Procedimento Comum Cível 0800458-97.2019.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800458-97.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOV. EUGÊNIO BARROS Procedimento Comum Cível Proc. n° 0800028-27.2019.8.10.0094 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA RITA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE RURAL, na condição de cônjuge. Em síntese, sustenta o demandante que viva com o Sr. SEBASTIÃO FELIX DO NASCIMENTO, que veio a falecer no dia 17/04/2005. Informa ainda que a filha do casal recebe pensão por morte em razão do falecimento do de cujus. A Autarquia Previdenciária foi devidamente citada, oportunidade em que se manifestou nos autos juntando diversos documentos (ID nº 30272036). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 22/09/2021. Alegações finais remissivas da parte autora, feitas em audiência conforme termo (ID nº. 53009885) e colhido depoimento de 01 (uma) testemunha e 01 (um) informante em mídia digital (ID nº. 53642915). É o relatório. DECIDO. O cerne do caso vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para fruição da pensão por morte da parte requerente, diante das provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Dependência econômica do pretenso pensionista em relação a de cujus. 2. Qualidade de segurada e evento morte da instituidora da pensão; Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO PRETENSO PENSIONISTA EM RELAÇÃO A DE CUJUS. A lei 8.213/91 em seu artigo 18, II, “a”, garante ao segurado do regime geral uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: “ Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; [...] " (Grifos nossos) A referida legislação elenca o rol de pessoas que se incluem na condição de dependentes do segurado, e segundo esta, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave são presumidamente dependentes deste, ao passo que, os pais consideram-se também como tal, porém a citada dependência deve ser comprovada nos autos ao teor do § 4° do art. 16 da legislação em comento, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: […] I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; […] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (Grifos nossos) No entanto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências, fala em seu art. 17, inciso I, sobre as hipóteses de perda da qualidade de dependente pelo cônjuge, vejamos: "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)." (Grifos nossos) Neste contexto, percebo também que após a leitura do art. 76 da Lei 8.213/91 extrai-se que o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou companheira, desde que haja a comprovação da dependência econômica em relação ao de cujos, vejamos: "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica." (Grifos nossos) Da leitura atenta dos dispositivos exsurge que o requerente na condição de esposa da segurada deverá comprovar a sua dependência financeira deste antes do seu falecimento. Frise-se que por força do artigo 26, I da Lei em comento (Lei n. 8.213/91) o atendimento ao pedido de pensão por morte independe de período de carência. A comprovação de dependência econômica perante o INSS é feita com base no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que cita, a um só tempo e sem distinção, as provas aceitas para comprovação de vínculo e da dependência econômica. Vale trazer à baila, o referido artigo e seus incisos em sua totalidade, destacando-se apenas aqueles que dizem respeito ao caso em comento, ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários. Senão vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Nesta quadra, dentre os documentos trazidos aos autos nenhum comprova a efetiva dependência econômica da parte autora. Deste modo entendo que o vínculo matrimonial deve ser provada, não se admitindo que o autor possua tal qualidade simplesmente pelo fato de alegar o referido vínculo. Neste sentido trago recente julgado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÕNJUGE QUE NÃO PERCEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. É possível a concessão de pensão por morte para ex-cônjuge, mesmo tendo havido dispensa de alimentos na dissolução conjugal (separação de fato, separação judicial ou divórcio), desde que comprovada a dependência econômica superveniente e ao tempo do óbito. 3. Para a comprovação da dependência econômica, quando não é presumida, não se exige início de prova material. Produção de prova testemunhal robusta e convincente é suficiente. 4. Não demonstrada a dependência econômica do ex-cônjuge, estando evidenciada apenas ajuda financeira eventual, não há direito ao benefício de pensão por morte. (TRF-4 - AC: 50202982220184049999 5020298-22.2018.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 18/12/2019, SEXTA TURMA). Percebo portanto, que são frágeis as provas juntadas aos presentes autos devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, oportunizando assim ao autor a possibilidade de ingressar com nova ação quando entender possuir as provas necessárias para a concessão do benefício pretendido. Assim, NÃO RECONHEÇO a condição de dependência econômica do autor em relação a de cujus nos termos da legislação previdenciária vigente, pelos motivos dantes consignados. Diante do exposto, com base no art. 485, IV do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. CONDENO ainda a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I, do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, frisando que o faço de acordo com o artigo 98, §3º do CPC. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

17/03/2022, 00:00

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Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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