Cumprimento de sentença 0800056-08.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800056-08.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:00

Conclusos para despacho

09/08/2022, 09:01

Juntada de Certidão

09/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 19:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JUDITE LOURDES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim de que pleiteiem, o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800056-08.2020.8.10.0143

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JUDITE LOURDES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim de que pleiteiem, o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. Sergean de Sousa Silva Secretária Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186304 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800056-08.2020.8.10.0143

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 17:46

Juntada de Certidão

29/04/2022, 17:44

Documentos

Despacho

•01/11/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: JUDITE LOURDES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 554/2022-1 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, REFERENTE A TARIFA BANCÁRIA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRODUTOS NÃO CONTRATADO. PARCELAS DESCONTADAS DESDE O ANO DE 2017. TRANSGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR (PROIBIÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” E “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”). DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0800056-08.2020.8.10.0143 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 (dois) dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e materiais proposta por JUDITE LOURDES RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega que é correntista do banco réu e que vem sofrendo cobranças mensais, desde o ano de 2017, a título de “Cesta Bradesco Expresso e Cartão de Crédito Anuidade”. Continuando, afirma que desconhece a origem dos referidos débitos, pois nunca contratou os produtos listados. Por esse fato, requereu a declaração de inexistência de débito; restituição, em dobro, das parcelas descontadas e condenação em danos morais. A sentença, de ID nº 13935373, julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. Condenar o BANCO BRADESCO SA, ao pagamento da repetição do indébito na cifra de R$3.267,04 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos com juros legais a partir do evento danoso (cada desconto) - janeiro/2017 – e correção monetária pelo INPC da data do efetivo prejuízo (cada desconto); 2. Condenar o BANCO BRADESCO SA, a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto) - janeiro/2017 - e correção monetária, contados a partir da prolação desta; 3. Determinar a conversão da conta corrente da parte autora para conta benefício (ou salário), isentando-o do pagamento das tarifas, ressalvada a cobrança de eventuais empréstimos já contraídos na conta-corrente, e declarar inexistente o contrato de serviços bancários de “Cesta Bradesco Expresso e Cartão de Crédito Anuidade”, ficando determinado a imediata suspensão dos descontos impugnados [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID nº 13935377), no qual suscitou: i) a prescrição; ii) que agiu no exercício regular do direito; iii) do pagamento realizado por um longo período sem oposição. iv) inexistência de dano moral e material indenizável; v) eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; vi) ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID nº 13935384. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Preliminarmente, não prospera a alegação de prescrição da pretensão formulada no recurso, ao passo que incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que se renova mês a mês, em se tratando de relação de trato sucessivo. O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. Da análise detida dos autos vislumbro que a insurgência recursal cinge-se à condenação do recorrente ao pagamento de repetição do indébito em dobro, bem como indenização por danos morais, em razão dos descontos em conta bancária de titularidade da recorrida, a título de “Cesta Bradesco Expresso e Cartão de Crédito Anuidade”. Em que pese o entendimento do juízo a quo, entendo que a insurgência recursal merece amparo. A propósito, é bem verdade que o Código de Defesa do Consumidor reputa como prática abusiva o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço (Vide art. 39, inc. III). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula, considerando abusivo o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, notemos: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015) Em contrapartida, o ordenamento jurídico pátrio também consagrou o princípio da boa-fé objetiva, que, na vertente do venire contra factum proprium, veda a contradição de comportamento e, também, impõe à parte o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Nesse aspecto, embora a parte autora, ora recorrida, afirme com veemência que não solicitou ou contratou nenhum cartão de crédito ou autorizou cobranças a título de tarifas bancárias, reputando ilegais, assim, os descontos efetuados mensalmente em sua conta corrente, é possível observar claramente que tais descontos ocorreram mês a mês por mais de 3 (três) anos, conforme expressamente apontados nos extratos bancários (ID nº 13935338). Não se concebe, pois, que após demasiado lapso temporal haja a quebra da expectativa gerada na instituição fornecedora dos serviços, ora Recorrente, afastando-se a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), como feito na sentença recorrida, com a concessão, inclusive, de indenização, quando disponibilizado o serviço ao consumidor, e manifesta a inércia deste em mitigar o próprio prejuízo no decorrer do tempo (duty to mitigate the loss). Ademais, não há autos protocolo ou qualquer outro documento comprovando que, desde o início dos descontos, a autora tenha se insurgido contra a cobrança destes, sendo muito estranho que, recebendo parcos proventos, este não identificasse, de pronto, os descontos indevidos. Corroborando o exposto, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório.” (AgInt no AREsp 712.014/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021). No que se refere à responsabilidade civil, ausente a comprovação da falha na prestação dos serviços, inexiste o dever de indenizar os danos morais e materiais (repetição do indébito em dobro) alegados, sendo forçosa a reforma da sentença com a rejeição total dos pedidos formulados na ação. Do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos da inicial, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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