Embargos de Divergência em Recurso Especial 0805036-10.2018.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO

Autor

HEMETERIO WEBA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

IGOR MESQUITA PEREIRA

OAB/MA 15416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392597/2026

24/04/2026, 15:11

Protocolizada Petição 392597/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 15:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:03

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

17/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/04/2026, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346195/2026

13/04/2026, 14:16

Protocolizada Petição 346195/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 10/04/2026)

08/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 68578/2026

03/02/2026, 11:31

Protocolizada Petição 68578/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/02/2026

03/02/2026, 10:53

Todas as movimentações(237)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 392597/2026

24/04/2026, 15:11

Protocolizada Petição 392597/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 15:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:03

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 17:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/04/2026, 15:08

17/04/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

13/04/2026, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346195/2026

13/04/2026, 14:16

Protocolizada Petição 346195/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 13:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal (Publicação prevista para 10/04/2026)

08/04/2026, 15:08

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 68578/2026

03/02/2026, 11:31

Protocolizada Petição 68578/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/02/2026

03/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1244133/2025

19/12/2025, 12:46

Protocolizada Petição 1244133/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/12/2025

19/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1233805/2025

17/12/2025, 15:01

Protocolizada Petição 1233805/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2025

17/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

16/12/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/12/2025, 16:59

Decorrido prazo de HEMETERIO WEBA FILHO em 08/10/2025 para recurso quanto ao acórdão de fls. 2259/2265 e-STJ.

15/12/2025, 16:58

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025 Petição Nº 895030/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt na PET nos

12/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:39

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0895030 - EDcl nos EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262 - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 18:40

Embargos de Declaração de HEMETERIO WEBA FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00895030/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

09/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1146075/2025

25/11/2025, 10:20

Protocolizada Petição 1146075/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/11/2025

25/11/2025, 09:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:05

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00895030/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

12/11/2025, 16:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

22/10/2025, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/10/2025 e término em 21/10/2025, para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO apresentar resposta à petição n. 895030/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2273.

22/10/2025, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 08/10/2025 e término em 21/10/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO apresentar resposta à petição n. 895030/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2273.

22/10/2025, 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 911842/2025

25/09/2025, 15:40

Protocolizada Petição 911842/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2025

25/09/2025, 15:27

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 24/09/2025 Petição Nº 895030/2025 -

24/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/09/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 895030/2025. Publicação prevista para 24/09/2025)

22/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 895030/2025

22/09/2025, 16:56

Protocolizada Petição 895030/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 22/09/2025

22/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 887138/2025

19/09/2025, 12:01

Protocolizada Petição 887138/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/09/2025

19/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 875845/2025

17/09/2025, 12:16

Protocolizada Petição 875845/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025

17/09/2025, 11:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/09/2025 Petição Nº 467069/2025 - EDcl no AgInt na PET nos

16/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/09/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0467069 - EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262 - Publicação prevista para 16/09/2025

12/09/2025, 14:10

Embargos de Declaração de HEMETERIO WEBA FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00467069/2025 - EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

09/09/2025, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 760153/2025

21/08/2025, 11:01

Protocolizada Petição 760153/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

21/08/2025, 10:33

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

15/08/2025, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:04

Incluído em pauta para 03/09/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00467069/2025 - EDcl no AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

13/08/2025, 16:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

27/06/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/06/2025 e término em 26/06/2025, para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO apresentar resposta à petição n. 467069/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2222.

27/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 516926/2025

06/06/2025, 12:21

Protocolizada Petição 516926/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/06/2025

06/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 490035/2025

30/05/2025, 13:21

Protocolizada Petição 490035/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/05/2025

30/05/2025, 13:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/05/2025 Petição Nº 467069/2025 -

28/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/05/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 467069/2025. Publicação prevista para 28/05/2025)

26/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 467069/2025

26/05/2025, 12:21

Protocolizada Petição 467069/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 26/05/2025

26/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452500/2025

21/05/2025, 13:11

Protocolizada Petição 452500/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

21/05/2025, 12:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 1090889/2024 - AgInt na PET nos

19/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1090889 - AgInt na PET nos EREsp 2013262 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 14:10

Conhecido o recurso de HEMETERIO WEBA FILHO e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 01090889/2024 - AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

13/05/2025, 23:59

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 382339/2025

02/05/2025, 15:31

Protocolizada Petição 382339/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 02/05/2025

02/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 360513/2025

25/04/2025, 12:31

Protocolizada Petição 360513/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

25/04/2025, 11:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/04/2025

14/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:10

Incluído em pauta para 07/05/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 01090889/2024 - AgInt na PET nos EREsp 2013262/MA

10/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

18/03/2025, 14:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/12/2024 e término em 13/03/2025, para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO apresentar resposta à petição n. 1090889/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2173.

