Procedimento Comum Cível 0800022-13.2022.8.10.0127 - TJMA

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:01

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:58

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou livremente em julgado para as partes em 20/06/2022. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 4 de julho de 2022. MARIA MARTHA FERREIRA GOMES Servidora Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800022-13.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 20/06/2022

04/07/2022, 14:43

Publicado Intimação em 26/05/2022.

03/06/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

03/06/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800022-13.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSE DA CONCEICAO em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte requerente, em síntese, que vem recebendo descontos em sua conta-corrente, sob a rubrica “APLICAÇÃO EM FUNDOS FICFIRF SIMPLES ONIX”, todavia, não contratou o referido serviço, nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. Despacho determinando a citação do requerido (ID 58710866). Por sua vez, em sede de contestação (ID 60800868), a demandada sustentou, preliminarmente, carência da ação pela falta de interesse de agir e conexão. No mérito, alegou exercício regular de direito, ocasião em que pugnou pela improcedência da ação. Réplica a contestação de ID 63583428. Intimadas do despacho que determinou a intimação das partes para se manifestarem a cerca do interesse de produzir provas, deixaram transcorrer in albis o prazo. Vieram-se conclusos os autos. Relatado, passo ao mérito. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral. De igual modo, afasto a preliminar de conexão, tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Portanto, deve ser afasta essa preliminar. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das rubricas “APLICAÇÃO EM FUNDOS FICFIRF SIMPLES ONIX” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Nessa toada, observo que as partes divergem acerca da existência de contrato o qual permite que o saldo existente em conta-corrente seja utilizado para realizar aplicações financeiras. Com efeito, é certo que a parte autora em nenhum momento ficou impossibilitada de utilização dos valores que lhe foram debitados. A aplicação em investimento nada mais é que a colocação do dinheiro do autor em outros fundos que lhe possibilitam auferir rendimentos, tal qual acontece com a poupança, sendo-lhe permitido assim que desejar o resgate dessa aplicação. Desta forma, conquanto a existência de débito realizado na conta da parte autora é devidamente perceptível pela movimentação bancária que os pagamentos subsequentes realizados foram devidamente adimplidos, justamente com o saldo que constava na aplicação. Em verdade, não há que se falar em dano material, uma vez que os valores não foram efetivamente debitados da parte autora, sendo somente transferidos para um fundo com resgate automático, sempre que utilizado por essa. Assim, em que pese a não comprovação de que a parte requerente contratou tal serviço, pela instituição bancária, não há nos autos qualquer demonstração de efetivo prejuízo do redirecionamento dos valores em conta para um investimento, inexistindo portanto, dano material a ser ressarcido. A bem da verdade, os fatos não ultrapassaram o mero dissabor diário, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar a condenação por dano moral, vez que não houve qualquer abalo psicológico à parte requerente o singelo fato de seu numerário ter sido colocado em uma conta de investimento. Ao final e ao cabo, como dito alhures, não consta nos autos comprovação de efetiva contratação do produto pela parte autora, fato que demonstra a necessidade de seu cancelamento. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para, apenas, DETERMINAR a nulidade do contrato discutido nestes autos e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos relacionados à rubrica “APLICAÇÃO EM FUNDOS FICFIRF SIMPLES ONIX”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos. Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Com relação às custas, cada parte ficará responsável pela metade do valor devido, ao passo que quanto aos honorários sucumbenciais cada uma será responsável pela metade para com o advogado da parte adversa. Em ambas as situações, a parte autora fica dispensada do pagamento em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ESTA SENTENÇA DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 12:57

Julgado procedente em parte do pedido

19/05/2022, 16:45

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 12:06

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800022-13.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:08

Conclusos para despacho

28/03/2022, 07:42

Juntada de petição

26/03/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC), proferida nos autos acima mencionado. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 16 de março de 2022. ZEILIANE RIBEIRO DE MORAIS Servidor(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - AUTOS n.º 0800022-13.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.

01/03/2022, 02:28

Juntada de Certidão

17/02/2022, 12:47

Juntada de contestação

11/02/2022, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 14:23

Conclusos para despacho

06/01/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

06/01/2022, 11:23

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 20/06/2022

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)