Interdição/Curatela 0803811-97.2020.8.10.0027 - TJMA

Interdição/Curatela 0803811-97.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAMES SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CAROLAYNE ALENCAR DE MORAIS - MA19977 REQUERIDO(A): FRANCISCO CANDIDO DA COSTA DEFENSOR PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803811-97.2020.8.10.0027 AÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por RAIMUNDO CAVALCANTE DE ARAUJO e MARIA TOMÉ MACIEL FERREIRA DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados, informando que as partes epigrafadas casaram-se em 22/01/1997, sob o regime de comunhão parcial de bens, estando separados sem possibilidade de retorno a vida conjugal. Por fim, conjugue varoa voltará a usar o nome de solteira. Relatados, decido. Conforme dispõe o Código Civil, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, sendo que tal medida poderá ser requerida, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Todavia, o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, dispensou o requisito temporal da prévia separação de fato, tornando mais fácil e cômodo o decreto de divórcio, para todos aqueles que viveram um casamento civil fracassado. Assim, para o decreto do divórcio, o requisito de prévia separação de fato, por mais de 2 anos, não é mais obrigatório, pelo se impõe o acolhimento do divórcio. Como urge a necessidade de regularizar o estado civil das partes, já separadas há tantos anos, de sorte que já podem, inclusive, estar se relacionando com outras pessoas, pois nada impede a decretação do divórcio, haja vista que o processo encontra-se em ordem e não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, HOMOLOGO em parte o acordo celebrado (CPC, art. 487, III), que fica fazendo parte integrante desta sentença, e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO entre RAIMUNDO CAVALCANTE DE ARAUJO e MARIA TOMÉ MACIEL FERREIRA DE ARAÚJO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, pondo fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial que havia entre eles, tornando a mulher a usar o nome de solteira. INDEFIRO, no entanto, a partilha dos bens, uma vez que não existe comprovação documental e registral da existência de todos os bens, impossibilitando conhecer sua real titularidade em nome dos autores. Certificado o trânsito em julgado, com fulcro no art. 514, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para proceder a averbação à margem do assento de Casamento, servindo a presente sentença como Mandado de Averbação e Ofício, por economia processual, desde que acompanhada dos documentos pertinentes. Certifique-se do pagamento das custas processuais, e/ou promova sua cobrança nos moldes legais, expedindo certidão de dívida, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

17/03/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 02/04/2022

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