Procedimento Comum Cível 0801334-38.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801334-38.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AURINETE ROBERTO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605 REQUERIDO(A): CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ANDREW MENESES FONTINELE - PI8272 Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO CARVALHO CAPISTRANO - MA9034-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801334-38.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Cível sob o rito ordinário em que AURINETE ROBERTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou em desfavor de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros, também qualificada, aduzindo que: “A autora prestou serviços à empresa N F BONFIM COMERCIO, situada nessa mesma cidade, no período de 01/08/2013 até 19/08/2017, data na qual foi afastada sem justa causa, pelo empregador, conforme TRCT em anexo, sendo notória que a ruptura foi ato involuntário da autora. Ocorre que no aludido período, a autora havia adquirido um seguro juntamente à CREDISHOP S.A, no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos), que era descontado todos os meses em sua fatura do respectivo cartão, sendo que tal seguro era administrado pela Sul América Capitalização S.A., conforme anexo. Do que emerge a apólice securitária, nota-se que, em caso de ruptura do contrato de trabalho, por iniciativa patronal, a autora perceberia um crédito no valor de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para abatimento dos débitos do cartão de crédito. Ocorre que, no ato da demissão, a autora possuía um débito junto à CREDSHOP no valor de R$ 472,80 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), na data de 30/08/2017. Assim, em razão da demissão, a autora contatou as requeridas, no intuito de perceber a apólice securitária, conforme protocolo nº 12821392 na data 25/08/2017, sendo que naquele ato foi orientada à aguardar a resposta da seguradora. Diante de tal circunstância, a autora, acreditando que perceberia a garantia securitária, não procedeu com o adimplemento da obrigação, e que, por conta da demora à resposta, o valor foi capitalizado, chegando ao montante de R$ 610,20 (seiscentos e dez reais e vinte centavos), conforme extrato da fatura de 10/11/2017. Imperioso destacar que as requeridas não cumpriram com a apólice securitária ofertada à autora, posto que, somente na fatura de 10/11/2017, que lançara a indenização do seguro, com o prêmio de apenas R$ 100,43 (cem reais e quarenta e três centavos), valor esse muito inferior em comparação à apólice adquirida. Vale ressaltar que o prêmio do seguro era muito superior ao débito da autor no momento da extinção do contrato de trabalho, e que a recusa da requerida em cumprir a obrigação outrora pactuada somente majorou o prejuízo à autora, do qual, mesmo com o pagamento à menor da apólice, a autor ainda assim obteve débito superior ao que outrora possuía no momento da ruptura do contrato de trabalho. Assim, nota-se que a falha na prestação dos serviços ocorreram no momento em que a autora mais necessitada da cobertura securitária, havendo notória prevalência das requeridas, diante da hipervulnerabilidade da consumidora. Imperioso destacar que a parte adversa deixou de observar as normas atinentes ao contrato, já que não cumpriu com o que havia prometido no mesmo, mostrando uma nítida falha na prestação de serviços. Assim, é legítimo o pleito autoral quanto a declaração de inexistência de débito, bem como a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência do não cumprimento das clausulas redigidas sob contrato.” Ao final requereu danos morais e materiais e cominações de sucumbência. Juntou documentos Id 17274792. Contestação Id. 33164140 e 33372357. Réplicas reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, esta será apreciada na prolação da sentença de mérito. Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos da responsabilidade civil entre as partes, bem como eventuais indenizações cabíveis nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC) determino a intimação das partes para especificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-as que caso desejem a produção de prova testemunhal deverão apresentar rol (em quinze dias), sob pena de indeferimento da oitiva. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, salvo pedido justificado, limitadas ao número máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC). Ficam as partes intimadas para os fins do art. 357, § 1º, do CPC. Vale a presente decisão como mandado. Registre-se. Intimem-se as partes de forma eletrônica. Barra do Corda/MA, Terça-Feira, 15 de Fevereiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 184/2022)

17/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de AURINETE ROBERTO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURINETE ROBERTO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/04/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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