Procedimento Comum Cível 0800322-72.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800322-72.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 22/04/2022

19/07/2022, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 04:04

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

22/03/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322, HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800322-72.2020.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR DE MULTA DIÁRIA proposta por ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega que é beneficiária do INSS e recebe seu benefício previdenciário na agência da requerida. Sustenta que, nos últimos 05 (cinco) anos o banco requerido cobra tarifas e encargos indevidos, conforme extratos juntados, quando na verdade sua conta é destinada exclusivamente para recebimento do benefício não devendo incidir tarifas. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão da cobrança. Decisão de indeferimento da tutela de urgência em Id. 31493339. Em sede de contestação o banco requerido alega a legalidade da cobrança “TARIFA CESTA B. EXPRESS” por ter a movimentação de uma conta corrente comum e não houve comprovação de dano decorrente da tarifa “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Requer a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte, consoante atesta a certidão de Id. 60218795. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A contratação dos serviços discutidos neste processo é feita mediante instrumento escrito, quando presencial, e por meio de contato telefônico gravado quando à distância – art. 375, CPC. Não é necessária, desse modo, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória. Nesse contexto, o serviço de “TARIFA BANCÁRIA cesta B. EXPRESSO” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente – art. 375 do Código de Processo Civil, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central. Além do mais, não houve comprovação nos autos, pela autora, a incidência da tarifa TIT. CAPITALIZAC. E CART CRED ANUID., com descontos indevidos na sua conta – art. 373, inciso I, CPC. A modalidade da conta da parte autora é aquela nominada “Conta Corrente”, conforme os extratos apresentados com a inicial – art. 373, inciso I, CPC – ID nº 30293907. A parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante sustente compreender que para o recebimento do benefício deveria ser isenta de cobrança– art. 374, inciso III, CPC. Não se anuncia na inicial que tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.). Pelo contrário, taxativa a percepção de utilização de CONTA CORRENTE (ID nº 30293907 – P. 01). Prossigo verificando que os extratos apresentados com a inicial demonstram que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, tem empréstimos vinculados, realiza transferências, diversos saques em terminais distintos, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC. É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, diz que há mais de 05 (cinco) anos, contudo o instrumento de portabilidade foi em janeiro de 2020. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora, vindo apenas pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta- corrente. Não indicou a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios ou que na abertura tenha manifestado esse propósito. Ao contrário, informou nos autos que utiliza a modalidade corrente – art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão do autor colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Conforme determinado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Existindo na prova pré produzida a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos está contida a expressão de “Conta Corrente”, modalidade que externa a natureza da conta contratada – inclusive com instrumento pactuado de portabilidade demonstrado nos autos no ID nº 30293907 – p. 01; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de quatro meses, pelo contrato de portabilidade, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Depois do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Dom Pedro /MA, 18 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:20

Julgado improcedente o pedido

18/02/2022, 16:36

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:36

Juntada de Certidão

03/02/2022, 13:36

Documentos

Sentença (expediente)

•16/03/2022, 11:20

Sentença

•18/02/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322, HADA DOLORES SILVA WEBA - MA17016, KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416 Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800322-72.2020.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA E CAUTELAR DE MULTA DIÁRIA proposta por ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega que é beneficiária do INSS e recebe seu benefício previdenciário na agência da requerida. Sustenta que, nos últimos 05 (cinco) anos o banco requerido cobra tarifas e encargos indevidos, conforme extratos juntados, quando na verdade sua conta é destinada exclusivamente para recebimento do benefício não devendo incidir tarifas. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão da cobrança. Decisão de indeferimento da tutela de urgência em Id. 31493339. Em sede de contestação o banco requerido alega a legalidade da cobrança “TARIFA CESTA B. EXPRESS” por ter a movimentação de uma conta corrente comum e não houve comprovação de dano decorrente da tarifa “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Requer a improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica, a parte autora permaneceu inerte, consoante atesta a certidão de Id. 60218795. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A contratação dos serviços discutidos neste processo é feita mediante instrumento escrito, quando presencial, e por meio de contato telefônico gravado quando à distância – art. 375, CPC. Não é necessária, desse modo, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória. Nesse contexto, o serviço de “TARIFA BANCÁRIA cesta B. EXPRESSO” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente – art. 375 do Código de Processo Civil, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central. Além do mais, não houve comprovação nos autos, pela autora, a incidência da tarifa TIT. CAPITALIZAC. E CART CRED ANUID., com descontos indevidos na sua conta – art. 373, inciso I, CPC. A modalidade da conta da parte autora é aquela nominada “Conta Corrente”, conforme os extratos apresentados com a inicial – art. 373, inciso I, CPC – ID nº 30293907. A parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante sustente compreender que para o recebimento do benefício deveria ser isenta de cobrança– art. 374, inciso III, CPC. Não se anuncia na inicial que tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.). Pelo contrário, taxativa a percepção de utilização de CONTA CORRENTE (ID nº 30293907 – P. 01). Prossigo verificando que os extratos apresentados com a inicial demonstram que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, tem empréstimos vinculados, realiza transferências, diversos saques em terminais distintos, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC. É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, diz que há mais de 05 (cinco) anos, contudo o instrumento de portabilidade foi em janeiro de 2020. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora, vindo apenas pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta- corrente. Não indicou a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios ou que na abertura tenha manifestado esse propósito. Ao contrário, informou nos autos que utiliza a modalidade corrente – art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão do autor colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Conforme determinado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Existindo na prova pré produzida a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos está contida a expressão de “Conta Corrente”, modalidade que externa a natureza da conta contratada – inclusive com instrumento pactuado de portabilidade demonstrado nos autos no ID nº 30293907 – p. 01; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de quatro meses, pelo contrato de portabilidade, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas. Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Depois do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Dom Pedro /MA, 18 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2022

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)