Cumprimento de sentença 0801697-07.2020.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801697-07.2020.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 06/07/2022

13/07/2022, 14:49

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 02:54

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA O Banco Bradesco ajuizou embargos à execução sustentando excesso de execução, uma vez que do valor da condenação não foi deduzido o valor recebido pela autora, conforme determinado na sentença. Requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, reconhecido o pagamento da condenação, dando por quitada a obrigação de pagar. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a embargada permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, determino seja desentranhada/riscada dos autos a certidão de ID nº 67990204, que não se refere ao presente processo. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem os embargos à execução em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. A sentença proferida em 24/05/2021 (ID nº 46003063) declarou nulo o contrato de empréstimo nº 0123346034734 e condenou o banco embargante ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, que totalizaram o valor de R$ 6.847,36 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Contudo, dos valores acima foi determinada a compensação da quantia de R$ 7.524,74 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Da sentença, o banco interpôs recurso, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado-lhe provimento, mantendo-a e condenando ele ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID nº 56688747). O acórdão transitou em julgado em 12/11/2021 (ID nº 56688753). A parte exequente apresentou requerimento de execução em 23/11/2021 no valor de R$ 13.134,44 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O embargante, por sua vez, sustenta que o valor correto a pagar é R$ 4.055,59 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), pois, do valor atualizado da condenação, que de acordo com os seus cálculos perfaz a quantia de R$ 13.163,91 (treze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos), deve ser abatido o valor atualizado recebido pela autora – R$ 9.108,32 (nove mil, cento e oito reais e trinta e dois centavos), conforme determinado na sentença. Da análise dos autos, especificamente a petição de execução e a planilha de cálculo apresentados pela exequente, ora embargada, verifica-se que, de fato, não foi abatido do valor atualizado da condenação a quantia atualizada recebida pela autora a título de empréstimo, que, conforme restou comprovado nos autos, foi depositada em sua conta bancária. Tal compensação foi determinada expressamente na sentença. Ademais, temos que a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar qualquer manifestação no prazo legal sobre os embargos. Desse modo, presume-se a própria concordância tácita da embargada quanto à pretensão do banco embargante, aquiescendo com os cálculos e depósito efetuado nestes autos. Aliás, realizado o pagamento da condenação, a embargada requereu tão somente a expedição de alvará (ID nº 58736494). Deve, pois, serem acolhidos os embargos à execução, ante a caracterização de excesso de execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801697-07.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarando cumprida a obrigação de pagar. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 09:26

Julgada procedente a impugnação à execução de

17/06/2022, 09:58

Conclusos para despacho

04/06/2022, 21:13

Juntada de Certidão

04/06/2022, 21:13

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 19:18

Documentos

Sentença

•17/06/2022, 09:58

Despacho

•06/03/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA VIEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA O Banco Bradesco ajuizou embargos à execução sustentando excesso de execução, uma vez que do valor da condenação não foi deduzido o valor recebido pela autora, conforme determinado na sentença. Requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, reconhecido o pagamento da condenação, dando por quitada a obrigação de pagar. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a embargada permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, determino seja desentranhada/riscada dos autos a certidão de ID nº 67990204, que não se refere ao presente processo. Atendidos os pressupostos que regem a admissibilidade, em especial o da tempestividade, conheço dos embargos e passo a apreciá-lo. Estabelece o artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95 as hipóteses em que se admitem os embargos à execução em sede de juizado especial, dentre as quais se encontra o manifesto excesso da execução, matéria que está sendo discutida no caso em epígrafe. A sentença proferida em 24/05/2021 (ID nº 46003063) declarou nulo o contrato de empréstimo nº 0123346034734 e condenou o banco embargante ao pagamento em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, que totalizaram o valor de R$ 6.847,36 (seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Contudo, dos valores acima foi determinada a compensação da quantia de R$ 7.524,74 (sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Da sentença, o banco interpôs recurso, tendo a Turma Recursal o conhecido, porém, negado-lhe provimento, mantendo-a e condenando ele ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID nº 56688747). O acórdão transitou em julgado em 12/11/2021 (ID nº 56688753). A parte exequente apresentou requerimento de execução em 23/11/2021 no valor de R$ 13.134,44 (treze mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). O embargante, por sua vez, sustenta que o valor correto a pagar é R$ 4.055,59 (quatro mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), pois, do valor atualizado da condenação, que de acordo com os seus cálculos perfaz a quantia de R$ 13.163,91 (treze mil, cento e sessenta e três reais e noventa e um centavos), deve ser abatido o valor atualizado recebido pela autora – R$ 9.108,32 (nove mil, cento e oito reais e trinta e dois centavos), conforme determinado na sentença. Da análise dos autos, especificamente a petição de execução e a planilha de cálculo apresentados pela exequente, ora embargada, verifica-se que, de fato, não foi abatido do valor atualizado da condenação a quantia atualizada recebida pela autora a título de empréstimo, que, conforme restou comprovado nos autos, foi depositada em sua conta bancária. Tal compensação foi determinada expressamente na sentença. Ademais, temos que a parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar qualquer manifestação no prazo legal sobre os embargos. Desse modo, presume-se a própria concordância tácita da embargada quanto à pretensão do banco embargante, aquiescendo com os cálculos e depósito efetuado nestes autos. Aliás, realizado o pagamento da condenação, a embargada requereu tão somente a expedição de alvará (ID nº 58736494). Deve, pois, serem acolhidos os embargos à execução, ante a caracterização de excesso de execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801697-07.2020.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarando cumprida a obrigação de pagar. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2022 23:59.

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