Execução Fiscal 0806811-57.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0806811-57.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 17:26

Transitado em Julgado em 03/05/2022

24/06/2022, 17:22

Decorrido prazo de W. DE J. C. AMORIM JUNIOR - ME em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:29

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

22/03/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

22/03/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: W. DE J. C. AMORIM JUNIOR - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0806811-57.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra W. DE J. C. AMORIM JUNIOR - ME objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 59627229), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/03/2022, 00:00

Juntada de petição

16/03/2022, 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:10

Extinto o processo por desistência

25/02/2022, 13:25

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 08:30

Juntada de petição

25/01/2022, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 11:30

Juntada de petição

18/10/2019, 15:56

Documentos

Sentença (expediente)

•16/03/2022, 12:10

Sentença

•25/02/2022, 13:25

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2022

Decorrido prazo de W. DE J. C. AMORIM JUNIOR - ME em 08/04/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(24)