Procedimento Comum Cível 0803378-83.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 09:16

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 23:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802784-69.2022.8.10.0040

27/11/2024, 13:52

Juntada de Certidão

24/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

24/11/2024, 16:50

Juntada de termo

16/08/2024, 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Juntada de petição

15/05/2024, 19:52

Juntada de petição

06/05/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:33

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:33

Todas as movimentações(77)

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 09:16

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 23:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802784-69.2022.8.10.0040

27/11/2024, 13:52

Juntada de Certidão

24/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

24/11/2024, 16:50

Juntada de termo

16/08/2024, 16:22

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Juntada de petição

15/05/2024, 19:52

Juntada de petição

06/05/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:33

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:33

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:44

Conclusos para despacho

10/01/2024, 17:42

Juntada de termo

10/01/2024, 17:41

Juntada de termo

10/01/2024, 17:41

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:40

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA FERRAZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:40

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:08

Publicado Intimação em 19/09/2023.

19/09/2023, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:47

Conclusos para despacho

14/02/2023, 16:06

Juntada de termo

14/02/2023, 16:06

Juntada de petição

24/10/2022, 16:10

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA FERRAZ em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:15

Publicado Intimação em 21/06/2022.

25/06/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

25/06/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803378-83.2022.8.10.0040. REQUERENTE: DOURILETE MIRANDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS SILVA FERRAZ - MA15594 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Imperatriz, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão / Resolução, Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 09:01

Juntada de Certidão

17/06/2022, 09:00

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 14:20

Desentranhado o documento

15/06/2022, 14:20

Juntada de termo

15/06/2022, 14:19

Juntada de Certidão

07/06/2022, 17:54

Juntada de réplica à contestação

09/05/2022, 18:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803378-83.2022.8.10.0040. REQUERENTE: DOURILETE MIRANDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS SILVA FERRAZ - MA15594 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte requerente/requerida para tomarem conhecimento do Despacho que segue transcrito: "DESPACHO Considerando a necessidade de obter informações e esclarecimentos úteis a resolução da causa, e, nos moldes do termo de cooperação firmado entre os juízos cíveis desta Comarca, fica designado o dia 10 de maio de 2022, a partir das 10h, para a realização de inspeção judicial conjunta no Residencial Colina Park. Ficam os advogados das partes intimados para, querendo, acompanharem o ato, nos termos do art. 483, parágrafo único do CPC. Será confeccionado relatório único a respeito da inspeção judicial realizada. A SEJUD deverá fazer juntar este despacho nos respectivos autos processuais que versem entre suas causas de pedir quanto a danos causados por alagamentos no residencial. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 29 de abril de 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em Imperatriz, 29 de abril de 2022. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz - Intermediaria 4ª Vara Cível de Imperatriz Matrícula 146522" Imperatriz, Sexta-feira, 29 de Abril de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão / Resolução, Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 15:42

Juntada de Certidão

29/04/2022, 15:41

Juntada de Certidão

29/04/2022, 10:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 15:34

Juntada de termo

19/04/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 06:19

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA FERRAZ em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803378-83.2022.8.10.0040. REQUERENTE: DOURILETE MIRANDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS SILVA FERRAZ - MA15594 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a Parte Requerente, por seu advogado, para apresentar Réplica aos autos, no prazo legal. Imperatriz, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão / Resolução, Acidente de Trânsito, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

12/04/2022, 00:00

Juntada de petição

11/04/2022, 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 15:12

Juntada de Certidão

11/04/2022, 15:10

Juntada de contestação

07/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2022, 14:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/03/2022, 14:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/03/2022, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2022, 18:08

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 10:23

Juntada de Certidão

22/03/2022, 10:17

Juntada de petição

21/03/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0803378-83.2022.8.10.0040 Autor(a): DOURILETE MIRANDA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: VINICIUS SILVA FERRAZ - MA15594 Ré(u): RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DOURILETE MIRANDA DA SILVA em face de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando que celebrou com a parte requerida contrato de compra e venda de imóvel, no entanto, diante dos constantes alagamentos, requer a rescisão do contrato e indenização por dano moral e material. No mais, fundamenta o pedido, pugnando pela gratuidade judicial, inversão do ônus da prova e por tutela de urgência, a fim de que seja determinada a abstenção da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, suspensão do pagamento das parcelas vincendas e pagamento de aluguel, pelo período de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária, além de danos morais. Com a exordial colaciona anexos. Relatados. Decido. De plano, hei por bem deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, por sua declarada condição de pobreza. Da mesma forma, por trata-se de matéria eminentemente consumerista, razão pela qual ab initio, inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto ao pedido de pagamento de aluguel, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser deferida, com o intuito de preservar a dignidade humana. Em detida atenção dos autos e juízo de cognição sumária, os prejuízos sofridos pela parte autora, possui relação com a conduta da parte demandada eis que o lote vendido à parte autora estaria realmente localizado em área de várzea com características de inundação, conforme apurado em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de n. 0801273-36.2022.8.10.0040, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, bem como em Laudo Técnico inserido no id 60434838 - Pág. 3. Dito isto, as imagens inseridas nos autos (60434861 - Pág. 1, 60434862 - Pág. 1, 60434866 - Pág. 1, 60434875 - Pág. 1, 60435630 - Pág. 1) demonstram que o lote possui uma casa construída, habitável, e que atualmente arca com despesas de aluguel de imóvel similar (id 60435639 - Pág. 1, 60435641 - Pág. 1, 60435645 - Pág. 1), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além do mais, a medida não se revela impossível de ser cumprida, e caso tenha interesse na solução rápida da presente lide poderá efetivamente contribuir para a fiel antecipação de produção de prova técnica, conforme previsto na nossa legislação processual. De mais a mais, restam preenchidos os requisitos ao pedido de suspensão do pagamento das parcelas vencidas, vincendas e abstenção da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente porque a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Além do mais, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da parte autora e mais, em não sendo concedida a tutela, o dano ao patrimônio financeiro será maior. Ademais, importante registrar que o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte requerida, uma vez que, no caso de eventual improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de restabelecer as cobranças dos valores com seus encargos ou ainda, se for o caso, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, em caso de não pagamento. Por derradeiro, acresça-se que do deferimento da medida não advirá prejuízo irreversível para a parte ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora no citado cadastro. Fortes nessas razões, DEFIRO a tutela pleiteada para determinar que a parte requerida, efetue o pagamento de aluguel a parte autora, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), com transferência para conta bancária indicada pela parte autora, até o décimo dia útil do mês, com início no mês seguinte à assinatura da presente decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada mês não adimplido, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de sua majoração. O pagamento do aluguel deverá ser efetuado até o julgamento da lide, com a juntada do contrato de aluguel. Intime-se a parte autora para informar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o número de sua conta corrente. DEFIRO o pedido de abstenção de efetuar cobrança das parcelas vencidas e vincendas, pela via judicial e administrativa, bem como de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 16/03/2022 Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 09:11

Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2022, 14:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 11:39

Conclusos para decisão

08/02/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 09:55

Documentos

Decisão

•27/11/2024, 13:52

Cópia de decisão

•16/08/2024, 16:22

Despacho

•12/01/2024, 12:44

Despacho

•20/04/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 09:00

Cópia de decisão

•15/06/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 15:10

Documento Diverso

•07/04/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 10:17

Decisão

•16/03/2022, 14:57

18/03/2022, 00:00