Cumprimento de sentença 0801994-29.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVeículosPenhorCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2020

Valor da Causa

R$ 11.884,78

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:58

Determinado o arquivamento definitivo

27/01/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 11:35

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:27

Juntada de petição

23/08/2025, 19:16

Conta Atualizada

22/08/2025, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

22/08/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:56

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 16:58

Determinado o arquivamento definitivo

27/01/2026, 16:32

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2025, 15:46

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 11:35

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:27

Juntada de petição

23/08/2025, 19:16

Conta Atualizada

22/08/2025, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

22/08/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/08/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:56

Conclusos para despacho

06/07/2025, 09:19

Juntada de petição

06/07/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

26/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:41

Juntada de Certidão

23/06/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 10:36

Conclusos para decisão

03/06/2025, 09:11

Juntada de petição

12/05/2025, 20:23

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:48

Juntada de petição

13/01/2025, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:35

Juntada de petição

28/08/2024, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 01:09

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 01:09

Juntada de petição

20/08/2024, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2024, 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

30/07/2024, 16:19

Conta Atualizada

30/07/2024, 16:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2024, 09:04

Outras Decisões

02/04/2024, 22:44

Juntada de petição

17/10/2023, 00:26

Conclusos para despacho

13/10/2023, 18:04

Juntada de petição

11/10/2023, 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão

27/09/2023, 17:19

Juntada de petição

26/09/2023, 23:58

Juntada de petição

26/09/2023, 23:48

Publicado Intimação em 04/09/2023.

06/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:42

Juntada de petição

09/08/2023, 14:43

Juntada de petição

07/08/2023, 09:53

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:38

Juntada de petição

25/07/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 04:31

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 04:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:08

Conclusos para despacho

13/07/2023, 14:36

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2023, 14:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/07/2023, 14:31

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:21

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:38

Juntada de petição

16/05/2023, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 12:40

Juntada de diligência

28/04/2023, 12:40

Juntada de termo

13/04/2023, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2023, 17:09

Juntada de Certidão

12/04/2023, 17:08

Juntada de Ofício

12/04/2023, 17:04

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 16:54

Juntada de petição

06/04/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:49

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:14

Juntada de petição

14/02/2023, 23:54

Publicado Intimação em 24/01/2023.

08/02/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

08/02/2023, 06:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2023, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 21:37

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:06

Juntada de petição

31/10/2022, 15:52

Juntada de Certidão

21/10/2022, 15:43

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARCELO DOS SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR LEONARDO GONCALVES RODRIGUES - MA15297-A Parte Demandada: KARLA CRISTINA VIANA MORAES DESPACHO CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID 51794109, providenciando a baixa do gravame via RENAJUD. Ademais, vejo que a ré não foi localizada para intimação pessoal no endereço constante nos autos. Considerando que mudou de endereço sem comunicar ao juízo, reputo válida a comunicação expedida para aquela localidade (ID 68424061), com fulcro no art. 274, parágrafo único do CPC/15. Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Quanto aos pedidos remanescentes feitos na petição de ID 71222299, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801994-29.2020.8.10.0049 Parte indefiro-os, porque dependem do adequado requerimento de cumprimento de sentença, com atenção às exigências do art. 524 do CPC, não havendo como se cogitar em penhora automática dos honorários sucumbenciais. Dê-se ciência ao autor. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 17 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 27/06/2022