14/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 31781/2025

20/01/2025, 13:31

Protocolizada Petição 31781/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/01/2025

20/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1122219/2024

17/12/2024, 11:41

Protocolizada Petição 1122219/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/12/2024

17/12/2024, 11:29

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/12/2024 Petição Nº 1090889/2024 -

16/12/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/12/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 1090889/2024. Publicação prevista para 16/12/2024)

11/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1090889/2024

09/12/2024, 11:51

Protocolizada Petição 1090889/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/12/2024

09/12/2024, 11:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1026909/2024

19/11/2024, 12:41

Protocolizada Petição 1026909/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 19/11/2024

19/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1020772/2024

18/11/2024, 10:31

Protocolizada Petição 1020772/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 10:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024 Petição Nº 772073/2024 - PET

14/11/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/11/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0772073 - PET nos EREsp 2013262 - Publicação prevista para 14/11/2024

12/11/2024, 19:50

Não conhecido o recurso de HEMETÉRIO WEBA FILHO - Petição Nº 2024/00772073 - PET nos EREsp 2013262

12/11/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

17/10/2024, 09:35

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro OG FERNANDES - CORTE ESPECIAL

17/10/2024, 09:00

Determinada a distribuição do feito

16/10/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/09/2024, 16:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/09/2024, 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

12/09/2024, 15:15

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2013262)

12/09/2024, 12:31

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

12/09/2024, 10:00

Juntada de Certidão : Certifico que a parte qualificada na petição n. 2149/2152 não figura na autuação deste processo.

05/09/2024, 12:58

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 772073/2024

05/09/2024, 10:41

Protocolizada Petição 772073/2024 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2024

05/09/2024, 10:25

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 769618/2024

04/09/2024, 18:11

Protocolizada Petição 769618/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 04/09/2024

04/09/2024, 17:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 697165/2024

19/08/2024, 13:41

Protocolizada Petição 697165/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2024

19/08/2024, 13:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2024 Petição Nº 223883/2024 - EDcl no AgInt no

15/08/2024, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/08/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0223883 - EDcl no AgInt no REsp 2013262 - Publicação prevista para 15/08/2024

13/08/2024, 19:20

Embargos de Declaração de HEMETERIO WEBA FILHO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00223883/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2013262/MA

12/08/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000499-2024-AJC-2T)

02/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 539570/2024

26/06/2024, 14:51

Protocolizada Petição 539570/2024 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 26/06/2024

26/06/2024, 14:33

Expedição de Ofício de Intimação nº I000481-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

25/06/2024, 13:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2024

25/06/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/06/2024, 18:32

Incluído em pauta para 06/08/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00223883/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2013262/MA

24/06/2024, 17:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

03/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 439807/2024

28/05/2024, 14:56

Protocolizada Petição 439807/2024 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2024

28/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406745/2024

20/05/2024, 12:01

Protocolizada Petição 406745/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2024

20/05/2024, 11:44

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/05/2024 Petição Nº 235358/2024 - EDcl no AgInt no

15/05/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/05/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0235358 - EDcl no AgInt no REsp 2013262 - Publicação prevista para 15/05/2024

14/05/2024, 13:50

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00235358/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2013262/MA

13/05/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000288-2024-AJC-2T)

29/04/2024, 21:32

Expedição de Ofício de Intimação nº I000271-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

24/04/2024, 15:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2024

24/04/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/04/2024, 18:09

Incluído em pauta para 07/05/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00235358/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2013262/MA

23/04/2024, 17:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

18/04/2024, 14:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/04/2024 e término em 16/04/2024, para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO apresentar resposta à petição n. 223883/2024 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1972.

17/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 273389/2024

11/04/2024, 16:51

Protocolizada Petição 273389/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 11/04/2024

11/04/2024, 11:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 260025/2024

08/04/2024, 16:41

Protocolizada Petição 260025/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2024

08/04/2024, 14:28

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 04/04/2024 Petição Nº 235358/2024 -

04/04/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

03/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 239699/2024

03/04/2024, 15:41

Protocolizada Petição 239699/2024 (PET - PETIÇÃO) em 02/04/2024

03/04/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 235358/2024. Publicação prevista para 04/04/2024)

03/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 235358/2024

03/04/2024, 10:41

Protocolizada Petição 235358/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/04/2024

03/04/2024, 10:21

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 02/04/2024 Petição Nº 223883/2024 -

02/04/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

01/04/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 223883/2024. Publicação prevista para 02/04/2024)

22/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 223883/2024

21/03/2024, 17:41

Protocolizada Petição 223883/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 21/03/2024

21/03/2024, 17:28

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 201636/2024

15/03/2024, 16:51

Protocolizada Petição 201636/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/03/2024

15/03/2024, 16:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/03/2024 Petição Nº 1161179/2023 - AgInt

14/03/2024, 05:48

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/03/2024 Petição Nº 1098968/2023 - AgInt

14/03/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/03/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/03/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1161179 - AgInt no REsp 2013262 - Publicação prevista para 14/03/2024

13/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1098968 - AgInt no REsp 2013262 - Publicação prevista para 14/03/2024

13/03/2024, 16:50

Conhecido o recurso de HEMETERIO WEBA FILHO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01098968/2023 - AgInt no REsp 2013262/MA

