Execução de Título Extrajudicial 0804441-42.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804441-42.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0804441-42.2017.8.10.0001 Apelante: Condomínio do Edifício Vitral da Lagoa Advogado: Marcelo Polary Araújo Apelado: Maria Adélia Carvalho Bayma Advogado: não consta Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Condomínio Edifício Vitral da Lagoa com objetivo de reforma da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo que determinou a extinção da ação de execução de título extrajudicial promovida em desfavor de A. G. R. Combustíveis e Lubrificantes Ltda. em razão do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Em razões de recorrer, o Apelante sustenta impossibilidade do Juiz a quo extinguir o processo por entender que a intimação para emenda da inicial não foi regular, fato a impossibilitar o conhecimento pelo advogado. Não houve contrarrazões. Eis o breve relatório, passo a decisão. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso versa sobre a contrariedade do Apelante em razão da sentença extintiva proferida pelo MM Juiz de Direito, em razão do indeferimento da petição inicial. Não assiste razão ao apelante em seu inconformismo. Examinando os autos, constata-se que o Condomínio apelante foi devidamente intimado, conforme se observa no ID n.º 1788995 para emendar sua petição inicial, sob pena de extinção, tendo, todavia, quedado-se inerte no prazo estabelecido pelo Juízo a quo. A parte autora foi, então, intimada através de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo decisão esta não cumprida pela parte autora,conforme certidão dos autos. É consabido que ao ser “(….) determinada a emenda da inicial, para a juntada de documentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não tendo o Autor cumprido a ordem, e nem se insurgido, oportunamente, contra a decisão, que determinou tal diligência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02439063020168090051, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/07/2018). Acrescente-se que, no presente caso, os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas não impedem a extinção do feito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria, assim se manifesta: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E IV DO CPC/1973. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO ACERCA DO DISSENSO INTERPRETATIVO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (…) 3. Na hipótese em exame, consignou-se no aresto embargado que o acórdão estadual agiu em conformidade com o entendimento do STJ, sendo destacado que a jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1o. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial (fls. 600). Salientou-se, ainda, que a oportunidade para que o autor proceda à emenda da Petição Inicial, conforme disposto art. 284 do CPC/1973, não demanda intimação pessoal (fls. 601). Houve indicação de precedentes correlatos à matéria controvertida. Foi assentado, ademais, que a inversão do entendimento acerca de que houve intimação demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. (…) (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1738250 MG 2018/0101389-5, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS A FAVOR DE UMA E DE OUTRA PARTE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Descumprida a determinação de emenda a inicial com relação a apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda. 3. Havendo sucumbência recíproca, a manutenção do acórdão que determinou o prosseguimento da monitória com relação as demais notas promissórias, impede a majoração da verba honorária fixada, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1837301 SC 2019/0270968-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Nessa quadra, devidamente notificada a parte para emendar a inicial e não o fazendo, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Assim, deve-se manter a sentença recorrida extintiva, motivo pelo qual, monocraticamente na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 conheço do recurso interposto por Condomínio Edifício Vitral da Lagoa para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo. Deixo de condenar Recorrente a pagamento de honorários advocatícios por ainda não haver a consolidação tríade da lide. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, 20 de julho de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condomínio do Edifício Vitral da Lagoa Advogados: Marcelo Polary Araújo (OAB/MA n. 9.525) e Rafael Fonseca Ferro da Silva (OAB/MA n. 17.712) Apelada: Maria Adelia Carvalho Bayma Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0804441-42.2017.8.10.0001 Proc. (origem): n. 0804441-42.2017.8.10.0001 – 13ª Vara Cível de São Luís/MA Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Vitral da Lagoa nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0804441-42.2017.8.10.0001 — ajuizada em face de Maria Adelia Carvalho Bayma, ora apelada —, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu a petição inicial. Sob ID 1788993, o polo ativo havia protocolado petitório informando de seu desejo em participar de audiência de conciliação, inclusive porque a parte executada, segundo informou, procurou o condomínio-litigante interessada em quitar a dívida. Assim, considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos e tendo em vista o MEMO-CCMSG n. 52022, datado de 7/3/2022, assim como a reunião nele tratada, ocorrida em 11/3/2022, acerca da remessa de processos para audiência de conciliação no 2º Grau e a informação sobre a realização de mutirão de conciliação do 2º Grau no período de 4 a 8 de abril de 2022, bem ainda, considerando o disposto na Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, II, c/c art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessarte, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à notificação das partes sobre o interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, sendo exitosa ou não a tentativa de composição da lide, retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VITRAL DA LAGOA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de MARCELO POLARY ARAUJO em 05/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)

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