02/09/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 14:28

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:05

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 18:57

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:57

Juntada de petição

12/07/2022, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 10:24

Juntada de diligência

03/06/2022, 10:24

Juntada de termo

02/06/2022, 14:06

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 16:38

Conclusos para despacho

01/04/2022, 11:01

Juntada de termo

01/04/2022, 11:01

Juntada de petição

25/03/2022, 08:58

Juntada de diligência

23/03/2022, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2022, 14:36

Juntada de termo

22/03/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801994-29.2020.8.10.0049 AUTOR(A): MARCELO DOS SANTOS ARAUJO Adv.: Higor Leonardo Gonçalves Rodrigues (OAB/MA 15.297) RÉ(U): KARLA CRISTINA VIANA MORAES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por MARCELO DOS SANTOS ARAUJO em face de KARLA CRISTINA VIANA MORAES, relatando ter-lhe entregue uma motocicleta de sua propriedade, de marca HONDA, modelo XRE 300, ano 2014/2015, cor VERMELHA, placa OXX0061, renavam 1026597657, chassi 9C2ND1110FR004305, no dia 20/08/2020, mediante a apresentação de comprovante de transferência bancária no valor de R$ 11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais). Explica que, dias depois da entrega do bem e do CRVL, constatou que o extrato era falso, não tendo recebido qualquer valor pela venda, vindo a ser surpreendido ainda por uma multa de infração de trânsito em seu nome, no valor de R$ 234,78 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Requereu, liminarmente, que o veículo fosse apreendido. No mérito, pleiteia que seja declarada a responsabilidade da requerida pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o bem no período de 20/08/2020 até a efetiva apreensão. Recebendo a inicial, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 37482744). Em seguida, a parte autora formulou pedido de reconsideração no ID 37473094, aduzindo que não houve trato jurídico direto entre as partes, mas sim por intermédio de terceiro, não integrante da lide, que as teria ludibriado. No ID 37595003, foi concedido o pedido liminar. Certidão de ID 38201672, em que o oficial de justiça informa a impossibilidade de apreensão do veículo, por se encontrar apreendido junto à VIP LEILÕES. O requerente pugnou pela liberação do veículo no ID 38228875, o que foi acolhido no ID 38287603. Auto de busca e apreensão do veículo juntado no ID 38872881. A requerida foi pessoalmente citada no ID 40601363, mas permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia no ID 42879813. O autor juntou nova documentação ao ID 44361696 e requereu o julgamento antecipado do mérito. Eis o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de ré revel, e não tendo a parte autora manifestado interesse na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, II, do CPC/15. O princípio da força vinculante das convenções, nas lições do Professor Sílvio Rodrigues, consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante similar à do preceito legislativo. Cabe destacar ainda o teor do artigo 107 do Código Civil, que vem atestar que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, razão pela qual ainda os contratos celebrados verbalmente possuem relevância (e proteção) jurídica. No caso em tela, como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, o que inclusive já era verossímil ao tempo do deferimento da tutela de urgência (ID 37595003), no sentido de que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, e que, após a entrega do bem e do CRVL, o autor constatou que o extrato de depósito recebido era inócuo, porquanto jamais recebera o valor de R$ 11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais). Como dito liminarmente, nos últimos tempos, as fraudes cibernéticas vieram se engrandecendo, ainda mais no contexto de distanciamento social decorrente da pandemia da COVID-19, em que as tecnologias da informação mostraram a sua força num ambiente globalizado. É de conhecimento geral, também, o crescimento dessa espécie de golpe relatada pelo autor, normalmente ocorrida através de vendas pela internet, em que terceiros se utilizam de comprovantes de pagamento com aspecto verossímil, mas conteúdo vazio, para tomar posse do bem. Na situação em apreço, restou inconteste nos autos o fato de que, negociada a venda do veículo pelo aplicativo Whatsapp (ID 37464056), foi apresentado o comprovante de transferência entre contas da CEF - TEV de ID 37464059, no valor de R$ 11.650,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta reais), no dia 20/08/2020, mesma data da entrega do bem à requerida. Ficou comprovado ainda, através do extrato juntado no ID 37464062, emitido em 31/08/2020, que a importância pactuada jamais fora depositada em sua conta bancária, mesmo nos dias que se sucederam à operação. Assim, não me restam dúvidas de que faz jus o vendedor lesado pelo inadimplemento à retomada do bem. Pontuo que, muito embora tenha sido ventilado nos autos que a requerida houvera sido também vítima de golpe perpetrado pelo Sr. Divino do Nascimento Rêgo Júnior, ficou evidenciado pelas próprias declarações prestadas pela demandada no Boletim de Ocorrência de ID 44361702 que o bem estava sob sua posse. Assim, no que diz respeito aos débitos gerados após a venda do bem, cumpre-me destacar que o art. 134 do CTB atribui ao antigo proprietário, ora alienante, a obrigação de "encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante, atentando-se aos costumes das práticas de compra e venda de veículos, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal regra deve ser mitigada diante da comprovação de que o fato gerador da dívida se deu após a alienação, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019, grifo nosso). Assim, forçoso reconhecer que a requerida deve ser responsabilizada pelos débitos cujo fato gerador tenha se dado no período compreendido entre 20/08/2020 (data da tradição) e 04/12/2020 (data da apreensão). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, e ratificando a liminar deferida nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, consolidando a posse do veículo de marca HONDA, modelo XRE 300, ano 2014/2015, cor VERMELHA, placa OXX0061, renavam 1026597657, chassi 9C2ND1110FR004305 em favor de MARCELO DOS SANTOS ARAUJO, e DECLARO que os débitos vinculados ao bem, cujo fato gerador tenha se dado no período compreendido entre 20/08/2020 (data da tradição) e 04/12/2020 (data da apreensão), são de incumbência de KARLA CRISTINA VIANA MORAES. Providencie-se a baixa do gravame eventualmente registrado no veículo via RENAJUD por este juízo. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Oficie-se ao DETRAN/MA, dando-lhe ciência do inteiro teor desta sentença P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Juntada de Certidão

