Procedimento Comum Cível 0800201-83.2022.8.10.0114 - TJMA

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 20/10/2022

25/05/2023, 17:16

Juntada de protocolo

25/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 18/10/2022 23:59.

07/01/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO ELZO ALVES GUIDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "SENTENÇATrata-se de ação processada pelo rito comum, através do qual a parte autora busca desconstituir crédito da demandada Equatorial.Este juízo, por entender que a parte não seria hipossuficiente, determinou a emenda à inicial, para que fossem recolhidas as custas processuais, o que não foi feito, preferindo a parte requerer reconsideração da decisão, o que não é supedâneo recursal.Retornam os autos conclusos.Decido.Filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada a gratuidade da justiça é a de que a justificação de insuficiência de recursos firmada pelo autor ou suscitada a carência momentânea de liquidez da demanda, para fins de gozo dos benefícios da assistência judiciária, deve ser feito e compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos.Nesse sentido:INVENTÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. 2. É cabível a concessão do pagamento de custas ao final quando há carência de recursos momentânea, justificando o pedido para pagamento das custas ao final ou quando for vendido um bem do espólio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70056643950, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/09/2013)(TJ-RS - AI: 70056643950 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/09/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2013)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. OMISSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. Havendo carência momentânea de liquidez deve ser deferido o pagamento das custas ao final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Embargos de Declaração Nº 70066047069, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/08/2015).(TJ-RS - ED: 70066047069 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 26/08/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015).No caso, Intimação - PROCESSO N° 0800201-83.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE trata-se de pessoa jurídica que demonstra, inclusive pelo próprio valor pago a título de energia elétrica, tratar-se de empresa que atua com valores significativos, não se justificando a gratuidade judiciária.Ademais, se se trata de empresa de porte pequeno, conforme relata o autor, tem sempre à disposição a possibilidade de ajuizar a ação pelo rito dos juizados especiais, em cujo rito não há cobrança de custas, pelo menos em primeiro grau de jurisdição.Desta forma, por não satisfeitos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.Sem condenação em custas ou honorários.Publique-se, registre-se, intimem-se.Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO.Riachão/MA, 9 de setembro de 2022.FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz de Direito."

26/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 17:33

Indeferida a petição inicial

09/09/2022, 16:52

Juntada de petição

05/04/2022, 16:16

Juntada de petição

05/04/2022, 09:49

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 17:01

Juntada de Certidão

04/04/2022, 17:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 19:15

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO ELZO ALVES GUIDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir transcrito(a): " DESPACHO/MANDADO Intimação - PROCESSO N° 0800201-83.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Indefiro a gratuidade judiciária, por não se tratar de parte hipossuficiente financeiramente. Intime-se o autor, para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após o prazo, com ou sem manifestação, ascendam os autos conclusos. Publique-se, registre-se, intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Riachão-MA, Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA."

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:02

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2022

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 18/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 01/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

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