12/03/2024, 00:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01161179/2023 - AgInt no REsp 2013262/MA

11/03/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000086-2024-AJC-2T)

28/02/2024, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000086-2024-AJC-2T)

28/02/2024, 18:21

Expedição de Ofício de Intimação nº I000086-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

22/02/2024, 16:23

Expedição de Ofício de Intimação nº I000086-2024-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

22/02/2024, 16:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2024

22/02/2024, 05:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/02/2024

22/02/2024, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/02/2024, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

21/02/2024, 18:59

Incluído em pauta para 05/03/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01161179/2023 - AgInt no REsp 2013262/MA

21/02/2024, 16:59

Incluído em pauta para 05/03/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01098968/2023 - AgInt no REsp 2013262/MA

21/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

07/02/2024, 15:31

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 10/11/2023 e término em 06/02/2024, para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO apresentar resposta à petição n. 1098968/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1842.

07/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172751/2023

01/12/2023, 18:51

Protocolizada Petição 1172751/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:42

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1170247/2023

01/12/2023, 12:21

Protocolizada Petição 1170247/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 01/12/2023

01/12/2023, 12:10

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/11/2023 Petição Nº 1161179/2023 -

30/11/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

29/11/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1161179/2023. Publicação prevista para 30/11/2023)

29/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1161179/2023

29/11/2023, 11:21

Protocolizada Petição 1161179/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 29/11/2023

29/11/2023, 11:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1110207/2023

10/11/2023, 12:51

Protocolizada Petição 1110207/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2023

10/11/2023, 12:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/11/2023 Petição Nº 1098968/2023 -

09/11/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

08/11/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1098968/2023. Publicação prevista para 09/11/2023)

08/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1098968/2023

07/11/2023, 15:26

Protocolizada Petição 1098968/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 07/11/2023

07/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1067972/2023

26/10/2023, 13:51

Protocolizada Petição 1067972/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 26/10/2023

26/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1029857/2023

16/10/2023, 11:11

Protocolizada Petição 1029857/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/10/2023

16/10/2023, 11:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2023

11/10/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2023, 19:22

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e provido

10/10/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2023

10/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1084613/2022

23/11/2022, 15:51

Protocolizada Petição 1084613/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/11/2022

23/11/2022, 15:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

22/11/2022, 17:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1079508/2022

22/11/2022, 16:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

22/11/2022, 16:36

Protocolizada Petição 1079508/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/11/2022

22/11/2022, 16:36

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1018793/2022

04/11/2022, 14:21

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1018793/2022

04/11/2022, 14:21

Protocolizada Petição 1018793/2022 (PET - PETIÇÃO) em 04/11/2022

04/11/2022, 14:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/10/2022 e término em 25/10/2022 o prazo para MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1756.

26/10/2022, 14:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 959507/2022

19/10/2022, 14:31

Protocolizada Petição 959507/2022 (PET - PETIÇÃO) em 19/10/2022

19/10/2022, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 11/10/2022 e término em 18/10/2022 o prazo para HEMETERIO WEBA FILHO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 1756.

19/10/2022, 14:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2022 Petição Nº 777562/2022 - PET

10/10/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/10/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação das partes e do MPF - Petição Nº 2022/00777562 - PET no REsp 2013262

07/10/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0777562 - PET no REsp 2013262 - Publicação prevista para 10/10/2022

07/10/2022, 17:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 777562/2022

05/09/2022, 12:11

Protocolizada Petição 777562/2022 (PET - PETIÇÃO) em 05/09/2022

05/09/2022, 12:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

29/08/2022, 14:16

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 740614/2022

29/08/2022, 14:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/08/2022, 14:00

Protocolizada Petição 740614/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/08/2022

29/08/2022, 14:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 686697/2022

16/08/2022, 14:06

Protocolizada Petição 686697/2022 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 16/08/2022

16/08/2022, 13:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/08/2022

10/08/2022, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/08/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

09/08/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/08/2022

09/08/2022, 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

27/07/2022, 09:04

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: Rcl 42691 (2021/0403629-2)

27/07/2022, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

08/07/2022, 15:38

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/12/2025, 12:46

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 18:40

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/09/2025, 12:01

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/11/2024, 12:41

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2024, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/10/2024, 21:30

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2024, 19:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/05/2024, 14:56

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2024, 13:50

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2024, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2024, 16:50

Todos os documentos(20)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 17:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/04/2026, 15:08

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/12/2025, 12:46

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 18:40

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/09/2025, 12:01

EMENTA / ACORDÃO

•12/09/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•19/11/2024, 12:41

DECISÃO TERMINATIVA

•12/11/2024, 19:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/10/2024, 21:30

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2024, 19:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/05/2024, 14:56

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2024, 13:50

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2024, 16:50

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2024, 16:50

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•26/10/2023, 13:51

DECISÃO TERMINATIVA

•10/10/2023, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/10/2022, 17:30

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•16/08/2022, 14:06

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•09/08/2022, 15:00