Procedimento Comum Cível 0800531-67.2021.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800531-67.2021.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA JOAQUINA BORGES ALVES e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 5958-TO) PARTE RÉ: ORISON DE ANDRADE BORGES e outros (3) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MARIA JOAQUINA BORGES ALVES e outros (5) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DESPACHO de ID 69949804, a seguir transcrito(a): "O pedido de tutela de urgência será analisado após a formação do contraditório. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), DETERMINO a Secretaria Judicial que designe data livre e desimpedida para a realização da audiência de conciliação, devendo os réus serem citados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Citem-se os requeridos, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que os réus poderão oferecer contestação, por petição, no prazo legal, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus representantes legais (CPC, artigo 334, § 9º). Expedientes necessários. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, datado e assinado eletronicamente". FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MARIA JOAQUINA BORGES ALVES e outros (5) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 71743680, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: DE ORDEM, Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800531-67.2021.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE designo audiência de conciliação para o dia 31/08/2022, às 09:00 horas, a ser realizada por videoconferência. A realização da videoconferência será efetivada pelo acesso ao link da sala da vara. Para ter acesso à sala de videoconferência da comarca, os usuários deverão clicar/acessar no seguinte link; https://vc.tjma.jus.br/vara1apar, preencher o campo de usuário com seu nome e digitar a SENHA: tjma1234, no horário e data previstos para a audiência. Haverá tolerância de apenas 10 minutos, do horário estabelecido, para entrada do usuário na sala de videoconferência. Após este período, a audiência será automaticamente encerrada, sendo consignado em ata. Em caso de indisponibilidade do sistema, a parte deverá entrar em contato de imediato com o WhatsApp da comarca de Alto Parnaíba (89) 3569-7539, para informar quaisquer intercorrências, a qual será apreciada de imediato. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência é exclusiva das partes e dos respectivos advogado. Caso a parte não possua meios necessários para participar da audiência por meio de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum na data e horário designada para realização da audiência. Alto Parnaíba/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA Secretário Judicial Mat.: 162099".

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800531-67.2021.8.10.0065. AUTOR: MARIA JOAQUINA BORGES ALVES, LUIZ LUNA BRITO ALVES, MARINEZ DE ANDRADE BORGES, MARIA LURDIMAR DE ANDRADE FERNANDES, ODETE MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, JOSE MOREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 RÉU: ORISON DE ANDRADE BORGES, KATIA SILENE BATISTA RODRIGUES, JAIME PALHARINI, ROLF ALBRECHT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por MARIA JOAQUINA BORGES ALVES e seu esposo LUÍS LUNA BRITO ALVES, MARINEZ DE ANDRADE BORGES, MARIA LURDIMAR DE ANDRADE BORGES e ODETE MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, com seu esposo JOSÉ MOREIRA RODRIGUES em desfavor de ÓRISON DE ANDRADE BORGES e KATIA CILENE RODRIGUES BATISTA, JAIME PALHARINI e ROLF ALBRECHT. Alegam os autores que são titulares dos direitos de posse referente às “sobras” de terras da Fazenda Sumidouro, cuja propriedade e posse pertencem ao Espólio de Maria Lopes de Andrade Borges e Salém Barbosa Borges, genitores dos requerentes, com área de 814,4753 ha, situada na data CRIMEIA, no município de Alto Parnaíba, adquirida por compra realizada com o Sr. Clóvis do Amaral Vargas e sua mulher Ana Vitória Vargas, conforme EPCV, lavrada no Livro de Notas sob nº 04, às fls.138 a 139/v, do Cartório do 1º Ofício do município de Alto Parnaíba, em data de 19.12.1969, devidamente registrada no CRI daquela localidade, sob matrícula 3.717, registrada no Livro 2 (Registro Geral), existindo nessa área sobras de 1.030,00,00 ha, não titularizada, porém sempre fora utilizada pelos falecidos proprietários ao longo de vida. Afirmaram que são os legítimos proprietários e possuidores da área rural e seguem na fruição do aludido bem, sem turbação ou esbulho até o momento do ajuizamento da presente lide. Ressaltaram os demandantes que vêm exercendo a posse direta, mansa e ininterrupta, sobre toda a sua propriedade desde a época da abertura da sucessão, por meio de limpeza, bem como a preservação desta. Asseveraram que, no ano de 2002, o primeiro demandado, Órison de Andrade Borges, irmão dos autores, determinou medir a área de sobra do aludido bem imóvel rural, usada por seu genitor, encontrando uma área total de 1.030,00,00 ha (mil e trinta hectares, conforme consta no mapa e memorial descritivo (Id. 57024391), requerendo a sua propriedade exclusiva, por meio de Ação de Usucapião, processo nº 16393/2002, sob a alegação de que detinha a posse desde 1982 (Id. 57024412). Acresce-se que, como forma de pagamento dos honorários ao advogado DÉCIO HELDER DO AMARAL ROCHA (este já falecido), o Sr. Órison firmou contrato de honorários advocatícios, em 11/03/2002, cópia anexa, para ingressar com a referida Ação de Usucapião, ao percentual de 30% (trinta por cento) da quantidade de hectares, perfazendo o total de 309,00,00 ha. (trezentos e nove hectares), a título de honorários, caso lograsse êxito na lide, conforme cláusula terceira, do referido contrato de honorários, em anexo (Id. 57024417). Salientaram que, em 12/05/2008, o primeiro requerido e sua companheira transacionaram a venda, aos demais demandados (JAIME PALHARINI e ROLF ALBRECTH), de uma área de 609,00,00 ha, como se observa no contrato de compra e venda nos autos (Id. 57024401), sendo que estes tinham conhecimento de que a área em litígio pertencia ao Espólio de Maria Lopes de Andrade