Cumprimento de sentença 0860450-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0860450-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: JACKSON DOUGLAS MORAES FERREIRA, DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A, PABLO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA12935-A, AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0860450-58.2016.8.10.0001 Vistos, Defiro o pedido de cumprimento de sentença ao id 40931727, tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão monocrática ao id 31379212. Acerca do argumento do executado de que existe a impossibilidade de nomeação em razão da Lei Complementar nº: 173/2020,a pretensão não procede. É que o período citado como de impossibilidade de nomeação já foi superado, haja vista que a proibição era até o dia 31/12/2021. No que respeita a suposta existência de litispendência, entendo que tal pretensão não subsiste, pois o pedido de cumprimento da atual demanda teve por objeto a discussão do fato do autor ter sido reprovado por falta de altura mínima, enquanto que a demanda de nº: 0800787-81.2016.8.10.0001 versa sobre a eliminação do requerente por não ter alcançado a pontuação suficiente para o número de vagas. Portanto, discussões fáticas e pedido diferentes em ambos os processos, motivo pelo qual não resta configurada a litispendência. Nesse sentido, deve o processo ter seu regular trâmite, devendo o requerido, ser intimado para, em trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na nomeação e posse do autor para o cargo de Soldado Combatente, tendo em vista a comprovação de sua aprovação nas demais etapas dos certame público(Edital 03/2012), nos ids 40931738 e 40931738. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 23/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)