Procedimento Comum Cível 0800846-10.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800846-10.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

19/01/2026, 09:21

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 08:36

Realizado cálculo de custas

05/06/2023, 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

05/06/2023, 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/06/2023, 13:27

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 13:25

Juntada de petição

22/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 02:38

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 29/09/2022 23:59.

29/11/2022, 02:38

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800846-10.2020.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA DAS CANDEIAS CUNHA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 09:00

Juntada de Certidão

05/09/2022, 08:59

Recebidos os autos

30/08/2022, 16:52

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria das Candeias Cunha Nunes Advogado: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 1o Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado:Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 2o Apelado: Maria das Candeias Cunha Nunes Advogado: Dr. Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11.174) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800846-10.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1º Vistos, etc. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria das Candeias Cunha Nunes e Banco Bradesco S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais) que julgou procedentes os pleitos formulados na exordial para determinar, em definitivo, o cancelamento da conversao da conta beneficio da autora em conta comum, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condenar o reu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, paragrafo unico, do CDC), cujo valor devera ser apresentado na fase de cumprimento de sentenca acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas; bem como condenar a parte ré ao pagamento das custas e dos honorarios advocaticios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenacao (art. 85, §§1o e 2o, do CPC/2015). Razões recursais do 1º apelo, em Id 10997682 Razões recursais do 2º apelo, em Id 10997687. Após devidamente intimado, a 1ª apelada apresentou contrarrazões, em Id 10997691. Regularmente intimado, o 2º apelado apresentou contrarrazões ao recurso adesivo em Id. 6853163. Contrarrazões da 1ª apelada em Id. 16594523. A Procuradoria Geral de Justiça foi instada a se manifestar, abstendo-se, todavia, de opinar, por entender ausente interesse público tutelável. É o relatório. Decido. As apelações são tempestivas e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que delas conheço. Desde logo, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/2017[1] e fixado, definitivamente, a tese jurídica[2] atinente à questão objeto destes apelos, passo a analisar-lhe as respectivas razões. E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, provimento à 2ª apelação, na forma do art. 932, V, c, do CPC[3], devendo ser, por conseguinte, julgada prejudicada a 1ª apelação. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Dos autos, de uma verificação atenta, observo que, a despeito de não ter sido juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes, mas dos extratos bancários de Id 10997642 - Pág. 1, depreende-se tratar-se, em verdade, de conta corrente e não de conta de benefício previdenciário, pois o recorrente não vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimo pessoal e título de capitalização, as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos, beneficiando-se, portanto, da utilização regular da conta, na modalidade corrente. Assim, restando claro nos autos que a parte autora usufruiu dos benefícios oferecidos aos titulares de conta corrente, tenho por legítimos os descontos de tarifas ali efetuados a tal título, pois vinham sendo utilizados regularmente os serviços bancários – cujas movimentações são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de benefícios previdenciários - há alguns anos pela parte autora, sem qualquer insurgência, até culminar no ajuizamento da ação originária. Em verdade, observo inexistir qualquer conduta lesiva imputada à instituição financeira apelante, pois estava pautada na justa expectativa de que o prosseguimento da relação contratual dar-se-ia conforme os comportamentos anteriores da parte autora, aqui recorrida. As condutas reiteradas acabaram por estabilizar a relação, exigindo das partes a observância da boa-fé objetiva, especialmente no que concerne à proibição do comportamento contraditório. Desta feita, ausente o ato ilícito, não agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao declarar a inexigibilidade da cobrança das tarifas bancárias no caso em tela e ordenar a devolução dos valores cobrados a tal título. Igualmente, descaracterizado está o nexo de causalidade autorizador da indenização por danos morais. Para se chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor, posto que a responsabilidade civil somente ocorrerá se todos os seus elementos essenciais restarem evidenciados: dano, ilicitude e nexo causal. Desta feita, acaso o incômodo seja irrelevante e se, mesmo sendo grave, não corresponder a um comportamento que restou demonstrado como ilícito, obviamente não se manifestará o dever de indenizar, razão pela qual, no caso em estudo, ausente o nexo de causalidade que correlaciona o alegado ato ilícito e o suposto dano material e moral. Todavia, apesar dessas particularidades, mas considerando-se a vontade atual e expressa da autora em não mais se utilizar dos serviços de conta corrente, tenho por acertada, nesse aspecto, a ordem efetivada pelo juízo monocrático de conversão de sua conta para percepção exclusiva de benefício previdenciário, momento a partir do qual não mais serão cobradas tarifas bancárias, excetuadas aquelas relativas a eventuais empréstimos já contraídos até que findem. Por fim, ante à reforma do pleito de indenização por danos morais em favor do banco apelante, julgo prejudicado a pretensão da 1ª apelante de ver majorado esse valor. Ante tudo quanto foi exposto, a teor do art. 932, V, c, do CPC, dou provimento, de plano, ao apelo interposto por Banco Bradesco S/A, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se a improcedência da quase totalidade dos pleitos formulados na exordial, excluindo-se a condenação a título de danos materiais e danos morais, mantendo a sentença, todavia quanto à ordem de conversão da conta corrente para modalidade de pacote essencial, sem cobrança de tarifas, excetuadas as parcelas ainda existentes em relação aos empréstimos contraídos. Quanto ao apelo interposto por Maria das Candeias Cunha Nunes, julgo-o prejudicado nos termos acima exposados. Por oportuno, inverto os ônus sucumbenciais, a serem arcados unicamente pela parte autora, face à sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único), sendo os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da causa (Id 110997680), a teor do art. 82, §2º, I, II, III e IV, do CPC, com a ressalva de que sua exigência ficará suspensa, consoante dispositivo inserto no 98, §3º, do CPC, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Trânsito em julgado em 18.12.2018 [2] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […]c) entendimento frmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(24)