Protesto 0842097-91.2021.8.10.0001 - TJMA

Protesto 0842097-91.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS e outro ADVOGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (OAB-MA 4.632) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0842097-91.2021.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Luiza Souza Silva e Outros em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Barra do Corda – MA, julgou improcedente o pedido exordial. Compulsando os autos, constatei que anteriormente foi distribuído a Terceira Câmara Cível a Apelação Cível nº 034821/2012 (Processo de Origem nº 0028553-84.2012.8.10.0001), interposta em face de sentença proferida no processo que originou a presente ação de cumprimento de sentença nº 0842097-91.2021.8.10.0001. Entendo, todavia, que no vertente caso não foram devidamente observados os dispositivos regimentais que regem a espécie, in verbis: RITJMA Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. (...) § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Assim, entendo ser a Terceira Câmara Cível, o órgão prevento para o julgamento do vertente feito, sob pena de violar regra de competência absoluta. Ante o exposto, determino que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição do presente recurso e se proceda à redistribuição do feito, por prevenção à Terceira Câmara Cível. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 15 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(49)