Interdição/Curatela 0800099-10.2017.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0800099-10.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800099-10.2017.8.10.0026. REQUERENTE: RENATA FERNANDES DE ARAÚJO REQUERIDO: IVAN FERNANDES DE ARAÚJO Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Ivan Fernandes de Araújo, constando da SENTENÇA ID 55290722, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 16/01/2017 15:47 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por RENATA FERNANDES DE ARAÚJO, em face do Interditando IVAN FERNANDES DE ARAÚJO, alegando, em síntese, ser sobrinha do interditando que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de Deficiência Intelectual Grave CID-10 F72.1. Decisão ID 4736802, nomeando o requerente como curador provisório do interditando, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 5883212, o requerido foi ouvido, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 8726046), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 28927426). Determinada a realização de perícia médica (ID 29869997), foi juntado o laudo médico ID 39332654. Parecer ministerial, ID 40217018, pelo deferimento da curatela. O patrono da parte autora manifestou-se pela procedência da ação (ID 50395938). A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 51201318). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias[1], a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 4718532 – Pág. 2, anexo com a exordial, é claro ao dispor que o interditando é portador de retardo mental grave, apresentando-se, portanto, incapacitado definitivamente para as atividades do dia a dia. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 39332654, concluiu que o requerido apresenta quadro compatível com deficiência intelectual grave, afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-o de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirido, o interditando não conseguiu exprimir sua vontade, nada entendeu e não disse nada, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade do requerido, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de IVAN FERNANDES DE ARAÚJO, portadora do RG n. 0121833802002-4 SSP/MA e CPF n. 009.516.893-12, nascida em 06 de maio de 1977, natural de Balsas/MA, filho de Raimunda Fernandes de Araújo, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curadora a Sra. RENATA FERNANDES DE ARAÚJO, portadora do RG n. 037582402009-9 SSP/MA e CPF 056.639.443-03, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que a curadora represente o requerido perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de outubro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0800099-10.2017.8.10.0026 AÇÃO DE INTERDIÇÃO Interditante: RENATA FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s): ANTONIO REIS DA SILVA, OAB/MA 6671-A Interditando: IVAN FERNANDES DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUSA LEITE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, determina: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) requerente/requerido(a), Dr(a). ANTONIO REIS DA SILVA, OAB/MA 6671-A, para tomar(em) conhecimento acerca da(o) decisão/despacho/sentença de ID 55290722, a seguir transcrito(a): “(...). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 18015833 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de IVAN FERNANDES DE ARAÚJO, portadora do RG n. 0121833802002-4 SSP/MA e CPF n. 009.516.893-12, nascida em 06 de maio de 1977, natural de Balsas/MA, filho de Raimunda Fernandes de Araújo, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curadora a Sra. RENATA FERNANDES DE ARAÚJO, portadora do RG n. 037582402009-9 SSP/MA e CPF 056.639.443-03, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que a curadora represente o requerido perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 27 de outubro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas".

18/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IVAN FERNANDES DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERNANDES DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERNANDES DE ARAUJO em 27/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Decorrido prazo de IVAN FERNANDES DE ARAUJO em 15/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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