Embargos à Execução 0840675-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 97.663,28

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Embargos à Execução · 12� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/03/2023, 13:13

Juntada de contrarrazões

02/03/2023, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 19:16

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 10:22

Desentranhado o documento

03/02/2023, 10:21

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 10:21

Juntada de apelação

31/01/2023, 17:26

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 22:00

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 12:24

Juntada de petição

12/05/2022, 23:21

Juntada de petição

10/05/2022, 15:17

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:53

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/03/2023, 13:13

Juntada de contrarrazões

02/03/2023, 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 19:16

Juntada de ato ordinatório

03/02/2023, 10:22

Desentranhado o documento

03/02/2023, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:22

Sentença

•29/11/2022, 10:10

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 10:21

Juntada de apelação

31/01/2023, 17:26

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 22:00

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 10:10

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 12:24

Juntada de petição

12/05/2022, 23:21

Juntada de petição

10/05/2022, 15:17

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840675-52.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: COMPUTEC INFORMATICA LTDA - ME, ANTONIO VICTOR SILVA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB MA10490-A, IZALETE PORTELA GOMES -OAB MA14831 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: IZALETE PORTELA GOMES - OAB MA14831, KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB MA10490-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB MA6279, BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A DESPACHO Sendo o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe aferir a pertinência ou não da produção de determinada prova. Por entender que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, em homenagem ao princípio da economia processual, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de ID 60755254. Finalizada a fase instrutória, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos para sentença. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 12:25

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:30

Juntada de petição

11/02/2022, 10:40

Publicado Intimação em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

31/01/2022, 03:58

Juntada de petição

30/01/2022, 16:50

Juntada de Certidão

20/01/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840675-52.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: COMPUTEC INFORMATICA LTDA - ME, ANTONIO VICTOR SILVA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 10490-A, IZALETE PORTELA GOMES - OAB/MA 14831 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2022, 21:03

Cancelada a movimentação processual

14/01/2022, 17:38

Desentranhado o documento

14/01/2022, 17:38

Juntada de Alvará

13/01/2022, 15:13

Processo Desarquivado

13/01/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 21:22

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:34

Juntada de petição

12/01/2022, 11:32

Juntada de petição

12/01/2022, 11:24

Juntada de Certidão

12/01/2022, 09:07

Arquivado Definitivamente

16/12/2021, 23:28

Juntada de Certidão

06/12/2021, 08:30

Juntada de ato ordinatório

01/12/2021, 08:23

Juntada de Alvará

29/11/2021, 18:19

Juntada de Certidão

29/11/2021, 10:17

Juntada de Certidão

29/11/2021, 09:59

Decorrido prazo de IONE CRISTINA DE PAIVA PEREIRA em 22/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:24

Juntada de petição

22/11/2021, 11:10

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 01:31

Juntada de petição

16/11/2021, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2021, 09:37

Juntada de diligência

14/11/2021, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 21:37

Juntada de petição

11/11/2021, 17:07

Juntada de Certidão

05/11/2021, 00:07

Juntada de petição

29/10/2021, 11:30

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:03

Juntada de petição

26/10/2021, 16:28

Expedição de Mandado.

25/10/2021, 22:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 05:56

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:41

Juntada de Certidão

14/10/2021, 11:46

Desentranhado o documento

14/10/2021, 11:43

Cancelada a movimentação processual

14/10/2021, 11:43

Decorrido prazo de NADNAMARA DA GAMA ROCHA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 11:00

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2021, 12:25

Juntada de Certidão

13/08/2021, 11:17

Juntada de petição

06/08/2021, 15:03

Juntada de petição

29/07/2021, 14:45

Publicado Intimação em 22/07/2021.

27/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

27/07/2021, 01:12

Juntada de Certidão

23/07/2021, 21:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 11:13

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:46

Juntada de Certidão

14/07/2021, 10:13

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS GOMES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2021, 23:05

Juntada de diligência

23/06/2021, 23:05

Expedição de Mandado.

