Procedimento Comum Cível 0808581-60.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808581-60.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Requerido: EDEM MOURA DE MATOS e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA., devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra EDEM MOURA DE MATOS e ROSILANY NUNES SENA DE MATOS, alegando, em síntese, que pretende constituir servidão administrativa sobre área de propriedade da ré, localizada no Município de Imperatriz/MA. Afirma que a instituição da servidão administrativa está amparada na Resolução Autorizativa nº 7.795, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de maio de 2019, e que mesmo tendo buscado a composição amigável com os réus, não foi possível constituir a servidão pela via administrativa, diretamente em cartório. Diz que em se tratando de mera servidão de passagem, não há que se falar em indenização correspondente ao valor integral do imóvel, mas sim em indenização pelo ônus imposto à propriedade em função da construção das linhas de transmissão de energia, e que, baseada em prévia avaliação administrativa, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, oferece a título de indenização pela servidão a ser imposta no imóvel de propriedade da ré, a importância total de R$ 12.062,90 (doze mil, sessenta e dois reais e noventa centavos). Aduz que a imissão provisória na posse do bem é urgente e imprescindível para que a obra de instalação de linhas de transmissão tenha seu regular desenvolvimento, sendo primordial para o reforço do sistema elétrico do Estado do Maranhão, o qual já se encontra sobrecarregado, conforme estudos da ANEEL, o que, por si só, já demonstra o perigo de dano, e que o depósito prévio ofertado a título de indenização será realizado assim que determinado por este Juízo. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de ver determinada a expedição do competente mandado liminar de imissão na posse do imóvel em questão sem a necessidade de avaliação judicial prévia, para fins de construção de linha de transmissão de energia, haja vista a urgência e a imprescindibilidade da medida. No ID 47604492, foi determinada a intimação da empresa autora para comprovar o recolhimento das custas processuais. Comprovado no ID 48723135, o recolhimento das custas processuais. No ID 51303573, foi indeferido o pedido liminar de imissão na posse e determinada a realização de perícia prévia. Os réus compareceram espontaneamente nos autos, e em contestação de ID 56936091, alegam, em síntese: que a liminar de imissão não pode ser concedida, porque a resolução autorizativa, foi publicada em 06 de maio de 2019, e o prazo decadencial para requer a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, § 2º e § 3º do decreto-lei 3.365/41, expirou em 2019; que a autora não pretende pagar justa indenização; que o imóvel se trata de área bem localizada, encravada em área urbana, bastante valorizada; que o laudo acostado a inicial não contemplou os danos e a desvalorização da área remanescente; que não é possível o início das obras sem a licença de supressão de vegetação – condicionante 2.1 da li nº 1145355/2019; que áreas próximas estão sendo vendidas a R$ 15,00/m⊃2; (quinze reais o metro quadrado) ou mesmo R$ 50,00/m⊃2;, enquanto a autora oferece R$ 0,19/m⊃2;; que não foi considerado o efeito chicote e a pandemia pelo Coronavírus, na avaliação da área; que existe risco de inversão do periculum in mora em desfavor da empresa requerida, dado o capital social da empresa ré. Requereram a manutenção do indeferimento da liminar de imissão na posse e a realização de perícia para fixação do valor correspondente a justa indenização. No ID 60588594, a autora pugnou pela substituição do perito, ao argumento de que não houve manifestação do expert Dirceu Sponholz aceitando o encargo, nem apresentação de proposta, nem foi estabelecida data para realização de perícia. A autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada no ID 61062950, alegando que apresentou laudo avaliativo atualizado, elaborado por profissional renomado nacionalmente na área de agrimensura, Marcelo Rossi, o qual estimou como valor máximo para indenização, a quantia de R$ 78.111,00 (setenta e oito mil, cento e onze reais). No ID 61062963, o perito comparece aos autos para aduzir que não chegou ao seu conhecimento qualquer intimação por parte da Vara relativa a proposta de honorários ou qualquer outro tema, e que tão logo receba intimação, responderá tempestivamente como sempre o fez até aqui. Requer seja desconsiderado o pedido de exclusão de sua participação como perito no processo em questão, juntando novamente a sua proposta de honorários feita tempestivamente em 20/11/2022, agora em Pje. O perito apresenta proposta de honorários no ID 61062972. Certidão da oficiala de justiça no ID 62088600, noticiando a não localização do perito para intimação. A empresa autora, no ID 62231618, informa o depósito prévio da indenização apurada em laudo que apresentara no ID 61062948. No ID 62377795, os réus impugnam o laudo do assistente técnico da autora, ao tempo em que alegam que já houve a estabilização da decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada e que há necessidade de perícia judicial prévia, especialmente porque o valor foi apresentado unilateralmente. