Procedimento Comum Cível 0806698-44.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806698-44.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 09:43

Transitado em Julgado em 23/05/2022

29/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 09:54

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 13:51

Juntada de petição

28/04/2022, 18:01

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

23/04/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEONICE FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REQUERIDO: BANCO CETELEM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806698-44.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação proposta por CLEONICE FERREIRA DA SILVA em face de BANCO CETELEM. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

22/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/04/2022, 10:11

Homologada a Transação

20/04/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 15:47

Juntada de termo

20/04/2022, 15:47

Juntada de petição

20/04/2022, 11:58

Documentos

Sentença

•20/04/2022, 15:58

Decisão

•15/03/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLEONICE FERREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A REQUERIDO: BANCO CETELEM D E C I S Ã O CLEONICE SOUSA FERREIRA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido liminar em desfavor do BANCO CETELEM S/A, pretendendo, em sede de tutela de urgência, que o requerido suspenda a realização dos descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício e, subsidiariamente, tutela de evidência, mesmo pedido liminar. No mérito, declaração da inexistência do referido débito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 09 (nove) meses do início dos descontos em seu benefício (05/2021, documento de Id.: 62677103), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma a tutela de evidência não merece ser acolhida, nesse momento, uma vez que nesses casos resta necessária a oportunização à parte ré, a fim de que possa comprovar a realização do contrato e a transferência para a conta da parte autora do valor objeto do financiamento, à inteligência do que preconizou o julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, primeira tese. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806698-44.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 15 de março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 23/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE FERREIRA DA SILVA em 16/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

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