Procedimento Comum Cível 0800756-72.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800756-72.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800756-72.2020.8.10.0049 AUTOR(A): KATIA REGINA CORDEIRO CARDOSO Adv.: Paulo José de Santana Martins (OAB/MA 17.937) RÉ(U): CINARA BRAGA FIGUEIREDO Endereço: Rua 16, Quadra 30, nº 37, Morada do Bosque 2, Paço do Lumiar/MA, CEP 65130-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Reintegração de Posse c/c Ação de Despejo c/c Perdas e Danos, com pedido liminar, ajuizada por KÁTIA REGINA CORDEIRO CARDOSO em face de CINARA BRAGA FIGUEIREDO, já qualificados. Narra a autora ter adquirido o imóvel situado na Rua 16, Quadra 30, nº 37, Morada do Bosque 2, Paço do Lumiar/MA, em 01/09/2014, através do Programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a pagar 426 parcelas de R$ 36,20 (trinta e seis reais, e vinte centavos), com o que se encontra adimplente. Afirma ter sido esbulhada da posse do seu único imóvel, onde mantém domicílio, por parte da requerida, que o arrombou e se apossou clandestinamente, resistindo à saída e deixando de pagar as faturas de energia que ainda permaneciam em nome da requerente. Conta que já tentou comunicá-la de todas as formas para que desocupasse o bem, tendo, em sua última tentativa, concedido um prazo de sessenta dias para tanto, mas não obteve êxito. Acrescenta que, apesar de ter solicitado a suspensão do fornecimento de energia junto à concessionária, a demandada efetuou ligação clandestina no local. Requereu a concessão de liminar, a ser tornada definitiva em sentença, para ser reintegrada na posse do bem, No mérito, pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização pelas perdas e danos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em juízo de admissibilidade, verifiquei a incorreção do valor da causa e a inadequação da indicação genérica no pedido de perdas e danos, pelo que foi determinada a emenda da inicial (ID 30273259). Em resposta, a autora ratificou o valor da causa indicado na exordial, e especificou que a quantia de cinco mil reais correspondia ao pagamento de alugueis mensais de R$ 312,50 (trezentos e doze reais e cinquenta centavos) no período de dezembro/2018 a março/2020. Na decisão de ID 31559895, foi recebida a emenda, indeferido o pedido antecipatório e designada audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação juntada no ID 35088937, restando frustrada a realização do ato, pela ausência da ré. AR de citação da requerida no ID 38193957, com anotação negativa, por não ter sido procurado o endereço pelos Correios, motivo pelo qual reagendei a audiência, determinando que a diligência de citação fosse cumprida por oficial de justiça (ID 39592661). A requerida foi pessoalmente citada no dia 22/05/2021, conforme certidão de ID 46145841, mas não compareceu à audiência de conciliação (ID 50410043), tampouco ofereceu contestação. Na decisão de ID 51983871, foi imposta à demandada multa por ato atentatório à dignidade da justiça e decretada sua revelia. Na oportunidade, determinei a intimação da autora, para informar se desejava produzir outras provas, mas o prazo transcorreu in albis, consoante certidão de ID 56316683. Eis o relatório. Passo a decidir. De início, cabe destacar que as tutelas possessórias, em regra, devem ter a sua cognição horizontal limitada à discussão da posse, como manifestação fática de um dos elementos da propriedade, mas que com esta não se confunde. Assim é que se deve admitir o manejo das ações possessórias, a rigor do art. 561 do CPC (repetiu o rol do art. 927 do CPC/73), quando haja demonstração da posse anterior ao ilícito possessório, a ocorrência deste último (esbulho ou turbação) e a continuação da posse turbada ou a perda da posse esbulhada. No caso em espécie, como decorrência da revelia (decretada na decisão de ID 51983871), surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Registre-se que, muito embora a documentação acostada à inicial não tenha sido suficiente para deferimento da tutela de urgência, esclareço que a decisão de ID 31559895 versava sobre posse velha, não se podendo utilizar a liminar clássica das possessórias, mas tão somente os requisitos usuais do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Nessa perspectiva, ultrapassada essa fase de cognição e viabilizado o contraditório, resta-me concluir que o efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a autora, no sentido de que, enquanto exercia posse sobre o imóvel situado na Rua 16, Quadra 30, nº 37, Morada do Bosque 2, Paço do