04/05/2021, 14:32

Juntada de Carta ou Mandado

01/04/2021, 01:52

Juntada de petição

15/02/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 10:19

Conclusos para despacho

12/02/2021, 13:35

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS GOMES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:45

Decorrido prazo de ELIZANGELA DE JESUS GOMES em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:45

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:35

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:34

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:34

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:34

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 10:34

Juntada de Certidão

03/02/2021, 18:39

Juntada de petição

01/02/2021, 12:18

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:06

Publicado Intimação em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 07:04

Juntada de Certidão

26/11/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 10:40

Juntada de Carta ou Mandado

29/10/2020, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 09:33

Conclusos para despacho

22/10/2020, 10:16

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:35

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:35

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:35

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:34

Juntada de Certidão

24/09/2020, 10:26

Juntada de petição

11/09/2020, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2020, 23:25

Juntada de diligência

08/09/2020, 23:25

Expedição de Mandado.

14/07/2020, 09:38

Juntada de Ofício

23/06/2020, 10:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2020, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 08:37

Conclusos para decisão

13/03/2020, 08:30

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:06

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 05:06

Juntada de petição

12/03/2020, 11:40

Publicado Intimação em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2020, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 08:44

Conclusos para despacho

17/02/2020, 13:37

Juntada de Certidão

17/02/2020, 13:37

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:12

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:12

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 03:12

Juntada de petição

06/02/2020, 10:46

Publicado Intimação em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2020, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2020, 09:40

Juntada de Ato ordinatório

04/02/2020, 09:40

Juntada de petição

30/01/2020, 10:21

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 09:49

Juntada de petição

28/01/2020, 17:00

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:15

Juntada de petição

20/01/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2020, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2020, 13:50

Outras Decisões

19/12/2019, 12:54

Conclusos para decisão

17/12/2019, 13:00

Juntada de Certidão

17/12/2019, 13:00

Juntada de petição

16/12/2019, 12:21

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:30

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:30

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 03:30

Juntada de petição

10/12/2019, 15:59

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 03:30

Publicado Intimação em 04/12/2019.

04/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2019, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2019, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 18:17

Conclusos para decisão

20/11/2019, 10:09

Juntada de Certidão

20/11/2019, 10:08

Juntada de impugnação aos embargos

19/11/2019, 16:26

Publicado Intimação em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2019, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2019, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 19:26

Conclusos para despacho

06/11/2019, 09:46

Juntada de petição

05/11/2019, 15:33

Publicado Intimação em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/10/2019, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2019, 11:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPUTEC INFORMATICA LTDA - ME - CNPJ: 00.192.942/0001-19 (EMBARGANTE) e ANTONIO VICTOR SILVA DO NASCIMENTO - CPF: 614.133.433-41 (EMBARGANTE).

15/10/2019, 09:43

Conclusos para despacho

14/10/2019, 11:16

Juntada de Certidão

14/10/2019, 11:16

Decorrido prazo de IZALETE PORTELA GOMES em 11/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 00:46

Juntada de petição

11/10/2019, 23:56

Publicado Intimação em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/10/2019, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 11:55

Conclusos para despacho

02/10/2019, 11:39

Distribuído por dependência

02/10/2019, 11:36

Despacho

•08/04/2022, 12:25

Despacho

•12/01/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 00:07

Despacho

•20/10/2021, 05:56

Despacho

•15/07/2021, 11:13

Despacho

•15/02/2021, 10:19

Despacho

•26/10/2020, 09:33

Petição

•11/09/2020, 17:06

Despacho

•16/04/2020, 08:37

Despacho

•18/02/2020, 08:44

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:40

Despacho

•19/12/2019, 12:54

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 10:22

Sentença

•29/11/2022, 10:10

Despacho

•08/04/2022, 12:25

Despacho

•12/01/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 00:07

Despacho

•20/10/2021, 05:56

Despacho

•15/07/2021, 11:13

Despacho

•15/02/2021, 10:19

Despacho

•26/10/2020, 09:33

Petição

•11/09/2020, 17:06

Despacho

•16/04/2020, 08:37

Despacho

•18/02/2020, 08:44

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 09:40

Despacho

•19/12/2019, 12:54

Despacho

•29/11/2019, 18:17

Despacho

•06/11/2019, 19:26

Decisão

•15/10/2019, 09:43

Despacho

•02/10/2019, 11:55

Documento Diverso

•02/10/2019, 11:36