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Como sabido, a ação de servidão administrativa segue o mesmo rito da ação de desapropriação, conforme o disposto no art. 401, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Outrossim, quanto a imissão antecipada na posse, estabelece o art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que poderá esta ser concedida antes mesmo da citação do réu, portanto, em momento anterior à avaliação judicial, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor cadastral do imóvel ou da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo expert (AgRg no REsp 1.538.879/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 12/09/2016). Vejamos: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” Interpretando-se o artigo acima transcrito, vê-se que é possível a imissão provisória na posse do imóvel, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e efetivado o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao imóvel serviente para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 1º, do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41. Ao exame detido dos autos, vejo que a parte autora comprovou que a área a ser expropriada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica foi objeto de declaração de utilidade pública pela autoridade competente, nos termos como exige o artigo 2.º do Decreto-Lei 3.365/41 (Lei 9.074/95, artigo 10, e Resolução Autorizativa ANEEL Nº 7.795, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – id. 45074816). Outrossim, demonstrou sua legitimidade ativa, já que, por contrato de concessão, recebeu da União a incumbência de prestar serviço público de transmissão de energia elétrica, até porque a própria lei permite às concessionárias de serviços públicos promover servidões administrativas, quando autorizada expressamente na lei ou no contrato (Decreto-Lei 3.365/41, artigo 3.º), como é o caso, conforme se constata da primeira subcláusula, da cláusula décima, alínea “l” do contrato. A empresa autora também fez declaração de urgência para a concessão da medida, com a apresentação do cronograma e a menção quanto a necessidade de dar seguimento a obra, trazendo ainda provas satisfatórias de que tal área (da obra) alcança o imóvel de propriedade da ré, conforme se verifica da matrícula imobiliária, donde já constam duas outras servidões, e do mapa do imóvel com o esquema onde passarão as linhas. Na decisão de id 51303573, entendi que a empresa autora não se valeu dos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, para o cálculo do valor a ser depositado previamente para efeito de imissão provisória, o que me levou a indeferir o pedido liminar. Ocorre que a empresa autora, após o citado indeferindo, o qual decorreu do não atendimento aos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, apresentou novo laudo pericial, expedido por seu assistente técnico, o qual é perito Membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE/SP, inscrição n.º 431. No novo laudo, além de atender, nesta fase inicial do processo, aos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a autora aponta como valor devido a título de compensação pela servidão administrativa, quantia 6 vezes maior do que aquela inicialmente ofertada. Por tais motivos, entendo que, por ora, os réus devem permitir que os cabos de linha de transmissão de energia elétrica sejam lançados em sua propriedade, mediante o depósito prévio da indenização indicada na avaliação feita pelo assistente técnico da empresa autora, conforme laudo de id 61062948. ISTO POSTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808581-60.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Servidão Administrativa] defiro, com respaldo no artigo 15, do Decreto 3.365/41, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar, tendo em vista o depósito prévio da quantia apontada no laudo de ID 61062948, de R$ R$ 78.111,00 (setenta e oito mil, cento e onze reais), a IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, no imóvel demandado, em favor de MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, especificamente, na área destinada à passagem da linha de transmissão, para que sejam lançados os cabos de transmissão de energia elétrica, necessários à expansão da rede elétrica. Se necessário, AUTORIZO a força policial. Indefiro o pedido de substituição do perito, tendo em vista a constatação de que a demora na intimação do mesmo decorreu de sua não localização pela meirinha, conforme certidão de ID 62088600, aposta nos autos em momento posterior ao comparecimento espontâneo do expert. Intime-se a empresa autora para efetuar o depósito dos honorários periciais. Em seguida, notifique-se para informar a data para realização da perícia, a qual deverá ser comunicada as partes. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 15 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de março de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

17/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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