Procedimento Comum Cível 0801515-73.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801515-73.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/02/2023, 08:45

Juntada de Certidão

22/02/2023, 21:10

Juntada de Ofício

15/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/12/2022 23:59.

05/01/2023, 15:00

Juntada de contrarrazões

13/12/2022, 11:59

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/12/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

13/12/2022, 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 08:41

Juntada de Certidão

21/11/2022, 08:39

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 20:57

Juntada de petição

28/07/2022, 09:33

Juntada de apelação

27/07/2022, 13:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801515-73.2020.8.10.0069 Trata-se Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização Por Danos Morais, suportados em virtude de empréstimo consignado não contratado interposta por Raimunda dos Santos Silva em face do Banco Daycoval S/A, ambos devidamente qualificados na exordial, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria de valores referente a um suposto Empréstimos Consignado o qual foi pago, à época de sua distribuição, 01(uma) parcela no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos)por mês, referente ao contrato nº 55-7118383/20. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Em sede de contestação, alega o demandado que se trata de um refinanciamento de contrato anteriormente feito com o banco. No mérito, pugna o banco demandado a regular contratação feita com o(a) demandante, juntou o contrato firmado pelo(a) aposentado(a) com cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito do valor tomado como empréstimo na conta do(a) autor(a). O caso em tela versa sobre relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente. Sabe-se que no julgamento do IRDR nº 53983/2016 foi firmada, por maioria de votos, a 1 ª tese, apresentada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acréscimo sugerido pelo Desembargador Antonio Guerreiro Júnior com segundo a qual "Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do Magistrado no caso concreto, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II,),ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça(CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o referido banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, o(a) demandado(a) cumpriu com seu ônus processual ao juntar os documentos de ID 42244186, quais sejam, cópia do contrato de empréstimo com a assinatura do(a) autor(a), acompanhado de seus documentos pessoais que coincidem com os documentos juntados com a inicial. Assim o contrato juntado pelo demandado é plenamente válido, considerando que o(a) autor(a) não conseguiu demonstrar a existência de vício de vontade no momento de sua celebração, ônus que lhe incumbia. Note-se que o banco réu, trouxe aos autos, dentro de sua contestação, prova hábil a comprovar o negócio jurídico, qual, seja, a disponibilidade do valor do empréstimo para o(a) autor(a), demonstrando que foi efetivamente creditado o valor do empréstimo na conta da parte autora. Portanto, ainda que possa ser objeto de fraude, esta foi em benefício da parte autora, que, sustentando não ter contratado o empréstimo de refinanciamento, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro e devolvido a instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Ao contrário, comprovado nos autos o benefício do(a) autor(a) com os empréstimos, não há que se falar em inexigibilidade. Assim, não verifico a ocorrência de qualquer dano material e por conseguinte, também dano moral a ser reparado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarar válido o contrato de empréstimo consignado nº 55-7118383/20, reconhecendo a legalidade dos descontos em questão. A autora arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (hum mil reais). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Araioses, 03/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de julho de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 16:16

