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal. Nesse sentido, leciona a moderna doutrina5: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva. Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade. Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial. Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável; Portanto, interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, conforme acima pontuado. A propósito, assim já decidiu este Sodalício em casos semelhantes, conforme se infere a seguir: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL. I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida. II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a d decisão agravada." é medida que se impõe. III -Agravo interno improvido. (TJMA. A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe. 31.5.2016); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável. II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)". Regimental improvido. (TJMA. A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível. Rel. Des. José de Ribamar Castro. DJe. 4.11.2015); Nesses termos, o presente recurso deve ter seu seguimento obstado. Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11, caput, e 932, III, do CPC, art. 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Lei n° 9.099/1995: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 4 Lei n° 9.099/1995: Art. 41. (...); § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado; Art. 42. (...); § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias; Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte; Art. 44. As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas; Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento; 5 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 2018. Editora Juspodivm.

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 27/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de Certidão

Juntada de despacho

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