Agravo em Recurso Especial 0816843-22.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 343.902,29

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

J NOGUEIRA COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO MENDES

OAB/MA 7928·CPF·Representa: Réu

HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA

OAB/MA 12716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

06/05/2026, 16:25

06/05/2026, 14:30

23/04/2026, 09:27

Documentos

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