Procedimento Comum Cível 0801692-47.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801692-47.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n°. 0801692-47.2021.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ERISVALDO OLIVEIRA FA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, pelos fundamentos delineados na exordial. Foi determinado por este juízo (ID 54277444) que a parte autora juntasse comprovante de endereço apto a comprovar o domicílio do autor, de modo a demonstrar a competência deste juízo para processar a demanda. Sobreveio petição da parte autora, com a juntada do documento de ID 55083859. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 485, IV do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não se desconhece a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, relativamente ao domicílio do consumidor, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, a exemplo do decidido no Conflito de Competência nº. 110.486/SP (2010/0026146-4) pelo STJ, não sendo possível que o consumidor escolha domicílio diverso para propor a demanda, como também decidiu o mesmo Tribunal Superior Recurso Especial nº. 1.084.036/MG (2008/0185063-5). Na hipótese dos autos, devidamente intimado para demonstrar o seu domicílio nesta comarca, mediante comprovante contemporâneo à data da propositura da ação, o autor apresentou documento relativo a cadastro do INSS, cuja data de atualização é de 2.7.2014 (ID 54277444), ou seja, quase 7 anos antes da data da propositura da ação. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente sem resolução de mérito. Custas pelo requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito

17/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)