Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800597-79.2018.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0800597-79.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: GRAS COMERCIO LTDA - ME Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A Executado: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Advogado(a) do(a) EXECUTADO: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DESPACHO Sabe-se que, via de regra, o processo de execução não admite dilação probatória, sendo ônus do exequente demonstrar, de plano, a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo. Porém, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao julgador proferir decisão surpresa, ou seja, com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Compulsando os autos, verifico que alguns dos documentos anexos à inicial pelo exequente não estão legíveis e outros não estão assinados. As notas fiscais colacionadas nos ID's 10827618, 10827620, 10827622, 10827624, 10827626 e 10827628 possuem assinatura do fiscal do contrato, mas é impossível compreender o teor dos carimbos apostos em tais documentos, pois eles estão ilegíveis. Outrossim, algumas das notas de empenhos e dos pareceres de realização dos serviços não estão devidamente assinados pelos servidores competentes. Dessa forma, é impossível aferir se houve a efetiva prestação de todos os serviços mencionados na exordial. Intimação - VHS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800597-79.2018.8.10.0056 Classe: Execução contra a Fazenda Pública Ante o exposto, com fulcro nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o exequente, por seu/sua(s) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, juntar aos autos cópias legíveis das notas fiscais anexas à exordial e, se houver, cópias das notas de empenho e dos pareceres de realização dos serviços devidamente assinados pelo(a) servidor(a) competente. Findo tal prazo, se o exequente juntar os referidos documentos, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRAS COMERCIO LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARYADNE DE JESUS RIBEIRO PENHA AGUIAR em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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