Procedimento do Juizado Especial Cível 0801487-53.2020.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801487-53.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 14:10

Transitado em Julgado em 31/05/2022

03/06/2022, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 18:46

Juntada de diligência

17/05/2022, 18:46

Decorrido prazo de MOSSAMEDES TECIDOS E CONFECCOES - EPP em 01/04/2022 23:59.

03/04/2022, 01:05

Publicado Intimação em 18/03/2022.

22/03/2022, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801487-53.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDO ANTERO DA SILVA NETO DEMANDADO: MOSSAMEDES TECIDOS E CONFECCOES - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, passo à análise do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a parte demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Narra o autor que, no dia 06/10/2020, teve um financiamento negado, devido seu nome está inscrito nos cadastros negativistas de crédito por parte da requerida em razão de débito no valor de R$ 794,30 (setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). No dia 07/10/2020 procurou a ré e efetuou o pagamento da dívida. Aduz, no entanto, que nunca foi notificado sobre a inclusão de seu nome junto ao SPC, sendo que tal ato, solene e formal comprovador, é necessário para a inscrição da restrição em nome do consumidor. Requer, assim, indenização por danos morais. Incontroverso nos autos que a negativação do nome do autor foi lícita, pois decorrente do não pagamento do débito na data do vencimento, situação que, como é cediço, gera o lançamento automático do nome do devedor nos cadastros negativistas de crédito. Quanto a ausência de notificação da negativação, com efeito, a comunicação prévia da inclusão do nome do devedor nos cadastros negativistas de crédito é direito do consumidor consoante leciona o art. 43, § 2º, do Diploma Consumerista, todavia, tal obrigação é imposta aos cadastros mantenedores de tais informações. Nessa linha de ideias, o enunciado de Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Assim, caso o autor não tenha sido comunicado da negativação, não cabe à demandada responder por tais atos narrados pelo autor, eis que a responsabilidade de comunicar previamente é do órgão mantenedor. Assim, não tendo quitado seu débito com a ré, tornou-se o autor inadimplente, estando escorreita a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores. Nesta situação não há como imputar responsabilidade civil a demandada, já que agiu dentro da legalidade, estando sua conduta coberta pelo exercício regular de um direito nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. No mais, não restou comprovado nos autos que houve manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. Portanto, reconhecida a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, não há de ser reconhecida qualquer falha na prestação do serviço realizado pela requerida, tampouco, dano moral a ser indenizado. Por fim, com relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não há má-fé quando não há prova do dolo. Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 11:32

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 11:32

Julgado improcedente o pedido

10/03/2022, 12:23

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 17:17

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

23/08/2021, 17:17

Juntada de protocolo

23/08/2021, 16:59

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•29/05/2021, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801487-53.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: RAIMUNDO ANTERO DA SILVA NETO DEMANDADO: MOSSAMEDES TECIDOS E CONFECCOES - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Não arguidas preliminares, passo à análise do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a parte demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ao consumidor é facilitada a defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Narra o autor que, no dia 06/10/2020, teve um financiamento negado, devido seu nome está inscrito nos cadastros negativistas de crédito por parte da requerida em razão de débito no valor de R$ 794,30 (setecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). No dia 07/10/2020 procurou a ré e efetuou o pagamento da dívida. Aduz, no entanto, que nunca foi notificado sobre a inclusão de seu nome junto ao SPC, sendo que tal ato, solene e formal comprovador, é necessário para a inscrição da restrição em nome do consumidor. Requer, assim, indenização por danos morais. Incontroverso nos autos que a negativação do nome do autor foi lícita, pois decorrente do não pagamento do débito na data do vencimento, situação que, como é cediço, gera o lançamento automático do nome do devedor nos cadastros negativistas de crédito. Quanto a ausência de notificação da negativação, com efeito, a comunicação prévia da inclusão do nome do devedor nos cadastros negativistas de crédito é direito do consumidor consoante leciona o art. 43, § 2º, do Diploma Consumerista, todavia, tal obrigação é imposta aos cadastros mantenedores de tais informações. Nessa linha de ideias, o enunciado de Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Assim, caso o autor não tenha sido comunicado da negativação, não cabe à demandada responder por tais atos narrados pelo autor, eis que a responsabilidade de comunicar previamente é do órgão mantenedor. Assim, não tendo quitado seu débito com a ré, tornou-se o autor inadimplente, estando escorreita a inscrição de seu nome no cadastro de maus pagadores. Nesta situação não há como imputar responsabilidade civil a demandada, já que agiu dentro da legalidade, estando sua conduta coberta pelo exercício regular de um direito nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. No mais, não restou comprovado nos autos que houve manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. Portanto, reconhecida a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, não há de ser reconhecida qualquer falha na prestação do serviço realizado pela requerida, tampouco, dano moral a ser indenizado. Por fim, com relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não há má-fé quando não há prova do dolo. Antes o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de MOSSAMEDES TECIDOS E CONFECCOES - EPP em 01/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

Juntada de protocolo

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