Procedimento Comum Cível 0800042-32.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800042-32.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu(ré): LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 A audiência designada nos presentes autos, será realizada pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas) DECISÃO O requerente está a pleitear tutela antecipada, inaudita altera parte, com o objetivo específico de suspender descontos nos valores de sua conta bancária. Aduz, em resumo, que foi surpreendido ao constatar que sofreu vários descontos em sua conta bancária (Ag: 1816 | Conta: 4253-6), referentes a um desconto denominado “Liberty Seguros S/a”. Estes descontos vêm ocorrendo mensalmente desde fevereiro de 2018”. Assim, tendo em vista que não solicitou esse tipo de serviço, operando-se sem sua autorização, requer liminarmente a suspensão dos descontos indevidos em sua conta bancária. Instrui o pedido com documentos. DECIDO. No processo de conhecimento devem-se apurar os fatos para posterior aplicação do direito, entretanto, algumas medidas provisórias podem ser determinadas antes do julgamento da lide, quando se justificam, estando presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, para evitar a ineficácia do provimento final ou agravamento de lesão em decorrência da demora, pelos prazos e atos indispensáveis ao trâmite processual (art. 297, do CPC, art. 84, § 3º, da Lei 8078/90-CDC, entre outros). Presente o requisito do fumus boni iuris, porque o demandante se comporta, em princípio, como pessoa que não solicitou tal serviço, preocupado em resolver o problema, pois propôs a ação visando desconstituir a cobrança assumindo a responsabilidade pelas declarações de que não autorizou os descontos, e por outro lado, se não demonstrar plausibilidade nas suas alegações, serão facilmente rechaçadas, mediante documento autorizativo, que se existir, pode e deve ser apresentado imediatamente pelo demandado. Presente também o do periculum in mora, e com muito mais razão, eis que não se deve admitir o prolongamento de descontos de valores que não foram autorizados, não se justificando, até prova em contrário, como me reporto no parágrafo anterior, a continuação do impasse. Assim, entendo que a liminar deve ser deferida, até porque não vislumbro o perigo da irreversibilidade, já que, se for o caso, os descontos podem ser novamente estabelecidos, e, por outro lado, a parte autora tem endereço fixo e terá como assumir sua responsabilidade em caso da não plausibilidade de seus argumentos, como já dito. Portanto, CONCEDO a liminar em tutela provisória urgente pleiteada, ao tempo em que determino a suspensão imediata dos descontos mensais realizados pela empresa ré (LIBERTY SEGUROS S/A) na conta do autor, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), em favor do autor, para o caso de descumprimento, que deverá incidir a partir de cada desconto indevido, a contar da intimação desta decisão. Nos termos do artigo 334, do NCPC, Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0800042-32.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VALDECI PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, para o dia 06 de julho de 2022, às 08:30min, devendo as partes observar do disposto no art. 334, parágrafos e incisos, do CPC, quanto à ausência na audiência. A parte ré deverá, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência (CPC, art. 335, incisos I e II). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora via advogado(a). Porto Franco/MA, 03 de fevereiro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu(ré): LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA9446 A audiência designada nos presentes autos, será realizada pelo sistema de videoconferência. Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas) DECISÃO O requerente está a pleitear tutela antecipada, inaudita altera parte, com o objetivo específico de suspender descontos nos valores de sua conta bancária. Aduz, em resumo, que foi surpreendido ao constatar que sofreu vários descontos em sua conta bancária (Ag: 1816 | Conta: 4253-6), referentes a um desconto denominado “Liberty Seguros S/a”. Estes descontos vêm ocorrendo mensalmente desde fevereiro de 2018”. Assim, tendo em vista que não solicitou esse tipo de serviço, operando-se sem sua autorização, requer liminarmente a suspensão dos descontos indevidos em sua conta bancária. Instrui o pedido com documentos. DECIDO. No processo de conhecimento devem-se apurar os fatos para posterior aplicação do direito, entretanto, algumas medidas provisórias podem ser determinadas antes do julgamento da lide, quando se justificam, estando presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, para evitar a ineficácia do provimento final ou agravamento de lesão em decorrência da demora, pelos prazos e atos indispensáveis ao trâmite processual (art. 297, do CPC, art. 84, § 3º, da Lei 8078/90-CDC, entre outros). Presente o requisito do fumus boni iuris, porque o demandante se comporta, em princípio, como pessoa que não solicitou tal serviço, preocupado em resolver o problema, pois propôs a ação visando desconstituir a cobrança assumindo a responsabilidade pelas declarações de que não autorizou os descontos, e por outro lado, se não demonstrar plausibilidade nas suas alegações, serão facilmente rechaçadas, mediante documento autorizativo, que se existir, pode e deve ser apresentado imediatamente pelo demandado. Presente também o do periculum in mora, e com muito mais razão, eis que não se deve admitir o prolongamento de descontos de valores que não foram autorizados, não se justificando, até prova em contrário, como me reporto no parágrafo anterior, a continuação do impasse. Assim, entendo que a liminar deve ser deferida, até porque não vislumbro o perigo da irreversibilidade, já que, se for o caso, os descontos podem ser novamente estabelecidos, e, por outro lado, a parte autora tem endereço fixo e terá como assumir sua responsabilidade em caso da não plausibilidade de seus argumentos, como já dito. Portanto, CONCEDO a liminar em tutela provisória urgente pleiteada, ao tempo em que determino a suspensão imediata dos descontos mensais realizados pela empresa ré (LIBERTY SEGUROS S/A) na conta do autor, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais), em favor do autor, para o caso de descumprimento, que deverá incidir a partir de cada desconto indevido, a contar da intimação desta decisão. Nos termos do artigo 334, do NCPC, Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800042-32.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VALDECI PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, para o dia 06 de julho de 2022, às 08:30min, devendo as partes observar do disposto no art. 334, parágrafos e incisos, do CPC, quanto à ausência na audiência. A parte ré deverá, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência (CPC, art. 335, incisos I e II). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Cite-se e intime-se a parte ré. Intime-se a parte autora via advogado(a). Porto Franco/MA, 03 de fevereiro de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada para 06/07/2022 08:30 1ª Vara de Porto Franco.

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