Cumprimento de sentença 0803204-40.2019.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803204-40.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAMMERSON DE JESUS MOREIRA - MA14546 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0803204-40.2019.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): JUSTINIANO ROSRIGUES NEVES Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JUSTINIANO RODRIGUES NEVES contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando o adimplemento da obrigação fixada em título judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação, alegando manifesto excesso de execução decorrente de erro nos cálculos apresentados em relação aos danos materiais. Intimada, a parte impugnada concorda com os termos, cálculos e planilhas apresentadas pelo impugnante/executado, manifestando, portanto, anuência quanto a quantia depositada, conforme se vê no evento nº 60963803. DECIDO. Entendo que ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; I II - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 (Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.) do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença, porquanto efetuado o pagamento espontâneo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código mencionado. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que já inclusos no cálculo do cumprimento de sentença EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia depositada no ID nº 59815658, no valor de R$ 17.802,22 (dezessete mil, oitocentos e dois reais e vinte e dois centavos), em favor da parte exequente/impugnada, na forma requerida na petição de movimento nº 60963803, devendo o valor excedente ser devolvido a instituição financeira ré (Banco Bradesco S/A). Atente-se que é obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão, ainda que se trate de processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, conforme resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, INTIME-SE o demandante para realizar o seu levantamento, com posterior arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 10/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 16/03/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)