Cumprimento de sentença 0800531-26.2021.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800531-26.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A DEMANDADO: BANCO ITAU CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 75910278, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Face ao depósito id 75872872, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800531-26.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: BRENO COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) intime-se Banco Itaucard S/A para informar conta bancária de sua titularidade para fins de transferência e devolução da quantia depositada de R$ 794,00, no prazo de 05 dias. Após esta informação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferir a quantia depositada no id 75872872 para conta da indicada por Banco Itaucard S/A. Outrossim, a requerida deverá fornecer documento de quitação do débito relativo ao cartão de crédito, Americanas Itaucard, de titularidade do autor, BRENO COSTA RIBEIRO- CPF n° 850. 929.163-20, no prazo de 05 dias. Liberado ou transferido o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 13 de setembro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A DEMANDADO: BANCO ITAU CARTOES S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 72756848, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Compulsando os autos, verifica-se o seguinte dispositivo do julgado: “Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a condenar o Banco Itaucard S/A a fornecer ao autor, no prazo de até trinta dias e sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, boleto de cobrança no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação de débito de cartão de crédito Americanas Itaucard, de titularidade do autor, ficando o débito liquidado após o respectivo pagamento”. Na petição id 65465998, a parte autora informa que não houve a emissão do boleto para quitação do débito. Desse modo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800531-26.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: BRENO COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) intime-se Banco Itaucard S/A a fornecer, no prazo máximo de 10 dias dias, boleto de cobrança, no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação do débito relativo ao cartão de crédito, Americanas Itaucard, de titularidade do autor, BRENO COSTA RIBEIRO- CPF n° 850. 929.163-20 com vencimento prorrogado de 30 dias sob pena de liquidação da dívida de R$ 794,00. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 4 de agosto de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A DEMANDADO: BANCO ITAU CARTOES S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 71109451, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Compulsando os autos, verifica-se o seguinte dispositivo do julgado: “Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a condenar o Banco Itaucard S/A a fornecer ao autor, no prazo de até trinta dias e sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, boleto de cobrança no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação de débito de cartão de crédito Americanas Itaucard, de titularidade do autor, ficando o débito liquidado após o respectivo pagamento”. Na petição id 65465998, a parte autora informa que não houve a emissão do boleto para quitação do débito. Desse modo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800531-26.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: BRENO COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) intime-se Banco Itaucard S/A a fornecer, no prazo máximo de 10 dias, boleto de cobrança, no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação do débito relativo ao cartão de crédito, Americanas Itaucard, de titularidade do autor, BRENO COSTA RIBEIRO- CPF n° 850. 929.163-20 com vencimento prorrogado de 30 dias, ou comprovar a liquidação da dívida de R$ 794,00. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 11 de julho de 2022. BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A DEMANDADO: BANCO ITAU CARTOES S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 65535513, proferido por este Juízo a seguir transcrito: "Compulsando os autos, verifica-se o seguinte dispositivo do julgado: “Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a condenar o Banco Itaucard S/A a fornecer ao autor, no prazo de até trinta dias e sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, boleto de cobrança no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação de débito de cartão de crédito Americanas Itaucard, de titularidade do autor, ficando o débito liquidado após o respectivo pagamento”. Na petição id 65465998, a parte autora informa que não houve a emissão do boleto para quitação do débito. Na petição id 49710530, o requerido informa o cumprimento da obrigação de fazer e a liquidação do débito. Desse modo, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800531-26.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: BRENO COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) intime-se Banco Itaucard S/A a fornecer, no prazo de até quinze dias, boleto de cobrança, no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação do débito relativo ao cartão de crédito, Americanas Itaucard, de titularidade do autor, BRENO COSTA RIBEIRO- CPF n° 850. 929.163-20, ou comprovar a liquidação do dívida de R$ 794,00". São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago. Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 27 de abril de 2022. BERNARDETE FROES FERREIRA Servidor Judicial

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BRENO COSTA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRENO COSTA RIBEIRO - MA9360-A RECORRIDO: BANCO ITAU CARTOES S.A., ADVOCACIA BELLINATI PEREZ Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 580/2022-1 (4257) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BOLETO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. ARTIGO 1.013 DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 14-Março-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800531-26.2021.8.10.0014 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de modo a condenar o Banco Itaucard S/A a fornecer ao autor, no prazo de até trinta dias e sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento, boleto de cobrança no valor de R$ 794,00 referente a acordo celebrado para quitação de débito de cartão de crédito Americanas Itaucard, de titularidade do autor, ficando o débito liquidado após o respectivo pagamento. Improcedente o pedido de compensação por dano moral. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Na Ação em questão, o Autor, doravante denominado Recorrente, pleiteou a condenação da Ré, agora em diante chamada como Recorrida, ao fornecimento de boleto de acordo que fora proposto ao Recorrente e que, de forma ilegal, vinha sendo negado. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) a) Reformar parcialmente a sentença atacada para que, além da obrigação de fazer já imposta, seja deferido também a indenização por danos morais, pelos fatos e argumentos trazidos no corpo da presente peça; Agindo conforme o pleiteado no presente Recurso Inominado, estará essa Colenda Corte realizando a sua costumeira JUSTIÇA! (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente na cobrança de débito não adimplido em razão do não fornecimento de boleto. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Com efeito, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes - incidência ou não de danos morais, assim como sua quantificação. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pontuo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observo que a parte autora formula pedido indenizatório decorrente dos fatos noticiados na inicial, daí a incidência do instituto acima mencionado. Portanto, a controvérsia posta nestes autos será dirimida à luz das regras protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como segundo a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa basta à prova da ocorrência do fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. Com referência ao ônus probatório, deixo de aplicar o disposto no art. art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, em razão de, nesta fase processual, ser medida tardia e implicar na ofensa do artigo 373, §1º, do NCPC. Pois bem, sobre a regularidade da cobrança de débito não adimplido em razão do não fornecimento de boleto para pagamento, assento que a matéria não foi devolvida. Nesse caminhar, assento que, de acordo com o NCPC, artigo 1013: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Em se tratando de devolução, o tribunal ou turma recursal deverá apreciar todas as questões apontadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença que foi uma vez recorrida, desde que relativas ao capítulo impugnado. A extensão é limitada pelo pedido da parte recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional se esta não for requerida pela parte (art. 2º); por isso o artigo 1013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a “matéria impugnada”, o que quer dizer que, em seu julgamento, o acordão deverá se limitar aquilo que foi requerido pelo apelante. Em relação ao prejuízo de ordem moral, observo que o havido não sujeitou a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 14 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

17/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(33)