Cumprimento de sentença 0800502-54.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.579,80

Órgão julgador

Vara Única de Dom Pedro

Partes do Processo

JOSE RIBAMAR SOUZA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAILTO ALENCAR CARVALHO

OAB/MA 4849·CPF·Representa: Autor

SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES

OAB/MA 17779·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSE RIBAMAR SOUZA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30)

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:43

Juntada de petição

11/02/2025, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2025, 12:08

Processo Desarquivado

22/01/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:55

Juntada de petição

09/10/2024, 11:21

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 17:01

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 08:12

Conclusos para despacho

25/11/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 15/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 10:17

Despacho

•17/01/2025, 15:35

16/09/2025, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 10:17

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:43

Juntada de petição

11/02/2025, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/01/2025, 12:08

Processo Desarquivado

22/01/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:55

Juntada de petição

09/10/2024, 11:21

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 17:01

Juntada de Certidão

25/09/2024, 16:59

Juntada de petição

13/09/2024, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2024, 17:00

Juntada de petição

05/09/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 11/07/2024 23:59.

27/07/2024, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2024, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2024, 10:53

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2024, 09:09

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:17

Juntada de Certidão

30/10/2023, 15:17

Juntada de petição

24/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2023, 14:07

Juntada de Ofício

04/08/2023, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2023, 16:17

Juntada de Ofício

04/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 22:09

Juntada de Certidão

25/01/2023, 12:05

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:27

Expedição de informações pessoalmente.

20/01/2023, 13:26

Juntada de Certidão

20/01/2023, 13:23

Juntada de Ofício

25/11/2022, 15:31

Juntada de petição

27/10/2022, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2022, 11:27

Juntada de Ofício

20/10/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 22:01

Conclusos para decisão

01/08/2022, 15:32

Juntada de petição

28/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 13/05/2022 23:59.

03/06/2022, 22:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 05/05/2022 23:59.

25/05/2022, 15:51

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUZA em 05/05/2022 23:59.

25/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SOUZA em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:42

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2022.

23/03/2022, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: José Ribamar Souza. Embargado: Município de Dom Pedro/MA. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro _____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº. 0800502-54.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela demandante em face da decisão proferida em Id. 55061050. O embargante alega que a decisão foi omissa quanto a determinação do cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. De fato, ocorreu uma omissão na decisão embargada, tendo em vista que não se determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, ACOLHO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, considerando a situação fática esposada, determino o cumprimento da obrigação de fazer, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Município de Dom Pedro/MA promova o cadastro e regularização das contribuições previdenciárias de Ana Lúcia Silva Sousa em relação aos anos de 1986 até 1988 e 2001 até 2011, conforme determinado na sentença de Id. 4502563, mantendo inalterados os demais termos da decisão de Id. 55061050. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro, 07 de fevereiro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

17/03/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2022, 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2022, 10:59

Conclusos para despacho

24/01/2022, 08:45

Juntada de embargos de declaração

02/12/2021, 11:52

Outras Decisões

25/10/2021, 15:20

Conclusos para despacho

18/10/2021, 14:34

Juntada de Certidão

18/10/2021, 14:34

Decorrido prazo de SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:01

Decorrido prazo de SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 04:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 22:06

Conclusos para despacho

18/05/2021, 17:38

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 15:19

Decisão

•14/06/2024, 10:53

Decisão

•10/01/2024, 09:09

Despacho

•14/03/2023, 22:09

Despacho

•07/10/2022, 22:01

Decisão (expediente)

•16/03/2022, 14:43

Sentença

•07/02/2022, 10:59

Decisão

•25/10/2021, 15:20

Despacho

•04/06/2021, 22:06