Procedimento Comum Cível 0800047-80.2019.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800047-80.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José Hilton Ferreira dos Santos Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação/ Remessa necessária nº 0800047-80.2019.8.10.0143 Trata-se de Apelação interposta por José Hilton Ferreira dos Santos, visando a reforma da sentença proferida na presente demanda pelo Juízo da Comarca de Morros em 11/03/2021, que manteve, quando da apreciação de embargos de declaração, o inteiro teor de sentença proferida em17/06/2020. Despacho pela emissão de parecer pelo Parquet em evento de id. 137000533, com a respectiva manifestação em evento de id. 15211683. Da análise dos autos, verifica-se que estes orbitam em torno da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pelo INSS, ora Apelado, ao Apelante. A matéria em apreço, de competência da União, nos termos da redação do art. 109, I, da CF/88, inicialmente foi processada pelo Juízo de 1º Grau do TJMA em razão da autorização inscrita no mesmo artigo do texto constitucional, que dispõe no seu §3º: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” O referido dispositivo possui como escopo a promoção de acesso à justiça aos jurisdicionados em demandas de interesse da União, inclusive em locais em que não existam seções da Justiça Federal, função a qual a Justiça Estadual propõe-se a suprir. Todavia, tal delegação constitucional subsiste-se apenas enquanto análise de mérito no âmbito do 1º Grau, sendo a reanálise da matéria em recurso obrigatoriamente de apreciação pelos Tribunais Regionais Federais. É o estabelecido em redação do ainda art. 109, § 4º, CF/88: “ Art. 109 [...] § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e pelos fundamentos expostos, reconheço a incompetência desta Corte para a apreciação do presente recurso, apontado como órgão competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Remetam-se os autos ao TRF1, com a devida baixa nos acervos relacionados a este Tribunal. Ciência as partes do teor da presente decisão. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

18/03/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIALEY CARVALHO ARANHA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

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