Execução Fiscal 0000033-76.2000.8.10.0085 - TJMA

Execução Fiscal 0000033-76.2000.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 08:01

Determinado o arquivamento

23/05/2022, 18:20

Conclusos para decisão

20/05/2022, 17:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 04:05

Decorrido prazo de LIRA & SOARES LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:07

Decorrido prazo de LIRA & SOARES LTDA - ME em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 16:07

Juntada de diligência

24/03/2022, 16:07

Juntada de petição

23/03/2022, 12:26

Publicado Sentença (expediente) em 18/03/2022.

23/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Executado: LIRA & SOARES LTDA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000033-76.2000.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO 0 FAZENDA NACIONAL em face de LIRA & SOARES LTDA, com fundamento na certidão da dívida ativa de Id.50484638 – p. 01/10. O processo teve seu trâmite regular. Em petição de Id. 60583177 a parte exequente requereu a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. No caso dos autos, diante da não localização de bens, decorreram mais de 5 (cinco) anos. Assim, a Fazenda Pública foi intimada e, reconhecendo o fenômeno da prescrição intercorrente, pugnou pela extinção do feito e consequente arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. O artigo 924, V, do CPC, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Então o caso é de extinção da execução pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO devido à ocorrência de prescrição, nos termos do Art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Dê-se baixa em qualquer restrição existente em nome do executado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Dom Pedro/MA, 17 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

17/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:41

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 18:20

Sentença (expediente)

•16/03/2022, 12:41

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Partes do Processo(6)