Execução de Título Extrajudicial 0806649-03.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806649-03.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VANUSA OLIVEIRA SOUSA - MA15055 REQUERIDO: MANOEL MESSIAS SILVA CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I, devidamente qualificada, demandou AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de MANOEL MESSIAS SILVA, também devidamente qualificada nos autos. Alega a Autora que, como não tem condições de arcar com as custas do processo principal, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. Ora, sabe-se que a Autora é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do mencionado benefício. A parte Autora juntou aos autos demonstrativos da receitas e despesas do condomínio, bem como extratos bancários, todos apresentando saldos positivos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Portanto, ao contrário do alegado pela Autora, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806649-03.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] indefiro o mencionado pedido. Com esses fundamentos, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita e concedo prazo de 05 (cinco) para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito principal sem resolução do mérito. Caso haja o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. Intime-se. Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Março de 2022 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SILVA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLAGE DO BOSQUE I em 12/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS SILVA em 08/08/2023 23:59.

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