Cumprimento de sentença 0803468-46.2020.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803468-46.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ SILVA AMARAL ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OAB 8672) 1º APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB CE 16383) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803468-46.2020.8.10.0110 PENALVA/MA Trata-se de Apelação cível interposta por JOSÉ SILVA AMARAL, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Penalva/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO PAN S.A e BANCO BRADESCO S.A, ora apelados, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (id 17316528). Em suas razões recursais (id 17316533), o apelante assevera que o banco não comprovou a disponibilização do valor supostamente mutuado; reafirma que houve falha na prestação de serviços a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Ao final, pede o provimento do recurso com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id 17316538), o 1º apelado aduz que a proposta de empréstimo questionada foi cancelada antes do desconto da primeira parcela, logo não gerou efeitos entre as partes, o que afasta a pretensão autoral pelos alegados danos materiais e morais. Ao final, pede o desprovimento do recurso. O 2º apelado, por sua vez (id 17316540), assevera que a operação realizada é legal, logo não prospera a pretensão de indenização por danos morais e por danos materiais pretendida. Por fim, pugna pelo desprovimento do apelo. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 17480351). Remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto opinou apenas pelo conhecimento do recurso, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178), conforme se verifica nos argumentos trazidos sob o id 18255046. É o relatório. DECIDO. Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº1.846.649/MA: 1ª TESE: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato questionado pelo apelante e não sendo válido, se houve configuração de danos morais e materiais a serem indenizados. Na origem, o apelante aduz que é titular de benefício previdenciário e contesta o contrato de empréstimo de nº 335337184-6 no valor de R$ 2.782,67 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais, sessenta e sete centavos ) que teria sido firmado com o Banco Pan S.A, bem como o contato de n° 0123409872314, no valor de R$ 12.733,63 (doze mil, setecentos e trinta e três reais, sessenta e três centavos) junto ao Banco Bradesco S.A; nega ter firmado os contratos e pede a declaração de nulidade dos contratos e indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada pelo recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que os apelados se enquadram como fornecedores de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, respondem aqueles pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, o 1º apelado, citado, ofereceu contestação e comprovou que o empréstimo foi cancelado antes mesmo do primeiro desconto, logo não há de se falar em indenização por danos morais e materiais, como pretendeu o recorrente. Ocorre que em relação ao empréstimo que teria sido firmado com o Banco Bradesco, observo que aludida instituição financeira não apresentou nenhum documento a demonstrar a vontade do consumidor em realizar o negócio jurídico questionado, tal como descrito na tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. Ademais, o comprovante de depósito do valor mutuado que teria creditado na conta do consumidor é bem menor do que o valor contratado, haja vista que o contrato impugnado foi supostamente firmado no valor de R$ 12.733,63 (doze mil, setecentos e trinta e três reais, sessenta e três centavos), tendo sido creditado valores a menor, como se infere do extrato lançado sob o id 17316519. Nesse passo, o consumidor desconhece a contratação e, de fato, não houve juntada do instrumento de contrato a legitimar a operação bancária, nem há documento hábil nos autos a indicar que o valor contratado fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, repiso, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do ted/doc ou outros meios de prova. Como se vê, o apelante desincumbiu-se do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a realização de descontos em seus proventos de parcelas de contrato de empréstimo, sem embasamento contratual, como se observa do histórico de consignações juntado sob o id 17316493. Por outro lado, a instituição financeira, ora 2ª apelada, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), ao passo que o aposentado comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, repito. Nessa medida, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários, devendo a instituição bancária ser responsabilizada pelos empréstimos perpetrados de forma fraudulenta, para que tenha mais zelo em formalizar os contratos e disponibilizar efetivamente ao consumidor os valores contratados, motivo pelo qual entendo que a sentença merece reforma. Assim, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão está, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania in verbis: Súmula nº 479 do STJ.“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com essas considerações, restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo aposentado, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo do qual não se beneficiou, haja vista que não há comprovação de que os valores lhe foram disponibilizados e nem mesmo há documento válido a demonstrar seu assentimento com a realização do negócio jurídico. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do 2º apelado, independentemente de culpa, advindo, consequentemente, o seu dever de reparação, restando refutadas as teses elencadas no apelo. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a restituição dos valores pagos, em dobro, tal como concluiu o magistrado de base e na forma do que prevê a 3ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, in litteris: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Assim, o banco, ora 2º apelado, deve restituir ao consumidor os valores descontados indevidamente, em dobro, e devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores a 22.12.2015, uma vez que o fato de se tratar de relação de trato sucessivo não afasta o prazo de prescrição de parcelas descontadas em período anterior aos cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. Nesse contexto, em atenção às peculiaridades da causa, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à mais recente jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível, em casos semelhantes, condeno o Banco Bradesco S.A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, inverto o ônus sucumbencial de responsabilidade do 2º apelado. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (contrato nº 0123409872314); b) condenar o Banco Bradesco S.A a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês desde evento danoso e correção monetária, pelo INPC, partir deste arbitramento; c) condenar o Banco Bradesco S.A a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, observada a prescrição das parcelas anteriores a 22.12.2015, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela, bem como para condenar o Banco Bradesco S.A a arcar com custas e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida a sentença de improcedência da pretensão autoral em relação ao Banco Pan S.A. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA8672-A REQUERIDO(A)(S): BANCO PAN S/A e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE16383-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803468-46.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): JOSE SILVA AMARAL ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES. Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 16 de Março de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

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