Procedimento Comum Cível 0821706-52.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821706-52.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 09:33

Juntada de despacho

31/01/2023, 11:43

Recebidos os autos

31/01/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/05/2022, 16:10

Juntada de Certidão

04/05/2022, 13:07

Juntada de contrarrazões

04/05/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:18

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 08:58

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821706-52.2020.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A, JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA21068, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REU: CONCEICAO DE MARIA SILVA VIEIRA, DINAH MONTELO DA SILVA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA - MA12742 Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA - MA12742 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 001/2007 - COGER/Maranhão) Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazão(ões) (art. 1.010, §1º do novel CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazão(ões), certifique(m)-se e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade dos arts. 1.010, §3º e 1.046, ambos do CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 8 de abril de 2022. MYCHAEL ARAUJO CARVALHO Técnico Judiciáro da 2ª Vara Cível (Prov. 22/2018 - CGJ/MA).

11/04/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/11/2022, 21:22

Despacho

•17/05/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821706-52.2020.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - OAB/MA 5206-A, JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - OAB/MA 21068, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299 REU: CONCEICAO DE MARIA SILVA VIEIRA, DINAH MONTELO DA SILVA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA - OAB/MA 12742 SENTENÇA HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., qualificado, promoveu ação de cobrança c/c pedido de tutela provisória de urgência em face de CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA VIEIRA e outra, qualificadas, sustentando que a Ré é devedora da quantia de R$ 7.646,70 (sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 50161939. Citada, a Ré apresentou contestação ID 51355162. Réplica ID 52234784. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 54615335. Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram ID 57824368. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Na ação em apreço a parte autora persegue a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 7.646,70 (sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos). Contudo, apesar de inconteste a relação negocial em apreço, observa-se que os réus também negam a existência de débito. E negado o fato constitutivo do direito do autor, é dele o ônus de provar a existência da dívida anunciada, com vistas à percepção do pagamento perseguido (art. 373, I do CPC). Entretanto, na hipótese dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida e, menos ainda, o seu valor. É que, não junta documentos capazes de demonstrar que o Réu é devedor da quantia objeto desta lide. Nessa senda, apesar de incontestável a relação havida entre as partes, sem provas irrefutáveis da existência da dívida e do seu respectivo valor, é impossível ser reconhecida a procedência do pleito. Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação, nos termos do art. 373, I, CPC.(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se. Decorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-se os autos, com baixa na distribuição. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

17/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 12/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

Decorrido prazo de JOAO RICARDO MONTE PALMA DE MIRANDA em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 08/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO MIRANDA LUCENA em 08/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(74)