Procedimento Comum Cível 0802474-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802474-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 21:56

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:12

Juntada de despacho

19/04/2022, 13:11

Recebidos os autos

19/04/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Thais Iluminata César Cavalcante Apelada: Francisca Cely Pereira de Melo Advogada: Michelle Silva Costa (OAB/MA 12.201) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a lei 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 26.01.2016 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 15 de agosto de 1994, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802474-93.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/08/2021, 12:34

Decorrido prazo de FRANCISCA CELY PEREIRA DE MELO em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 06:55

Decorrido prazo de FRANCISCA CELY PEREIRA DE MELO em 02/08/2021 23:59.

07/08/2021, 06:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.

22/07/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 03:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 14:07

Juntada de Ato ordinatório

07/07/2021, 13:23

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA COSTA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 13:37

Juntada de apelação cível

10/05/2021, 10:59

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 21:56

Acórdão

•16/03/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Thais Iluminata César Cavalcante Apelada: Francisca Cely Pereira de Melo Advogada: Michelle Silva Costa (OAB/MA 12.201) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I – O STF, por meio do RE 561836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público II - Na espécie, verificando-se que a lei 6.110/94 reestruturou a carreira do magistério, o ajuizamento da presente ação somente em 26.01.2016 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 15 de agosto de 1994, quando efetivamente já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802474-93.2016.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de março e término em 14 de março de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de FRANCISCA CELY PEREIRA DE MELO em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CELY PEREIRA DE MELO em 02/08/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Ato ordinatório

Decorrido prazo de MICHELLE SILVA COSTA em 10/05/2021 23:59:59.

Juntada de apelação cível

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