Cumprimento de sentença 0800176-38.2020.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800176-38.2020.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800176-38.2020.8.10.0018. AUTOR: LUANA CHRISTIAN DE ARAUJO MUNIZ - MA17172, FERNANDO CARLOS DE ARAUJO MUNIZ - MA14167 DEMANDADO(A): S. S. DE C. VAREJAO - ME DEMANDADO(A): SOLANGE SILENE DE CARVALHO INTIMAÇÃO; SENTENÇA ID 44328087 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. O requerente alega que, no dia 03/03/2018, foi firmado Contrato de Prestação de Serviços, com o objetivo de realização de um baile de formatura do Curso de Matemática da FACAM, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), para dez formandos, entre eles, o autor, sendo que cada um deveria arcar com o pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). O demandante sustenta que o evento deveria ocorrer em janeiro de 2019, contudo, em razão da inadimplência de mais da metade dos formandos, foi adiado para agosto de 2019, entretanto somente 04 formandos quitaram o contrato, inclusive o autor, ficando inviável a realização do evento, ocasionando a desistência do contrato. O demandante aduz que solicitou a devolução da quantia paga (R$1.500,00), entretanto foi informado que deveria ser subtraída a multa de 30%, o que considera abusiva, ressaltando que, até o momento, só foi devolvido R$500,00 (quinhentos reais). Dessa forma, requer a restituição de R$1.000,00 (mil reais), bem como danos morais, no importe de R$12.000,00 (doze mil reais). As requeridas, devidamente citadas, não compareceram à audiência, sendo decretada, como consequência a revelia. Inicialmente, excluo SOLANGE SILENE DE CARVALHO do polo passivo da ação, vez que o contrato de prestação de serviços objeto da lide foi firmado com S. S. DE C. VAREJAO – ME (ESPAÇO 1000). Quanto ao mérito, destaca-se que a revelia não dispensa que o autor demonstre, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos, constato que foi firmado contrato de prestação de serviços para a realização de um baile de formatura do Curso de Matemática da FACAM, no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), cabendo a cada um dos 10 (dez) formandos efetuar o pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). No referido documento, a cláusula sétima prevê que, em caso de desistência de algum formando, fica retida a importância de 30% (trinta por cento) do valor total do seu contrato, a título de multa contratual por desistência, podendo a devolução ocorrer na mesma forma e intervalos em que foram contratados ou pagos, ou seja, de forma parcelada. Nesse contexto, a festa de formatura não ocorreu diante da inadimplência da maioria dos formandos, o que ocasionou a desistência e, consequentemente, a rescisão do contrato. Dessa forma, vejo que, em razão da desistência dos formandos, cabível a multa, vez que a requerida suportou prejuízos em decorrência do cancelamento do evento. Com efeito, em eventos dessa natureza, a requerida precisa contratar outros fornecedores antecipadamente e o cancelamento da festa acarreta prejuízos ao estabelecimento, sendo devida a multa contratual, não se configurando abusiva, em razão da proximidade do evento, contratações e custos da empresa. Embora alegue que pagou R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pelos comprovantes anexados aos autos, restou demonstrado o pagamento de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim, descontando a multa de 30% (trinta por cento), o ressarcimento é de R$840,00 (oitocentos e quarenta reais) ao autor. Como já foi pago R$500,00 (quinhentos reais), a requerida deve devolver R$340,00 (trezentos e quarenta reais). Por outro prisma, não se vislumbra qualquer conduta da requerida que tenha causado constrangimento ou vexame ao requerente, não passando de meros dissabores, sem ferir a honra do autor. Com efeito, não houve ato ilícito, defeito na prestação de serviço, aptos a reconhecer a responsabilidade civil da demandada, tampouco conduta apta a ferir direitos da personalidade do autor, não passando de meros aborrecimentos do dia a dia. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo assim, o dever de indenizar. Ante todo o exposto, excluo Solange Silene de Carvalho do polo passivo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida S. S. DE C. VAREJAO – ME (ESPAÇO 1000) a efetuar o pagamento de R$340,00 (trezentos e quarenta reais), devendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Por outro lado, deixo de condenar a empresa requerida aos danos morais. Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO SEDE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: THEDSON LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a)

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de LUANA CHRISTIAN DE ARAUJO MUNIZ em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CHRISTIANE DE ARAUJO MUNIZ em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS DE ARAUJO MUNIZ em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUANA CHRISTIAN DE ARAUJO MUNIZ em 21/01/2025 23:59.

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