Procedimento Comum Cível 0800208-92.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800208-92.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WELITON BARROS DE SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): LOJAS AMERICANAS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Versam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por WELITON BARROS DE SOUSA em desfavor de LOJAS AMERICANAS S.A e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Contestação apresentada tempestivamente pelas lojas americanas em ID. 29508041. Contestação apresentada tempestivamente pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A em ID. 31864028. Réplica em ID. 39062843 Vieram conclusos. É o relatório, decido. Prima facie, quanto à preliminar levantada pela reclamada LOJAS AMERICANAS S/A de ilegitimidade passiva ad causam, a empresa requerida é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores são coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços, motivo pelo qual não acolho a preliminar. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No mérito da presente lide, o presente caso Intimação - PROCESSO Nº: 0800208-92.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Desta forma, caracteriza-se pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Destarte, compulsando os autos verifica-se que assiste razão ao autor que está sendo cobrado por compra que foi cancelada por falta de estoque conforme descrito nos autos. Verifica-se dos presentes autos que o autor realizou compra no site das Lojas Americanas S/A de suposto produto “jogo de iluminação”, ocorre que após a realização da compra o mesmo foi informado que o produto havia se esgotado no estoque, oque representa um inicial descaso por parte da requerida que apresentou produtos na sua vitrine virtual sem ter os mesmos no estoque para entrega. Ato contínuo deveria ter havido por parte das LOJAS AMERICANAS S/A imediato cancelamento da compra e cancelamento dos débitos no cartão de crédito, oque conforme demonstrado através das faturas de cartão de crédito da requerente (acostadas pelo banco bradesco cartoes em sede de contestação ID. 31864028), não ocorreu. Desse modo, verifico que nenhuma das requeridas se desincumbiram de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, juntando tão somente aos autos contestação com afirmações vagas, sem capacidade de desconstituir o direito autoral. Restou, pois, evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pelos Requeridos (art. 14 do CDC), na medida em que se pode caracterizar o defeito no serviço prestado pela falta de segurança e de qualidade quanto ao modo de seu fornecimento, o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam. Assim, ciente de que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, subsumida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 14 do instituto consumerista estabelece que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços, que devem arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu no caso em exame, sendo os requeridos, no mínimo, imprudentes na referida transação que ocorrera sem a devida atenção, realizando cobrança por um produto que não foi entregue e nem poderia, por não possuí-lo no estoque. Diante disso, merece prosperar o pleito de a restituição em dobro de todos os descontos efetivamente realizados em virtude dessa transação defeituosa. Feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. Ex positis, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e extingo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR A NULIDADE dos descontos a título de LOJAS AMERICANAS 400 no cartão de crédito da autora mantido com a BRADESCO CARTOES S/A b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus solidariamente a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do cartão de crédito da requerente a título de LOJAS AMERICANAS 400, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Condeno os requeridos em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador la rocque, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA ".

17/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 19/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de CAREN REGINA BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAREN REGINA BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAREN REGINA BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELITON BARROS DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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