Procedimento Comum Cível 0001292-76.2018.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001292-76.2018.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDIMILSON DA SILVA MACHADO. Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0001292-76.2018.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDIMILSON DA SILVA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz estar inapto ao trabalho, vez que sofreu acidente automobilístico em 05/12/2014, no qual fraturou o fêmur direito (S72 CIDIO), tendo sido submetido a tratamento cirúrgico ortopédico, onde restou deformada sua coxa direita por atrofia e déficit motor, sendo tais sequelas de caráter permanente. Citado, o INSS juntou contestação no ID nº 41722452 - fls. 27/29, afirmando não existir laudo da perícia médica suficiente que comprove a situação de invalidez, nem a nível temporário e tampouco definitivo, do Requerente. Perícia médica realizada no ID nº 417722454 - fls. 28/29. Decisão de impugnação à perícia judicial no ID nº 53713672. Intimados para fins de manifestação, o Requerente apresentou razões finais (ID nº 55006620). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA Tendo em vista que o feito se acha suficientemente instruído, torna-se desnecessária a realização de novos atos de dilação probatória (tais como a marcação de audiência de instrução), sob pena de prática dispendiosa para todos os integrantes do processo, o que é rechaçável pelo arcabouço jurídico brasileiro. A perícia que dormita no ID nº 417722454- fls. 28/29 ilidiu a controvérsia existente nos autos, autorizando o seu imediato julgamento, providência que, sobretudo, tende a prestigiar o princípio da prestação da tutela jurisdicional de forma efetiva e adequada (art. 5º, XXXV, da CF/88). Acrescento, oportunamente, que as partes foram intimadas para se manifestarem nos autos – já havendo julgamento de impugnação à perícia judicial e inexistência de pedido de produção de provas. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é benefício de prestação continuada destinada a prover o segurado em meios de subsistência, em decorrência de situação que lhe torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 16 c/c art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão deste benefício, ao rigor da lei são necessárias as constituições de três provas: a da qualidade de segurado; a comprovação do pagamento das carências e a prova de invalidez permanente e insuscetível de reabilitação. Desta feita, faz-se fundamental analisar o caso sub examen, na forma da lei, de acordo com as provas anexadas colacionadas aos autos. Quanto à comprovação da condição de segurado pelo Requerente, resta devidamente mostrada, em que se extrai – pelo próprio INSS – tendo, inclusive, concedido em favor do Autor o auxílio-doença em 2014/2015 (ID nº 41722452). Desse modo, Autarquia Previdenciária somente refuta o requisito legal da incapacidade para o trabalho, para fins de concessão do auxílio-doença por não ter sido constatado pela perícia médica a incapacidade temporária para o trabalho da parte autora, conforme já enfatizado. Demais disso, o indeferimento do auxílio-doença deveu-se por ato unilateral da Requerida e por motivos alheios à vontade da segurado, em decorrência de parecer contrário da perícia médica; Acerca do pagamento de carência, o art. 24, I da Lei nº 8.213/91, diz in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (BRASIL, 1991) Os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Acerca da prova de invalidez temporária ou permanente e insuscetibilidade de reabilitação, o ponto nuclear se encontra na análise da perícia realizada no ID nº 417722454 - fls. 28/29: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. Resposta: Sim. CID 10: R52.9 - Dor não especificada + S72.8 - Fraturas de outras partes do fêmur 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3. 1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? Resposta: Não Apresenta-se com bom estado geral, consciente, orientado, cooperativo, cognição preservada, com a higiene pessoal, vestimenta e a deambulação adequada. No exame físico estático apresenta calosidades em ambas as mãos, cicatriz medindo 28,0 cm na coxa direita, as coxas simétricas, e a pressão plantar simétrica, no dinâmico e de força não apresenta alterações e nem déficit neurológico. Apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, são fornecidos pelo sistema único de saúde. Além do exame físico realizado, foram analisadas as documentações médicas constantes nas páginas de n° 33 a 34 do processo, e o periciando apresentou nova documentação médica que anexo ao processo, atestado médico com data de 09/12/2020. No momento, conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado. Como cediço, o reconhecimento do benefício da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é fundado na caracterização da invalidade total/parcial, impeditiva de quaisquer meios de reabilitação. A perícia não se posicionou pela impossibilidade total de continuidade dos serviços de outrora por parte do Demandante. Pelo contrário, esclarece inexistir doença incapacitante ao trabalho. Assim sendo, concluo que não restaram comprovados os requisitos ensejadores do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, para extinguir o feito COM ANÁLISE DO MÉRITO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro/MA, 8 de fevereiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIMILSON DA SILVA MACHADO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)