Procedimento Comum Cível 0000372-35.2012.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000372-35.2012.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOIDIANE CANTANHEDE FREITAS Advogado: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0000372-35.2012.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por LOIDIANE CANTANHEDE FREITAS em face do BANCO PAN S/A. Narra a inicial que, para a concessão do financiamento da motocicleta, cujo pagamento da primeira parcela ocorreu em 17/05/2011, a instituição financeira lhe impôs encargos, que considera exorbitantes: capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência, juros acima do limite legal e multa de 10%. Assim, ajuizou a presente ação para a revisão contratual e a condenação da instituição financeira pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora. Após a citação da parte requerida e a instrução processual, foi proferida sentença (págs. 31/36 do ID 32342011), que somente foi modificada pelo Tribunal de justiça com o fim de oportunizar a juntada do contrato (a pedido da parte autora). Determinada a juntada do contrato, a instituição financeira permaneceu inerte (ID 48396278). Na petição de ID 55862065, a parte autora requer a procedência do pedido, em razão da ausência de juntada do contrato pela parte requerida. É o sucinto relato. Decido. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Em que pese a ausência do contrato, já que a instituição financeira não promoveu a sua juntada, pelas próprias declarações da parte autora detalhada na inicial, é possível concluir que o contrato ora questionado foi firmado em 2011, já que a primeira parcela foi descontada em 17/05/2011. Vejamos detalhadamente cada cobrança. Ademais, estando o processo maduro para o julgamento, passarei para análise do mérito. Quanto à capitalização mensal de juros, a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça expressamente prevê: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Sumula 539, SEGUNDA SECAO, julgado em 10/06/2015). Assim, considerando que o contrato ora questionado é datado de 2011, é legal a cobrança pactuada. Por sua vez, quanto à comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato. Considerando que a inicial não detalha qual seria a taxa média dos juros praticados à época e sequer especifica o valor que considera exorbitante, é possível concluir que a parte autora não se cumpriu o seu ônus de comprovar o alegado na inicial, conforme determina o art. 373, I, do CPC/2015. Por sua vez, a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Diante disso, considerando que a parte autora alega de forma genérica a cobrança de comissão de permanência junto com a cobrança de juros, o que é vedado, confirme texto da súmula acima colacionado, e por sua vez, sobre esse assunto, nada comprovou a instituição financeira, é de rigor a procedência do pedido, nesta parte, cabendo à parte requerente especificar o valor do dano material em futura fase de cumprimento de sentença. Assim, se houve a cumulação do pagamento de comissão de permanência e taxa de juros remuneratório, moratórios e multa contratual, houve ilegalidade nesta cobrança. Por fim, não é devida indenização, sob o rótulo de "dano moral", em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo. A parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos. Assim, mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável, ainda mais porque a instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a nulidade da cobrança referente juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual cumulado com comissão de permanência, a ser o valor efetivamente pago especificado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada desembolso, mais juros moratórios de 1% desde a citação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Considerando a sucumbência de ambas partes, cada qual arcará com metade do valor das custas. E cada um deverá pagar o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios (conforme determina art. 85 §14, do Código de Processo Civil). Resta suspensa a exigibilidade dos valores de sucumbência da parte autora, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente de nova conclusão. Morros/MA, Terça-feira, 15 de Março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)