Procedimento Comum Cível 0802299-49.2021.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802299-49.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA FERNANDES SEKEFF FREIRE - MA22665, JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546 REQUERIDO(A)(S): BRK Ambiental - Maranhão S.A ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO As partes apresentaram contestação e réplica, a parte requerida postulou pela produção de prova pericial, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos no seguinte regularidade na aferição do consumo de competência de junho de 2020 a junho de 2021 da unidade consumidora da parte autora, e fatos ensejadores de danos morais. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802299-49.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): ANTONIO COUTO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a) Defiro o pedido de prova pericial, devendo a remuneração do perito ser arcada pela ré. Desse modo, nomeio como perita a engenheira hidráulica Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, apresentar currículo, seus contatos profissionais e informar seus dados bancários para pagamento. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito do valor dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pela perita, os seguintes: a) o hidrômetro instalado no imóvel afere corretamente o consumo de água em questão? c) há problemas como vazamentos na instalação hidráulica do imóvel a ocasionar registro de consumo maior do que o normal? II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve a ré apresentar elementos concretos da regularidade na cobrança pelo período de junho de 2020 a junho de 2021, na unidade consumidora da parte autora. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito na seguinte: ilegalidade da majoração das faturas de consumo de água cobrada da parte autora no período apontado na inicial; b) a proporcionalidade entre as faturas cobradas no período questionado e a média de consumo anterior e c) a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

06/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 02/08/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 15/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2023.

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