Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A REQUERIDO(A): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado/Autoridade do(a)
REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº 0809064-03.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que ANTONIO FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, também qualificada, aduzindo que: "O Requerente foi fazer uma compra parcelada, quando foi informado que seu cadastro não tinha sido aprovado, pois consta restrições de seu nome junto ao Requerido no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC e SERASA, oriundo do contrato de n.º 11522612. É de se esclarecer, que o Requerente jamais fez qualquer compra ou solicitou qualquer tipo de serviço prestado pela Requerida. Surpreso e abalado o Requerente sem entender o que estava ocorrendo procurou entrar em contato com a empresa, para informar que não fizera qualquer compra e que aquele débito não existe, mas não obteve êxito. Com isto, após todo o constrangimento que passou, a Requerente vive preocupado, abalado, com insônia, sem saber como fizeram tal negociação em seu nome. Desesperada e diante de tal situação o Requerente por ser uma pessoa humilde, que nunca saiu do município onde reside, pessoa honesta que sempre cumpriu com seus compromissos, como não conseguiu resolver seu problema, não teve outra alternativa a não ser ajuizar a presente ação em busca da tutela jurisdicional como medida de Justiça! Ademais, pretende seja declarado inexistente o débito, e invoca a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seu nome saia do SPC e SERASA." Ao final requereu anulação do débito, danos morais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 23272347. A parte requerida devidamente citada contestou (Id 30421156) aduzindo ausência de responsabilidade, inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência total da demanda, e que houve a cessão de crédito da relação jurídica travada entre a autora e anterior credora. Juntou documentos comprovando a negociação que originou o débito. Decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra tendo em vista que a prova dos autos é suficiente para deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que autora de está sendo cobrada de valor indicado na inicial, quando foi surpreendida por inscrição relativa ao débito de R$ 251,52 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O requerido, por sua vez, apresentou documentos indicando a nota fiscal de aquisição dos produtos pela autora junto a cessionário de crédito, termo de cessão da dívida e documentos que comprovam notificação anterior. Assim, o que se tem nos autos é que a inscrição impugnada é legítima e dotada de causa jurídica válida, caracterizando exercício regular de direito. De outra banda, a cessão do crédito é negócio jurídico válido e albergado no nosso ordenamento, de modo que a cobrança realizada não causa dano moral: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - CIENTIFICAÇÃO DA CESSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DEBITO - REGULAR EXERCICIO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa - Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro - A cessão de credito transfere ao cessionário a obrigação de verificar a licitude da contratação antes da pratica do exercício de cobrança - Restando evidenciada a regular contratação do serviços e a comunicação da cessão, não há que se considerar indevida a negativação do nome da parte, uma vez que exercício regular do direito de cobrança. (TJ-MG - AC: 10707150170181001 Varginha, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 02/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMIDOR DA QUITAÇÃO DO CONTRATO OU DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Compulsando os autos percebe-se que, ante a inversão do ônus da prova, empresa demandada se incumbiu de provar a origem do débito que originou a negativação. Atente-se que a apelada acostou aos autos, fls. 56/58, cópia do instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças com a Caixa Econômica Federal em que tem por objeto a alienação de carteira de créditos financeiros vencidos e inadimplidos, não ajuizados referentes às carteiras de crédito de crédito consignado com faixa de atraso entre 360 e 3050 dias, CDC com faixa de atraso entre 360 e 2010 dias e Micro Créditos com faixa de atraso superior a 360 dias, casos em que se enquadra o débito da apelante. 2. Outrossim, em sua réplica a parte apelante afirmou que realmente realizou empréstimo consignado oferecido a funcionários públicos do município de Palmeirinha junto a CEF e que tais parcelas seriam deduzidas do seu pagamento mensal, no entanto não fez prova de quitação de tal empréstimo, tampouco de comprovação que os valores mensais estavam sendo descontados no seu contracheque. 3. Com isso, à vista do que consta dos autos, entendo que restou comprovada a contratação do empréstimo que deu origem a negativação entre a Apelante e a CEF, tendo em vista a sua confissão (fls. 103/104), de modo que a sentença deve ser mantida. 4. Outrossim, à míngua de provas em contrário, é de se concluir pela veracidade das informações trazidas pela apelada na contestação (art. 373, II, NCPC/2015) especialmente no que tange a cessão e aquisição de direitos de crédito e outras avenças. 5. Pleito de indenização por dano moral prejudicado. 6. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-PE - APL: 5139000 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/03/2019) Assim, a demanda deve ser julgada improcedente. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, baixo número de atos/petições praticados, sem necessidade de audiência de instrução. Fica a verba suspensa pela concessão da gratuidade judicial. Registre-se. Intimem-se as partes por publicação no DJEN. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), Sexta-Feira, 14 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)