Lumiar/MA, a requerida passou a se apropriar do bem, após arrombá-lo, recusando a desocupá-lo. Ressalto que o esbulho ficou caracterizado pelas fotografias da porta danificada, que corrobora as alegações prestadas no Boletim de Ocorrência de ID 30249287, em que a autora esclarece ter viajado a trabalho e constatado o arrombamento posteriormente. A perda da posse resta evidenciada, para além da documentação anexada à inicial, pelo próprio fato de que a requerida foi pessoalmente citada no imóvel litigado (ID's 45886152 e 46145841), indicativo de que ela segue ocupando deliberadamente o local, a despeito das tentativas da autora de retomar o bem. O exercício da posse, por sua vez, pode ser comprovado também pelo contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal e pelo relatório de vistoria de ID 30249319, que demonstram tê-la sido imitida na posse do bem, bem como pelas próprias faturas da concessionária de energia elétrica, cuja unidade consumidora é de titularidade da autora. Por tudo isso, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/15, faz jus a autora à reintegração pretendida. No que diz respeito ao pleito indenizatório, é cediço que o art. 555, inciso I, do CPC/15 autoriza que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação do réu em perdas e danos, correspondente ao "quantum que representaria o aproveitamento do autor sobre o bem, caso a agressão à posse não tivesse ocorrido", nos termos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de Direito Civil: Reais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, págs. 255 e 257). Na situação em apreço, a autora explicou que residia em outro local a trabalho, tendo deixado de obter lucro com o aluguel do bem, no valor mensal de R$ 312,50 (trezentos e doze reais, e cinquenta centavos), valor este que tomo como parâmetro na ocasião, por não ter sido impugnado pela ré, e também por ser proporcional em relação às regras de experiência que remontam ao custo do aluguel em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Registro, por oportuno, que a fixação desse aluguel, a título de lucros cessantes, independe da comprovação de que ela estava em vias de celebrar contrato de locação com outrem, porquanto a simples indisponibilidade do bem para uso e gozo da maneira que lhe aprouvesse já tem expressão econômica e afeta sua esfera patrimonial. Em relação ao período de tal aluguel, pontuo que são devidos a partir da oposição da autora ao uso exclusivo do imóvel pela ocupante, para sua constituição em mora. Neste caso, não houve notificação extrajudicial prévia, motivo pelo qual deve ser considerada apenas a data de citação da ré (art. 240 do CPC). Contudo, essa constituição da devedora em mora já havia se dado desde a ação ajuizada perante o Juizado Especial deste Termo Judiciário (processo nº 0802192-34.2018.8.10.0050), extinta por ter ultrapassado o teto dos juizados, na qual foi dada ciência à ré sobre a oposição da autora à ocupação indevida em maio de 2019, razão pela qual deve ser este momento o termo inicial, e não a do presente processo, tampouco a data de ajuizamento daquela ação, como requerido na petição de ID 31367630. Assim, e ressaltando que as prestações sucessivas devem ser consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor (art. 323 do CPC), deve a requerida indenizar a autora pelo proveito que deixou de obter, a título de aluguel, desde maio/2019 até a data de efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 312,50 (trezentos e doze reais, e cinquenta centavos). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: 1) Determino a reintegração de KATIA REGINA CORDEIRO CARDOSO na posse do imóvel situado na Rua 16, Quadra 30, nº 37, Morada do Bosque 2, Paço do Lumiar/MA. Intime-se CINARA BRAGA FIGUEIREDO, para DESOCUPAR voluntariamente o bem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. 2) CONDENO CINARA BRAGA FIGUEIREDO a indenizar KATIA REGINA CORDEIRO CARDOSO, pelos lucros cessantes decorrentes da ocupação indevida, dado o proveito econômico que esta deixou de auferir, a título de aluguel, no valor mensal de R$ 312,50 (trezentos e doze reais, e cinquenta centavos), desde maio/2019 até a data de efetiva desocupação do bem. Incidirão juros de mora a contar do momento em que tomou ciência da inadequação da ocupação (maio/2019), conforme apontamento anterior, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. 3) CONDENO a ré ainda ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 16 de Março de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(63)