Borges, com inventário em tramitação na Comarca de Alto Parnaíba. Aduziram que o Sr. Órison e sua esposa (requerida), à época, o advogado DÉCIO HELDER DO AMARAL ROCHA fora contratado para fazer o inventário do Espólio de MARIA LOPES DE ANDRADE, e obtiveram uma declaração do Sr. SALÉM BARBOSA BORGES (já falecido), cônjuge supérstite e inventariante do Espólio acima referido, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que estaria de acordo com a venda da área de 609 hectares, renunciando qualquer direito seu com relação a área (id. 57024424). Narram que, sabendo da vulnerabilidade da transação em questão e do risco do negócio, nos meses de março e abril de 2009, o terceiro e quarto requerido efetuaram o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a alguns dos herdeiros do Espólio de MARIA LOPES DE ANDRADE BORGES mediante recibos, para “moralização” do negócio jurídico, sendo que dos 11 herdeiros existentes, somente 04 (quatro), ora requerentes, não participaram dessa tratativa, ressaltando que, alguns desses recibos, foram assinados supostamente por um dos herdeiros, em nome de outros, sem qualquer procuração para tal mister. Em 15/10/2009, os requeridos Rolf e Jaime, atravessaram petição junto aos autos do processo de usucapião ajuizado pelo Sr. Órison (Id. 57024414), pugnando suas habilitações como SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. Entretanto, relativa a ação de usucapião nº 0000015-47-2002.8.10.0065, fora extinta, conforme sentença publicada na Edição do DJE nº 1322/2011, de 19/07/2011. Inconformados, os requeridos interpuseram recurso de apelação, o qual não foi admitido, consoante sentença com trânsito em julgado, publicada na Edição do DJE nº 72/2012, de 18/04/2012. Nesse ínterim, o primeiro e a segundo requerido, não satisfeitos com as irregularidades perpetradas, realizaram, em 30/11/2014, COMPROMISSO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, aos demais requeridos (JAIME PALHARINI e ROLF ALBRECTH) e transacionaram nova venda, de mais uma área de 291,00,00 ha. (duzentos e noventa e um hectares), denominada Fazenda Aquidaban II (Id. 57024406). Resumem, por fim, que os requeridos nunca usaram, gozaram dessa área questionada, por terem conhecimento da fragilidade do negócio em espécie, não podendo aqueles tomarem posse do alheio, devendo ser declarada, por meio de sentença declaratória, a inexistência do negócio entabulado entre os requeridos, pois trata-se de atos eivados de vícios e dolo praticados pelos requeridos. Para tanto juntou documentos. Indeferida a gratuidade, o Juízo primevo determinou a intimação dos requerentes para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC (vide Id. 57166956). A parte autora recolheu às custas processuais devidas, conforme se observa no Id.60667777. Em seguida, o Juízo anterior declinou de sua competência em favor desta Vara Especializada (Id. 60971138). Os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir, de modo a suscitar o conflito negativo de competência, nos moldes da previsão constante do artigo 66, II, do Código de Processo Civil. Pois bem, a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Com efeito, no caso dos autos, é possível constatar que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, ajuizada entre particulares, MARIA JOAQUINA BORGES ALVES e seu esposo LUÍS LUNA BRITO ALVES, MARINEZ DE ANDRADE BORGES, MARIA LURDIMAR DE ANDRADE BORGES e ODETE MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, com seu esposo JOSÉ MOREIRA RODRIGUES em desfavor de ÓRISON DE ANDRADE BORGES e KATIA CILENE RODRIGUES BATISTA, JAIME PALHARINI e ROLF ALBRECHT, sem que haja litígio coletivo, afastando assim a competência desta Vara Agrária. Isso porque, conforme se pode constatar, a lide foi ajuizada com o fim de que seja declarada a inexistência do negócio jurídico celebrado entre os Requeridos, anulando os atos jurídicos já praticados, retornando as partes ao estado anterior da contratação e cessão de direitos. Ou seja, a disputa processual é travada entre particulares, a indicar que o caso declinado nos autos não se inclui entre as competências desta Vara Agrária tendo em vista que não se trata de conflito fundiário que envolva litígio coletivo, conforme dispõem a legislação em vigor, falecendo, assim, a competência deste Juízo Especializado. Entrementes, importante asseverar neste momento que o presente litígio não assumiu o caráter de coletividade, pois, na verdade, o litisconsórcio ativo formado pelos herdeiros do de cujus apenas representam o ESPÓLIO DE MARIA LOPES DE ANDRADE BORGES e SALÉM BARBOSA BORGES, seus genitores. Neste sentido, cumpre gizar que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC1 deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada2, bem como pela legitimação extraordinária para a causa3, ou mesmo pela repercussão social da demanda4. No presente caso todos os citados elementos estão ausentes, a indicar o caráter individual. Desta feita, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo da Vara Agrária para processar e julgar a presente Ação. Em sendo assim, RECONHEÇO-ME INCOMPETENTE para dar seguimento a presente ação, e, nesse passo, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos temos do artigo 30, alínea “i”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente daquela Corte, instruindo o ofício com cópias do presente processo, tendo em vista que os autos deverão permanecer em cartório até que seja resolvida a questão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária 1 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 2 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 3 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 4 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

17/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA BORGES ALVES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORISON DE ANDRADE BORGES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LUNA BRITO ALVES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINEZ DE ANDRADE BORGES em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LURDIMAR DE ANDRADE FERNANDES em 09/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)