Cumprimento de sentença 0800283-31.2019.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800283-31.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PIO XII ADVOGADO: FRANCISCO FABÍLSON BOGÉA PORTELA – OAB/MA 17.950 APELADA: KEYLA MAGDALIA RAMOS RIBEIRO ADVOGADOS: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO – OAB/MA 8832-A, CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO – OAB/MA 7.449 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os autos sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Pio XII contra sentença proferida pelo MM. Juiz Felipe Soares Damous, titular da Vara Única da Comarca de Pio XII, nos autos da ação ordinária para concessão de adicional de insalubridade, ajuizada por Keyla Magdalia Ramos Ribeiro. O Juízo a quo julgou nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o promovido apenas ao pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias pertinentes ao período não alcançado pela prescrição parcial (da data correspondente a cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda em diante – in casu, o termo inicial é de 13 de fevereiro de 2014, vez que o protocolo da ação deu-se em 13 de fevereiro de 2019), devendo tais valores serem apurados por meros cálculos aritméticos, a serem trazidos pela parte autora na fase de cumprimento de sentença”. Irresignado, o apelante insurge-se apenas contra sua condenação ao pagamento do décimo terceiro salário, uma vez que essas verbas teriam sido efetivamente adimplidas, consoante pretende fazer prova mediante a juntada de fichas financeiras por meio de sua apelação. Sob tais considerações, pugna pelo acolhimento do recurso (ID 13705271). Contrarrazões pelo não recebimento do recurso e, alternativamente pela manutenção da sentença em todos os seus termos (ID 13705276). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, e no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse Ministerial (ID 15172953). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sem levar os autos ao colegiado. Dentre esses poderes, constante o art. 932 do CPC, o Relator pode, decidir monocraticamente o recurso, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual reverbera tranquilamente nesta Corte Estadual. De início, verifico que não assiste razão ao apelante. Explico. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a prova da concessão de direitos, vantagens e benefícios aos servidores (remuneração, férias, licenças, pagamentos, etc.) compete à Administração Pública (art. 373, II, CPC) (Agravo regimental nº 9063/2016, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016; Apelação cível nº 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012; AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Na espécie, analisando detidamente os autos verifico que o autor (apelado) lograrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC/15), de outro banda, o Município (apelante) não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas, motivo pelo qual agiu com acerto, portanto, o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial. Ressalto que toda prova deve ser juntada aos autos com a petição inicial e com a contestação, conforme disposição expressa do art. 434 do CPC “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Assim, não cumprindo esse ônus, as partes sujeitam-se aos efeitos da preclusão, motivo pelo qual sequer conheço das fichas financeiras (ID 13705273) acostados aos autos apenas em sede de apelação do Município recorrente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada." (fl. 199, e-STJ). 3. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1618161 AC 2016/0204864-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017). (grifo nosso) Replicado em recentes decisões monocráticas da Corte Superior: AgInt no AREsp: 1746147 DF 2020/0211425-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021; AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019. Por fim, verifico que a sentença merece reparos em relação aos valores retroativos devem ser acrescidos de juros moratórios – que incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 – e de correção monetária, a contar do momento em que deveriam ter sido pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o IPCA; a condenação em honorários sucumbenciais será definida após a liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). Ante todo o exposto, deixo de apresentar o feito à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Ato contínuo, em sede de remessa necessária, DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para postegar a definição dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC), bem como para modificar os parâmetros da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos acima delineados. Publique-se. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800283-31.2019.8.10.0111 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

17/03/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)