Cumprimento de sentença 0809464-17.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809464-17.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEUSINA RODRIGUES DA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605 REQUERIDO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0809464-17.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização em que a parte autora, qualificada nos autos, aduz indevida inscrição negativa por conta de débito que já se encontra quitado, promovida pela ré, também qualificada. Juntou documentos Id 23835189. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para contestação. É o relatório. Decido. O réu, malgrado devidamente citado, não apresentou sua resposta às alegações do autor, não comparecendo ao processo, razão pela qual decreto a sua revelia, à luz do art. 344 do CPC, que assim dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ” Com o decreto de revelia, vem a incidência do seu principal efeito, tal seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cuida-se efetivamente de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, nos termos do entendimento do E. STJ: "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz." (RSTJ 100/183). Na hipótese, nada há nos autos que afaste a presunção em tela, nem restou configurada qualquer das exceções previstas no artigo 345 do Codex, o que torna escorreito o acolhimento do pedido formulado pela demandante. Dessa feita, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que prova documental é suficiente ao julgamento. De início, rejeito a alegação de ilegitimidade. Valendo-me da teoria da asserção para considerar hipoteticamente válido o narrado na inicial, tenho que o autor demanda contra o suposto autor de dano, logo há pertinência subjetiva entre a relação material e processual. Por outro lado, estão preenchidos os requisitos do art. 319, CPC, pois temos descrição da causa de pedir e pedido, havendo correlação entre estas, além de que as partes são capazes com advogados devidamente habilitados, não havendo defeito de ordem processual. O mérito da presente demanda versa sobre a legalidade de inscrição negativa efetivada em prejuízo da autora por parte da empresa requerida, por dívida já paga. Em prova de suas alegações, apresenta o comprovante da inscrição com os detalhes do credor, valor e data (documento Id 23835194). O requerido, por sua vez, não apresentou causa jurídica válida da dívida que inscreveu em desfavor da parte autora, deixando de cumprir o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC, a saber, trazer aos autos a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, reputo comprovado o ilícito, cobrança indevida, que deve ser declarada nula pelo juízo. A “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa” (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018), de modo que ponderando a extensão do dano, valor da cobrança, capacidade econômica das partes, vedação ao enriquecimento ilícito, entendo por devido e justa a reparação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar nula a cobrança reportada na inicial, referente ao contrato n. 586251901; b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e atualização nos termos da Resolução CGJ TJ MA 9/2018. Sem honorários nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes por seus advogados eletronicamente. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), Sexta-Feira, 14 de Janeiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18/2022)

17/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEUSINA RODRIGUES DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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