16/03/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 11:12

Juntada de petição

20/02/2022, 16:41

Julgado procedente o pedido

15/02/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

03/05/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 20:07

Conclusos para decisão

22/04/2021, 09:43

Juntada de Certidão

22/04/2021, 09:43

Juntada de petição

20/04/2021, 17:27

Juntada de petição

19/04/2021, 23:56

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 17:46

Decretada a revelia

23/03/2021, 11:42

Conclusos para despacho

17/03/2021, 09:08

Juntada de Certidão

01/03/2021, 11:34

Juntada de petição

10/02/2021, 00:50

Juntada de diligência

03/02/2021, 09:46

Juntada de ofício

29/01/2021, 12:53

Decorrido prazo de KARLA CRISTINA VIANA MORAES em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:59

Juntada de diligência

09/12/2020, 17:51

Mandado devolvido dependência

09/12/2020, 17:51

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 16:07

Juntada de petição

04/12/2020, 22:05

Juntada de diligência

04/12/2020, 12:07

Juntada de petição

26/11/2020, 22:13

Juntada de diligência

26/11/2020, 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2020, 17:27

Juntada de diligência

26/11/2020, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 10:12

Juntada de Carta ou Mandado

25/11/2020, 09:56

Juntada de petição

23/11/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 09:35

Conclusos para decisão

23/11/2020, 08:13

Juntada de petição

20/11/2020, 09:31

Juntada de diligência

19/11/2020, 15:20

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2020, 08:35

Expedição de Mandado.

06/11/2020, 23:41

Juntada de petição

06/11/2020, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2020, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:05

Juntada de petição

05/11/2020, 17:34

Concedida a Medida Liminar

05/11/2020, 10:25

Conclusos para decisão

04/11/2020, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 11:10

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 10:17

Juntada de petição

04/11/2020, 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 20:58

Não Concedida a Medida Liminar

03/11/2020, 09:49

Distribuído por sorteio

01/11/2020, 12:07

Conclusos para decisão

01/11/2020, 12:07

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 16:32

Despacho

•04/09/2025, 11:35

Despacho

•15/08/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:41

Despacho

•18/06/2025, 10:36

Despacho

•13/01/2025, 15:25

Decisão

•02/04/2024, 22:44

Despacho

•29/09/2023, 13:03

Despacho

•29/08/2023, 17:42

Despacho

•14/07/2023, 10:08

Despacho

•04/04/2023, 14:49

Despacho

•30/12/2022, 21:37

Despacho

•17/08/2022, 14:28

Despacho

•20/05/2022, 16:03

Sentença

•15/02/2022, 10:30

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/01/2026, 16:32

Despacho

17/03/2022, 00:00

•04/09/2025, 11:35

Despacho

•15/08/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 11:41

Despacho

•18/06/2025, 10:36

Despacho

•13/01/2025, 15:25

Decisão

•02/04/2024, 22:44

Despacho

•29/09/2023, 13:03

Despacho

•29/08/2023, 17:42

Despacho

•14/07/2023, 10:08

Despacho

•04/04/2023, 14:49

Despacho

•30/12/2022, 21:37

Despacho

•17/08/2022, 14:28

Despacho

•20/05/2022, 16:03

Sentença

•15/02/2022, 10:30

Despacho

•30/04/2021, 20:07

Documento Diverso

•20/04/2021, 17:27

Decisão

•23/03/2021, 11:42

Despacho

•23/11/2020, 09:35

Documento Diverso

•20/11/2020, 09:31

Decisão

•05/11/2020, 10:25

Despacho

•04/11/2020, 11:10

Decisão

•03/11/2020, 09:49