Despacho

•08/03/2022, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801515-73.2020.8.10.0069 Trata-se Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização Por Danos Morais, suportados em virtude de empréstimo consignado não contratado interposta por Raimunda dos Santos Silva em face do Banco Daycoval S/A, ambos devidamente qualificados na exordial, alegando os fatos e fundamentos, a seguir, resumidamente narrados. Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício de aposentadoria de valores referente a um suposto Empréstimos Consignado o qual foi pago, à época de sua distribuição, 01(uma) parcela no valor de R$ 179,70 (cento e setenta e nove reais e setenta centavos)por mês, referente ao contrato nº 55-7118383/20. Alega ainda que nunca formalizou nenhum contrato com o banco demandado e requer a anulação do mesmo, devolução em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Em sede de contestação, alega o demandado que se trata de um refinanciamento de contrato anteriormente feito com o banco. No mérito, pugna o banco demandado a regular contratação feita com o(a) demandante, juntou o contrato firmado pelo(a) aposentado(a) com cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito do valor tomado como empréstimo na conta do(a) autor(a). O caso em tela versa sobre relação de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º do CDC, em favor do consumidor hipossuficiente. Sabe-se que no julgamento do IRDR nº 53983/2016 foi firmada, por maioria de votos, a 1 ª tese, apresentada pelo Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, acréscimo sugerido pelo Desembargador Antonio Guerreiro Júnior com segundo a qual "Independente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do Magistrado no caso concreto, cabe a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II,),ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça(CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o referido banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação”. No caso dos autos, o(a) demandado(a) cumpriu com seu ônus processual ao juntar os documentos de ID 42244186, quais sejam, cópia do contrato de empréstimo com a assinatura do(a) autor(a), acompanhado de seus documentos pessoais que coincidem com os documentos juntados com a inicial. Assim o contrato juntado pelo demandado é plenamente válido, considerando que o(a) autor(a) não conseguiu demonstrar a existência de vício de vontade no momento de sua celebração, ônus que lhe incumbia. Note-se que o banco réu, trouxe aos autos, dentro de sua contestação, prova hábil a comprovar o negócio jurídico, qual, seja, a disponibilidade do valor do empréstimo para o(a) autor(a), demonstrando que foi efetivamente creditado o valor do empréstimo na conta da parte autora. Portanto, ainda que possa ser objeto de fraude, esta foi em benefício da parte autora, que, sustentando não ter contratado o empréstimo de refinanciamento, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro e devolvido a instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Ao contrário, comprovado nos autos o benefício do(a) autor(a) com os empréstimos, não há que se falar em inexigibilidade. Assim, não verifico a ocorrência de qualquer dano material e por conseguinte, também dano moral a ser reparado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarar válido o contrato de empréstimo consignado nº 55-7118383/20, reconhecendo a legalidade dos descontos em questão. A autora arcará com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (hum mil reais). Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. Araioses, 03/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de julho de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 e o (a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Ab initio, destaca-se que o magistrado é o destinatário direto das provas, cabendo a ele se valer do seu livre convencimento motivado para determinar a produção das provas que entender fundamentais à instrução do feito, rejeitando as que se mostrarem desnecessárias. Em consonância com o exposto, prescreve o art. 370 do CPC/15: Art. 370. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, detrminar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cabe ressaltar, ainda, que julgando o magistrado desnecessária a produção de prova, o feito poderá ter seu julgamento antecipado, inteligência do art. 355 do CPC/15. É esse o caso dos autos. O(A) próprio(a) autor(a) requereu a realização de perícia grafotécnica, no intuito de aferir a autenticidade da assinatura e se houve colagem, raspagem, supressão ou acréscimo fraudulento. Ocorre que os documentos juntados são suficientes para esclarecer a questão posta em juízo. Assim, desnecessária se faz a realização da referida perícia, impondo-se a conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide, conforme entendimento abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL E DE EXTRATOS - CONTRATO APRESENTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo cessão de crédito, devidamente comprovada, não há que se falar em ilegitimidade ativa especialmente quando se tem documentos suficientes da relação negocial havida. A hipossuficiência do consumidor não é a econômica. Refere-se ela na incapacidade técnica que ele defronta ao produzir a prova. Questiona-se se a produção da prova está ao alcance do consumidor. Se da simples leitura da assinatura não restam dúvidas de sua autenticidade, perícia grafotécnica se torna desnecessária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.277146-2/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da súmula em 10/12/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é permitido indeferir as provas que julgar inúteis à solução da controvérsia ou meramente protelatórias. Na espécie, o julgador concluiu pela desnecessidade de produção da prova pericial requerida, tendo em vista a suficiência da prova documental apresentada para fins de formação do seu convencimento. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. [...]3. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no Ag n. 1.366.277/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/10/2016). Assim, de acordo com o disposto no art. 370 do CPC/15, analisado de forma conjunta com o pedido de produção de prova oral, bem como o princípio da persuasão racional, não há que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual REJEITO, a realização da perícia grafotécnica. Da mesma forma, conforme já mencionado no despacho anterior, a matéria versada nos autos é estritamente de direito, devendo o feito ser concluso para julgamento, nos termos do que prescreve o art. 355 do CPC. Intimem-se. Conclusos para julgamento Araioses, 18/02/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de março de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801515-73.2020.8.10.0069

17/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 15/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

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